{"id":8797,"date":"2020-05-07T09:35:13","date_gmt":"2020-05-07T12:35:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8797"},"modified":"2020-05-07T09:35:13","modified_gmt":"2020-05-07T12:35:13","slug":"decisoes-validam-compensacoes-tributarias-de-exportadoras","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/07\/decisoes-validam-compensacoes-tributarias-de-exportadoras\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES VALIDAM COMPENSA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DE EXPORTADORAS"},"content":{"rendered":"

Exportadores v\u00eam obtendo decis\u00f5es para validar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vetadas pela Receita Federal. Desde dezembro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 usando a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins como justificativa para impedir o uso de quaisquer cr\u00e9ditos decorrentes das contribui\u00e7\u00f5es \u2014 mesmo os n\u00e3o relacionados \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis na primeira inst\u00e2ncia administrativa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), e tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio. Beneficiam empresas que foram alvos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

As companhias t\u00eam recebido, desde o fim do ano passado, decis\u00f5es de auditores fiscais contra o uso de cr\u00e9ditos escriturais de PIS e Cofins. Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o gerados por causa da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade e n\u00e3o fazem parte da discuss\u00e3o sobre o ICMS.<\/span><\/p>\n

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A fiscaliza\u00e7\u00e3o entende, por\u00e9m, que as duas coisas est\u00e3o interligadas. A justificativa \u00e9 a de que na \u00e9poca em que as compensa\u00e7\u00f5es foram transmitidas havia a\u00e7\u00f5es em curso, movidas pelas empresas, para discutir a retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O resultado desses processos em andamento, segundo a Receita, poderia interferir nos valores das compensa\u00e7\u00f5es e, por esse motivo, teriam que ser desconsideradas.<\/span><\/p>\n

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Uma das empresas notificadas apresentou recurso e conseguiu reverter a decis\u00e3o dentro da pr\u00f3pria Receita. A 7\u00aa Turma da DRJ de Juiz de Fora (MG), de forma un\u00e2nime, rejeitou o ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o. As delegacias de julgamento s\u00e3o divididas por temas e n\u00e3o por regi\u00f5es. Isso explica o fato de decis\u00f5es do Rio de Janeiro serem revisadas por uma unidade localizada no munic\u00edpio mineiro.<\/span><\/p>\n

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O auditor fiscal Robson Marcos Schreider, relator do caso, diz na decis\u00e3o que o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o trata dos cr\u00e9ditos previstos no artigo 3\u00ba das Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003 \u2014 que foram usados nas compensa\u00e7\u00f5es. O mesmo ocorre, acrescenta, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Fazenda Nacional contra a decis\u00e3o dos ministros e que ainda est\u00e1 pendente de julgamento (RE 574706).<\/span><\/p>\n

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\u201cF\u00e1cil concluir que a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos previstos nessas leis n\u00e3o ser\u00e1 alterada pela decis\u00e3o final do STF e nem pela decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria [movida pela empresa que teve as compensa\u00e7\u00f5es desconsideradas]\u201d, afirma. O caso envolve aproximadamente R$ 2,6 bilh\u00f5es (processo n\u00ba 16682.720981\/2019-31).<\/span><\/p>\n

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Schreider destaca ainda que altera\u00e7\u00f5es sobre a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins dependeriam de uma mudan\u00e7a legislativa. \u201cSe a empresa, em 2014, 2015 ou outro ano qualquer, adquiriu um bem ou servi\u00e7o por R$ 10 mil, efetuou o pagamento devido e o contabilizou corretamente, esse \u00e9 o valor sobre o qual v\u00e3o ser apurados os cr\u00e9ditos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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As exportadoras costumam acumular muitos cr\u00e9ditos porque nas vendas ao exterior n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o. Elas pagam PIS e Cofins na entrada, quando adquirem os produtos que ser\u00e3o exportados, mas n\u00e3o conseguem compens\u00e1-los na sa\u00edda. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, nessas hip\u00f3teses, podem pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores.<\/span><\/p>\n

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A maioria converte a restitui\u00e7\u00e3o em compensa\u00e7\u00e3o \u2014 o pagamento de tributos com cr\u00e9dito fiscal. O caso julgado pela DRJ trata exatamente dessa situa\u00e7\u00e3o. A empresa havia utilizado os cr\u00e9ditos acumulados de PIS e Cofins para o pagamento de Imposto de Renda e CSLL.<\/span><\/p>\n

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A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Demac do Rio de Janeiro havia considerado as compensa\u00e7\u00f5es realizadas nos anos de 2015 e de 2016 como \u201cn\u00e3o declaradas\u201d. Com isso, os tributos que haviam sido pagos com os cr\u00e9ditos ficaram em aberto. A empresa ainda recebeu uma multa de 75% sobre os valores utilizados para a quita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Uma outra exportadora que passou por situa\u00e7\u00e3o semelhante optou por recorrer ao Judici\u00e1rio e obteve liminar. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro (processo n\u00ba 5006674-36.2020.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

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\u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para restringir a an\u00e1lise sobre o pedido de aproveitamento dos cr\u00e9ditos vinculados a receitas de exporta\u00e7\u00e3o pret\u00e9ritos por uma decis\u00e3o judicial posterior aos pedidos administrativos e que trata de direito credit\u00f3rio diverso do pleiteado\u201d, diz o juiz.<\/span><\/p>\n

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A empresa, nesse caso, tamb\u00e9m teve desconsideradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o as compensa\u00e7\u00f5es de 2015 e 2016. Recebeu nove decis\u00f5es administrativas, de id\u00eantico teor, que consideravam como invi\u00e1vel calcular os valores referentes aos cr\u00e9ditos aos quais a companhia afirma ter direito sob o fundamento de que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas para discutir a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins poderiam alterar os valores requeridos.<\/span><\/p>\n

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A auditora fiscal que assina os documentos havia aplicado o artigo 59 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.717, de 2017. Esse dispositivo diz que \u201c\u00e9 vedado o ressarcimento de cr\u00e9dito cujo o valor possa ser alterado total ou parcialmente por decis\u00e3o definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

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Advogados v\u00eam se referindo a esse movimento, desde as primeiras decis\u00f5es da Demac, como \u201cextremamente perigoso\u201d para os contribuintes. Se referendado, afirmam, poderia inviabilizar as compensa\u00e7\u00f5es com o uso de quaisquer cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

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\u201cAl\u00e9m de trazer total inseguran\u00e7a sobre a pretens\u00e3o de o contribuinte exercer o seu direito de questionar tributos na Justi\u00e7a. Isso coloca em descr\u00e9dito o sistema de compensa\u00e7\u00e3o \u201d, diz o advogado Julio Janolio, que atuou nos dois casos juntamente com o advogado Victor Amaral, ambos do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi.<\/span><\/p>\n

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Os advogados afirmam que os argumentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam ser aplicados aos casos. Ressaltam que o artigo 74, par\u00e1grafo 12, da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, \u00e9 claro no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada se o cr\u00e9dito usado pelo contribuinte estiver pendente de decis\u00e3o judicial \u2014 o que n\u00e3o ocorreu. A fiscaliza\u00e7\u00e3o se utilizou de uma discuss\u00e3o paralela para vetar as compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Especialista na \u00e1rea, Ariel M\u00f6ller, do escrit\u00f3rio Fux Advogados, diz que as investidas da Demac causaram \u201ccerta surpresa\u201d. \u201c\u00c9 um \u00f3rg\u00e3o bem mais t\u00e9cnico do que as delegacias de atendimento. Os auditores s\u00e3o muito bem treinados e t\u00eam contato com temas mais complexos\u201d, afirma. \u201cA sensa\u00e7\u00e3o que fica, agora, \u00e9 que pode ter sido uma investida isolada da Demac em rela\u00e7\u00e3o a esse assunto. Porque a DRJ, em geral, tem uma vis\u00e3o mais pr\u00f3-fisco. Grande parte das autua\u00e7\u00f5es, por exemplo, s\u00e3o mantidas na primeira inst\u00e2ncia administrativa.\u201d<\/span><\/p>\n

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Para o advogado, o ac\u00f3rd\u00e3o da 7\u00aa Turma da unidade de Juiz de Fora deixa claro que a Demac \u201cconfundiu os assuntos\u201d. E, apesar de a decis\u00e3o n\u00e3o ter efeito vinculante, Ariel M\u00f6ller acredita que possa funcionar como \u201cuma orienta\u00e7\u00e3o informal\u201d dentro do \u00f3rg\u00e3o. \u201cAt\u00e9 porque acaba gerando um contencioso desnecess\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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