{"id":8816,"date":"2020-05-08T09:31:16","date_gmt":"2020-05-08T12:31:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8816"},"modified":"2020-05-08T09:37:42","modified_gmt":"2020-05-08T12:37:42","slug":"contribuintes-vencem-no-carf-por-meio-do-novo-voto-de-desempate","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/08\/contribuintes-vencem-no-carf-por-meio-do-novo-voto-de-desempate\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES VENCEM NO CARF POR MEIO DO NOVO VOTO DE DESEMPATE"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) come\u00e7ou a aplicar a nova regra que imp\u00f4s o fim do chamado voto de qualidade. Ao menos em tr\u00eas decis\u00f5es em que houve empate, o contribuinte acabou por vencer a disputa, ao contr\u00e1rio do que acontecia antes. O voto de qualidade era o desempate pelo presidente da turma, sempre um representante da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

As tr\u00eas decis\u00f5es foram proferidas pela 2\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Todas beneficiam contribuintes que ca\u00edram na \u201cmalha fina\u201d da Receita Federal por causa da declara\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Eles foram autuados por omiss\u00e3o de rendimentos sobre os quais, segundo o Fisco, incidiria o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/span><\/p>\n

O procurador Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, que coordena a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, diz que das tr\u00eas decis\u00f5es, uma n\u00e3o decorre da mudan\u00e7a no voto. \u201cComo a presidente da turma votou a favor do contribuinte, o resultado seria id\u00eantico na sistem\u00e1tica tradicional do voto de qualidade\u201d, afirma. Sobre os outros dois casos, a PGFN analisar\u00e1 se cabe recurso.<\/span><\/p>\n

As sess\u00f5es presenciais do Carf est\u00e3o suspensas por causa da pandemia. Mas as turmas extraordin\u00e1rias, que recebem casos de at\u00e9 120 sal\u00e1rios m\u00ednimos, passaram a fazer julgamentos virtuais. E, a partir de junho, as turmas ordin\u00e1rias e da C\u00e2mara Superior come\u00e7am a julgar, por videoconfer\u00eancia, processos sobre autua\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de aplica\u00e7\u00e3o da nova regra em grandes causas, onde o voto de qualidade era mais usado. Em 2019, por exemplo, a B3 perdeu na C\u00e2mara Superior um processo de R$ 2,6 bilh\u00f5es (processo n\u00ba 16327.720387\/2015-66).<\/span><\/p>\n

O voto de qualidade foi eliminado pelo artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988, publicada em abril. A medida, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), pode causar perda de arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 60 bilh\u00f5es ao ano.<\/span><\/p>\n

Kleber Cabral, presidente do Sindifisco, explica que os c\u00e1lculos foram feitos com base em dados repassados pelo pr\u00f3prio Carf. De 2017 a 2019, R$ 182 bilh\u00f5es em autua\u00e7\u00f5es foram mantidas pelo conselho, a favor da Fazenda Nacional, por voto de qualidade. Na divis\u00e3o desse montante por tr\u00eas anos, portanto, seriam R$ 60 bilh\u00f5es anuais.<\/span><\/p>\n

Para Cabral, com a nova regra, as autua\u00e7\u00f5es antes mantidas por voto de qualidade ser\u00e3o derrubadas. \u201cNem tudo seria cobr\u00e1vel, mas \u00e9 um volume expressivo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis. O Judici\u00e1rio n\u00e3o d\u00e1, na maioria das vezes, vit\u00f3ria aos contribuintes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O impacto financeiro, destaca o auditor, poder\u00e1 ser ainda maior por causa de prov\u00e1veis perdas de arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea. \u201c\u00c9 comum as grandes empresas adotarem o entendimento do Carf para n\u00e3o terem problemas com o Fisco. Mas a partir da mudan\u00e7a de entendimento que dever\u00e1 ocorrer, esse compliance dever\u00e1 mudar e a arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser muito menor\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em vez de estimar o impacto financeiro da mudan\u00e7a, faz mais sentido avaliar quais causas levaram o Congresso a mudar a legisla\u00e7\u00e3o, segundo o advogado tributarista Fabio Calcini, do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes Advocacia. \u201cN\u00e3o existe impacto daquilo que n\u00e3o \u00e9 devido. Os R$ 60 bilh\u00f5es me parecem mais uma tentativa de impressionar, aterrorizar\u201d, diz. <\/span><\/p>\n

Para Leonel Pittzer, s\u00f3cio do Fux Advogados, \u00e9 preciso considerar o percentual de autos de infra\u00e7\u00e3o confirmados no Carf com o voto de qualidade, mas que s\u00e3o derrubados por decis\u00e3o da Justi\u00e7a. Ele lembra ainda que a discuss\u00e3o judicial tem custos para a Uni\u00e3o. \u201cPara rodar a m\u00e1quina do Judici\u00e1rio, a remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, que s\u00e3o devidos ao contribuinte quando ele vence\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Empresas do grupo Gerdau, por exemplo, foram autuadas em aproximadamente R$ 5 bilh\u00f5es por uma reestrutura\u00e7\u00e3o realizada pela sider\u00fargica no ano de 2004. As cobran\u00e7as foram mantidas pela C\u00e2mara Superior, mas ao menos duas decis\u00f5es judiciais foram favor\u00e1veis \u00e0 companhia (processo n\u00ba 0143649-58.2017.4.02.5101 e processo n\u00ba 5058075-42.2017.4.04.7100).<\/span><\/p>\n

O impacto indicado pelo Sindifisco Nacional foi inserido na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (ADI n\u00ba 6399), que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o fim do voto de desempate. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias (CNI) j\u00e1 entrou com pedido para entrar como \u201camicus curiae\u201d (parte interessada) . \u201cNa pr\u00e1tica, o voto de qualidade era um voto duplo, em dobro a favor do Fisco\u201d, afirma Cassio Borges, superintendente jur\u00eddico da CNI.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, n\u00e3o haver\u00e1 perda de receita na propor\u00e7\u00e3o de R$ 60 bilh\u00f5es ao ano porque os c\u00e1lculos feitos pelo Sindifisco n\u00e3o refletem a realidade. \u201cNa maioria das vezes, quando perde, o contribuinte recorre ao Judici\u00e1rio, onde obt\u00e9m v\u00e1rias vit\u00f3rias. Assim, esses R$ 60 bilh\u00f5es nunca foram efetivamente receita garantida\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O diretor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), Helcio Honda, afirma ainda que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer estimativa prevendo que todos os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o derrubados em raz\u00e3o do fim do voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Contudo, ele destaca que revis\u00f5es no contencioso administrativo s\u00e3o necess\u00e1rias. \u201cA procuradoria diz que foi prejudicada porque n\u00e3o pode ir ao Judici\u00e1rio. Assim, poderia passar a haver, por exemplo, a arbitragem tribut\u00e1ria\u201d, diz Honda.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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