{"id":8880,"date":"2020-05-11T10:20:08","date_gmt":"2020-05-11T13:20:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8880"},"modified":"2020-05-11T10:20:37","modified_gmt":"2020-05-11T13:20:37","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-previdenciaria-promulgada-a-emenda-constitucional-no-106-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/11\/tributos-e-contribuicoes-federais-previdenciaria-promulgada-a-emenda-constitucional-no-106-2020\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS\/PREVIDENCI\u00c1RIA – PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 106\/2020"},"content":{"rendered":"

Em raz\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente de pandemia, durante a vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica nacional, a Uni\u00e3o adotar\u00e1 regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es com vistas ao atendimento \u00e0s necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular, nos termos na Emenda Constitucional n\u00ba 106\/2020, promulgada pelo Congresso Nacional, tamb\u00e9m conhecida como \u201cOr\u00e7amento de guerra\u201d.<\/span><\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas, destacamos:<\/span><\/p>\n

I- Pessoas jur\u00eddicas com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios \u2013 Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais: Desde que n\u00e3o impliquem despesa permanente, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Poder Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, com vig\u00eancia e efeitos restritos \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa e \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita. Nesse sentido, durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica nacional n\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988), segundo o qual trata:<\/span><\/p>\n

a) da exig\u00eancia constitucional de regularidade previdenci\u00e1ria para as pessoas jur\u00eddicas contratadas pelo poder p\u00fablico; ou<\/span><\/p>\n

b) que recebam do poder p\u00fablico, benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/span><\/p>\n

As autoriza\u00e7\u00f5es de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica nacional tratadas na Emenda Constitucional e de seus efeitos sociais e econ\u00f4micos dever\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) constar de programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas ou contar com marcadores que as identifiquem; e<\/span><\/p>\n

b) ser separadamente avaliadas na presta\u00e7\u00e3o de contas do Presidente da Rep\u00fablica e evidenciadas, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, no relat\u00f3rio a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 165 da CF\/1988.<\/span><\/p>\n

Um decreto do Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 editado at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da Emenda Constitucional, e dispor\u00e1 sobre a forma de identifica\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es mencionadas anteriormente, inclu\u00eddas as anteriores \u00e0 vig\u00eancia desta Emenda Constitucional.<\/span><\/p>\n

II – Autoriza\u00e7\u00e3o ao Bacen operar no mercado secund\u00e1rio e compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o sobre exig\u00eancias de contrapartidas ao comprar ativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras o Banco Central do Brasil (Bacen), no per\u00edodo limitado ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica nacional tratada na Emenda Constitucional, e com vig\u00eancia e efeitos restritos ao per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o, fica autorizado a comprar e a vender:<\/span><\/p>\n

a)t\u00edtulos de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional, nos mercados secund\u00e1rios local e internacional; e<\/span><\/p>\n

b) os ativos, em mercados secund\u00e1rios nacionais no \u00e2mbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classifica\u00e7\u00e3o em categoria de risco de cr\u00e9dito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos uma das tr\u00eas maiores ag\u00eancias internacionais de classifica\u00e7\u00e3o de risco, e pre\u00e7o de refer\u00eancia publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Bacen.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, durante a vig\u00eancia da Emenda Constitucional, o Bacen, editar\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre exig\u00eancias de contrapartidas ao comprar ativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras em conformidade com a previs\u00e3o da letra \u201cb\u201d supramencionada, em especial a veda\u00e7\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

a) pagar juros sobre o capital pr\u00f3prio e dividendos acima do m\u00ednimo obrigat\u00f3rio estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional;<\/span><\/p>\n

b) aumentar a remunera\u00e7\u00e3o, fixa ou vari\u00e1vel, de diretores e membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o, no caso das sociedades an\u00f4nimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas. A remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel mencionada inclui b\u00f4nus, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e quaisquer parcelas de remunera\u00e7\u00e3o diferidas e outros incentivos remunerat\u00f3rios associados ao desempenho.<\/span><\/p>\n

Em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites da Emenda Constitucional em refer\u00eancia, o Congresso Nacional poder\u00e1 sustar, por decreto legislativo, qualquer decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo relacionada \u00e0s medidas autorizadas por esta Emenda Constitucional.<\/span><\/p>\n

No mais, ficam convalidados os atos de gest\u00e3o praticados a contar de 20.03.2020, desde que compat\u00edveis com o teor da referida Emenda Constitucional, a qual tem vig\u00eancia imediata, e ser\u00e1 automaticamente revogada na data do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

(Emenda Constitucional n\u00ba 106\/2020 – DOU 1 de 08.05.2020)<\/span><\/p>\n

Fonte: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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