{"id":8917,"date":"2020-05-13T10:05:10","date_gmt":"2020-05-13T13:05:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8917"},"modified":"2020-05-13T10:05:10","modified_gmt":"2020-05-13T13:05:10","slug":"carf-diverge-sobre-tributacao-do-ganho-de-avj-nao-controlado-em-subconta-vinculada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/13\/carf-diverge-sobre-tributacao-do-ganho-de-avj-nao-controlado-em-subconta-vinculada\/","title":{"rendered":"CARF DIVERGE SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO GANHO DE AVJ N\u00c3O CONTROLADO EM SUBCONTA VINCULADA"},"content":{"rendered":"

Na coluna de hoje, trataremos de uma quest\u00e3o bastante recente no Carf, e que se relaciona diretamente \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, pela Lei n\u00ba 12.973\/2014: a tributa\u00e7\u00e3o de ganhos decorrentes de AVJ n\u00e3o controlado por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo. Antes de avan\u00e7ar sobre o tema, calha fazermos uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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No Brasil, a ado\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es internacionais de contabilidade (IFRS), por meio da Lei n\u00ba 11.638\/2007, afetou diretamente as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Para mitigar os impactos dessas altera\u00e7\u00f5es sobre os contribuintes, criou-se o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, estabelecendo, para fins fiscais, um regime de neutralidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 11.638\/2007, mantendo-se os par\u00e2metros de apura\u00e7\u00e3o dos tributos vigentes em dezembro de 2007.<\/span><\/p>\n

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Nesse contexto, a Lei n\u00ba 12.973\/2014 veio justamente fazer a adequa\u00e7\u00e3o definitiva da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s normas societ\u00e1rias e cont\u00e1beis vigentes no pa\u00eds, extinguindo o RTT e firmando uma nova forma de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

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Ocorre que um dos crit\u00e9rios de mensura\u00e7\u00e3o de elementos patrimoniais que passou a ser adotado com o padr\u00e3o IFRS foi o da avalia\u00e7\u00e3o a valor justo (AVJ) (em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio do custo de aquisi\u00e7\u00e3o), definido no Pronunciamento CPC 46 como \u201co pre\u00e7o que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transfer\u00eancia de um passivo em uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for\u00e7ada entre participantes do mercado na data de mensura\u00e7\u00e3o\u201d. Com isso, buscou-se evidenciar de maneira mais precisa a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa de cada elemento patrimonial, apresentando-se seu valor atual, e n\u00e3o aquele hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

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Sob a perspectiva fiscal, entretanto, optou-se expressamente, por meio do art. 13 da Lei n\u00ba 12.973\/20141, pela manuten\u00e7\u00e3o de uma neutralidade fiscal (ou seja, a sua n\u00e3o inclus\u00e3o no lucro real) dos ganhos decorrentes da avalia\u00e7\u00e3o de elementos patrimoniais com base no valor justo, desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redu\u00e7\u00e3o no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 de se ressaltar, que esse controle do AVJ em subconta \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, e n\u00e3o das pr\u00e1ticas cont\u00e1beis, posto como uma condi\u00e7\u00e3o para o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos evidenciados por esse modelo de mensura\u00e7\u00e3o de elementos patrimoniais. Caso n\u00e3o se fa\u00e7a esse controle, o art. 13, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 12.973\/2014, estabelece que o ganho seja imediatamente tributado e, mais ainda, disp\u00f5e que ele n\u00e3o pode ser utilizado para reduzir o preju\u00edzo fiscal do per\u00edodo corrente.<\/span><\/p>\n

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Pois bem, enfrentaram-se, no \u00e2mbito do Carf, autua\u00e7\u00f5es fiscais baseadas na aus\u00eancia de controle do AVJ por meio das subcontas vinculadas aos elementos patrimoniais.<\/span><\/p>\n

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No primeiro caso localizado, julgado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-003.5892 (que n\u00e3o tratava especificamente da aplica\u00e7\u00e3o do art. 13 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, mas sim do art. 66 da mesma lei3, que estabelecia a ado\u00e7\u00e3o inicial das novas regras), no qual, por maioria de votos, afastou-se a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL, sob o argumento de que o ganho de AVJ indica, sim, um acr\u00e9scimo patrimonial, mas que ele n\u00e3o gozaria de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica, necess\u00e1ria para fins de tributa\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 43 do CTN4. Ademais, o relator apontou que o contribuinte juntou laudo de consultoria evidenciando que n\u00e3o teria havido qualquer preju\u00edzo ao Er\u00e1rio pela falta de controle do AVJ em subcontas, encampando a tese de que esse registro seria apenas uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o avan\u00e7ando sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do art. 13, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 12.973\/20145.<\/span><\/p>\n

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Ressalte-se, tamb\u00e9m, que o relator invoca as raz\u00f5es aduzidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-002.5016. N\u00e3o obstante, nessa decis\u00e3o se discutia a tributa\u00e7\u00e3o de valores registrados em reserva de reavalia\u00e7\u00e3o, inclusive pontuou o relator, com acerto, que ela \u201cn\u00e3o se confunde com a avalia\u00e7\u00e3o a pre\u00e7o justo, sendo instituto alheio \u00e0s previs\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 12.973\/2014, mesmo quando utilizadas para fins hermen\u00eauticos.\u201d.<\/span><\/p>\n

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Em outro caso, julgado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-004.0917, o Recurso Volunt\u00e1rio foi rejeitado, por voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

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Nele, a autua\u00e7\u00e3o se baseou propriamente no art. 13 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, adotando a relatora integralmente os fundamentos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-003.589. De maneira complementar, aduz que n\u00e3o obstante a regra expressa que determine a cria\u00e7\u00e3o de subcontas, ela deve receber uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica, como meio de controle efetivo dos valores diferidos, \u201ca fim de atestar que as adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es pertinentes sejam realizadas nos montantes adequados\u201d, aduzindo que a empresa juntou laudo atestando a inocorr\u00eancia de dano ao Er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O voto vencedor, entretanto, aduz que para o ano-calend\u00e1rio de 2015 (objeto da autua\u00e7\u00e3o) n\u00e3o haveria mais que se falar na neutralidade tribut\u00e1ria estabelecida pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, vez que vigente e eficaz o novo regime fiscal. Diante disso, esclarece que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 categ\u00f3rica em afirmar que na aus\u00eancia do AVJ controlado em subcontas, o efeito tribut\u00e1rio \u00e9 a imediata tributa\u00e7\u00e3o desses valores, e que eventual entendimento de incompatibilidade entre esse regime e o art. 43 do CTN e o conceito de renda, pressuporia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n\u00ba 12.973\/2014, o que \u00e9 vedado aos conselheiros do Carf (S\u00famula Carf n\u00ba 02).<\/span><\/p>\n

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Ademais, o redator designado entendeu, ainda, que n\u00e3o haveria inconstitucionalidade dessa norma, tendo em vista que a reavalia\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de ativos sempre esteve sujeita \u00e0 sua tributa\u00e7\u00e3o imediata, exceto nos casos em que o legislador condicionasse a n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL, nesse momento, pelo seu controle de algum modo espec\u00edfico, como na conta de reserva de reavalia\u00e7\u00e3o, conforme regime estabelecido nos arts. 434, 436 e 437 do RIR\/99. Ressalta, tamb\u00e9m, que o art. 438 do RIR\/99 prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o da reavalia\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias independente da ado\u00e7\u00e3o de qualquer controle, demonstrando que a ordem jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o da renda sem realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Por fim, acrescenta que a exist\u00eancia de laudos atestando que n\u00e3o houve preju\u00edzo ao Fisco n\u00e3o altera o panorama estabelecido por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, ressaltando que esse controle tem a finalidade de permitir ao Fisco controlar a evolu\u00e7\u00e3o do valor desses ativos e passivos ao longo do tempo, sem necessidade de abertura de procedimentos fiscais, fomentando a efici\u00eancia da atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-003.8738, foi dado provimento ao recurso do contribuinte por maioria de votos. A relatora pontua que, apesar do contribuinte n\u00e3o realizar o controle do AVJ por meio das subcontas estabelecidas pela Lei n\u00ba 12.973\/2014, ele teria mantido esse registro em conta de \u201cAjuste de Avalia\u00e7\u00e3o Patrimonial Imobilizado\u201d, e que, portanto, a acusa\u00e7\u00e3o fiscal seria falsa9. Ademais, ela aponta que o contribuinte apresentou laudo t\u00e9cnico identificando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, seu valor justo e a contabiliza\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL diferidos, demonstrando que, ainda que n\u00e3o na forma determinada pela legisla\u00e7\u00e3o, havia um controle cont\u00e1bil do AVJ.<\/span><\/p>\n

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Ressalta tamb\u00e9m que, mesmo que n\u00e3o houvesse o controle, a aus\u00eancia da subconta n\u00e3o ensejaria a tributa\u00e7\u00e3o, invocando o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-003.589, por se tratar de mera expectativa de ganho, e n\u00e3o renda realizada, cabendo apenas multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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Pois bem, como se v\u00ea, atualmente h\u00e1 poucos ac\u00f3rd\u00e3os sobre esse relevante tema, na jurisprud\u00eancia do Carf, mas j\u00e1 se verifica a exist\u00eancia de franca diverg\u00eancia entre as turmas ordin\u00e1rias das C\u00e2maras Baixas.<\/span><\/p>\n

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Parte dela decorre da premissa de que a obriga\u00e7\u00e3o de controle do AVJ em subcontas vinculadas seria uma esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, de modo que o seu descumprimento geraria apenas a incid\u00eancia de multa. Por outro lado, h\u00e1 uma linha que aduz, a despeito de ser uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a legisla\u00e7\u00e3o federal estabeleceu consequ\u00eancias claras para a sua infring\u00eancia, qual seja a tributa\u00e7\u00e3o imediata do valor.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1, tamb\u00e9m, men\u00e7\u00e3o em todos os ac\u00f3rd\u00e3os \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudos cont\u00e1beis que evidenciem a inocorr\u00eancia de qualquer preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, sem, entretanto, que as decis\u00f5es se aprofundem em esclarecer de que modo tais documentos evidenciam isto, mormente \u00e0 luz da premissa adotada de que o controle em subconta seria uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, nos termos do art. 113, \u00a72\u00ba, do CTN, cujo descumprimento, em regra, n\u00e3o ofende diretamente os cofres p\u00fablicos. Essa discuss\u00e3o \u00e9 assaz relevante, tendo em vista que o laudo foi utilizado como fundamento para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 13, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 12.973\/2014, aos casos concretos.<\/span><\/p>\n

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De certo modo, pode-se dizer que h\u00e1 um conflito entre uma interpreta\u00e7\u00e3o formal e literal da legisla\u00e7\u00e3o, e uma interpreta\u00e7\u00e3o consequencialista, que flexibiliza a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de dano ao Er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Diante disso, resta-nos acompanhar o deslinde dessa discuss\u00e3o nas demais turmas das C\u00e2maras Baixas e, especialmente, na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, em raz\u00e3o da evidente diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n

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