{"id":8953,"date":"2020-05-14T11:18:07","date_gmt":"2020-05-14T14:18:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8953"},"modified":"2020-05-14T11:18:07","modified_gmt":"2020-05-14T14:18:07","slug":"efeitos-penais-e-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/14\/efeitos-penais-e-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"EFEITOS PENAIS E FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF"},"content":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel manter a persecu\u00e7\u00e3o penal por suprimir um tributo que, segundo as normas hoje vigentes, nem seria devido?<\/span><\/p>\n

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A san\u00e7\u00e3o da Lei 13.988\/2020, que converteu a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019, apelidada de MP do Contribuinte Legal, al\u00e9m de relevantes impactos na esfera tribut\u00e1ria, pode trazer importantes consequ\u00eancias para o Direito Penal, especificamente no que concerne aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. \u00a0<\/span><\/p>\n

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A norma rec\u00e9m-sancionada, al\u00e9m de criar mecanismos de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, em uma daquelas reviravoltas legislativas \u201cestranhamente\u201d toleradas em nossa \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d, tanto assim que \u201ccarinhosa e ironicamente\u201d chamada de \u201cjabuti\u201d, alterou a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Estabeleceu em seu artigo 28, acr\u00e9scimo na reda\u00e7\u00e3o do artigo 19 da Lei 10.522\/2002, incluindo a letra E, para estabelecer que em caso de empate nos julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 bem certo que nesse caso temos um jabuti passando a perna em outro jabuti, situa\u00e7\u00e3o que se representarmos figurativamente em nossa imagina\u00e7\u00e3o j\u00e1 perceberemos o qu\u00e3o ins\u00f3lita \u00e9 a vida em nossos quintais legislativos. Isso porque o voto de qualidade j\u00e1 havia sido criado como \u201cpasse de m\u00e1gica\u201d por uma outra medida provis\u00f3ria que se destinava a tratar do parcelamento ordin\u00e1rio de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Dito isso, pode-se concluir que ningu\u00e9m pode reclamar! Nada de dizer que meu jabuti \u00e9 pior ou melhor que o seu.<\/span><\/p>\n

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A hist\u00f3ria do voto de qualidade, que criava uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais gravosa ao indiv\u00edduo, sempre gerou uma certa perplexidade sobretudo para o Direito Penal. Afinal, parece absurdo punir algu\u00e9m por uma conduta que \u00e9 considerada, em um julgamento colegiado, ao mesmo tempo l\u00edcita e il\u00edcita por igual n\u00famero de julgadores.<\/span><\/p>\n

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O voto de qualidade favor\u00e1vel ao Fisco contra o contribuinte precisava mesmo ser extinto em nosso sistema, na medida em que representava verdadeira viola\u00e7\u00e3o do Estado de Direito constitu\u00eddo sobre o princ\u00edpio da legalidade, porque al\u00e9m de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a decis\u00e3o colegiada necessariamente apontava para uma infra\u00e7\u00e3o cometida pelo contribuinte. Mas, em nosso sistema, uma conduta somente pode ser considerada infracional quando presente o conceito de antijuridicidade, ou seja, a contrariedade ao Direito. E, uma conduta que \u00e9 considerada por metade dos membros de um \u00f3rg\u00e3o colegiado como estando de acordo com as leis, n\u00e3o pode ser considerada il\u00edcita pela simples aplica\u00e7\u00e3o de uma regra processual.<\/span><\/p>\n

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No que concerne aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, o problema envolve a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Como \u00e9 pac\u00edfico, n\u00e3o pode haver crime tribut\u00e1rio se n\u00e3o houver redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de um tributo devido (e, necessariamente, mediante uma fraude, mas isso j\u00e1 \u00e9 outra hist\u00f3ria…). Assim, se considerarmos que existem hoje investiga\u00e7\u00f5es criminais e a\u00e7\u00f5es penais que t\u00eam como pressuposto a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (tributo considerado devido de forma definitiva pelo Fisco) estabelecido em julgamento em que, pela exist\u00eancia do voto de qualidade, foi desfavor\u00e1vel ao contribuinte, vale perguntar: \u00e9 justo continuar a perseguir criminalmente uma conduta que se considera lesiva ao Fisco, mas que se tivesse sido julgada com a norma hoje vigente, em que n\u00e3o mais existe o voto de qualidade, n\u00e3o seria considerada ileg\u00edtima?<\/span><\/p>\n

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Em outras palavras, \u00e9 poss\u00edvel manter a persecu\u00e7\u00e3o penal por suprimir um tributo que, segundo as normas hoje vigentes, nem seria devido? A discuss\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 sobre efeitos tribut\u00e1rios da nova lei sobre a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais. A discuss\u00e3o \u00e9 de natureza penal e processual penal. Para a Justi\u00e7a Criminal s\u00f3 h\u00e1 justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal quando se tem uma certeza sobre a exist\u00eancia material de um fato t\u00edpico, da materialidade delitiva. Por isso, nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria s\u00f3 se permite o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e mesmo de investiga\u00e7\u00e3o policial ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Mas nesses casos espec\u00edficos, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito passa a ter um grau de incerteza imposto pela pr\u00f3pria norma. O ordenamento, ao alterar uma determinada forma de como o Fisco afere a exist\u00eancia de tributos devidos, prop\u00f5e que nessa hip\u00f3tese, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 dotada da certeza necess\u00e1ria para configurar a justa causa.<\/span><\/p>\n

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Por essas raz\u00f5es, a decis\u00e3o mais justa e honesta para o contribuinte e para o Fisco seria suspender a persecu\u00e7\u00e3o penal nos casos em que esteja havendo impugna\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito constitu\u00eddo dessa forma, at\u00e9 que a quest\u00e3o tribut\u00e1ria tenha uma decis\u00e3o capaz de definir, com a necess\u00e1ria certeza, a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de um tributo devido.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Guilherme Nostre<\/strong><\/span><\/p>\n

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