{"id":8775,"date":"2020-05-06T09:50:36","date_gmt":"2020-05-06T12:50:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8775"},"modified":"2020-05-06T09:50:36","modified_gmt":"2020-05-06T12:50:36","slug":"stj-julgara-exclusao-do-icms-do-calculo-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/06\/stj-julgara-exclusao-do-icms-do-calculo-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"STJ JULGAR\u00c1 EXCLUS\u00c3O DO ICMS DO C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE RENDA"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 decidir na pr\u00f3xima quarta-feira se as empresas que est\u00e3o no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Esse tema ser\u00e1 julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter repetitivo. A decis\u00e3o, ent\u00e3o, servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

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Trata-se de uma das chamadas \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em mar\u00e7o de 2017. Advogados afirmam que para as empresas que est\u00e3o no lucro presumido \u2014 aquelas que\u00a0 faturam at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es por ano \u2014 o impacto financeiro pode ser at\u00e9 maior.<\/span><\/p>\n

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Isso porque a base do IRPJ e da CSLL \u00e9 maior do que a do PIS e da Cofins. \u201cFizemos um estudo que aponta 50% de retorno acima da tese da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, diz Rafael Pinheiro Lucas Ristow, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados.<\/span><\/p>\n

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Os julgamentos mais recentes no STJ, por\u00e9m, s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional. H\u00e1 ao menos duas decis\u00f5es da 2\u00aa Turma (REsp n\u00ba 1763882 e REsp n\u00ba 1760429), que foram proferidas pelos ministros ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF e v\u00eam sendo usadas como precedentes para os Tribunais Regionais Federais.<\/span><\/p>\n

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O entendimento dos ministros \u00e9 o de que os contribuintes podem optar entre dois regimes de recolhimento do IRPJ e da CSLL: o do lucro presumido e o do lucro real. E ao aderirem ao lucro presumido, segundo eles, as empresas deveriam ter levado em conta que n\u00e3o haveria dedu\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

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\u201cSe o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, dever\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real\u201d, afirmou na ocasi\u00e3o o ministro Herman Benjamin, relator dos dois casos na 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

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A maioria das empresas opta pelo regime do lucro presumido, segundo advogados, por ser a forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do Imposto de Renda e da CSLL. O recolhimento \u00e9 sobre a receita bruta, cujo o conceito est\u00e1 previsto no artigo do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1997.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 a regra do lucro real \u00e9 considerada mais complexa. Esse regime \u00e9 determinado pelo lucro cont\u00e1bil e tem algumas dedu\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos determinados em lei.<\/span><\/p>\n

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O precedente da 2\u00aa Turma n\u00e3o \u00e9 suficiente, no entanto, para se ter certeza de que a Fazenda Nacional sair\u00e1 vencedora no julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. O colegiado \u00e9 composto por ministros das duas turmas de direito p\u00fablico e n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o ainda da 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

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A relatora, ministra Regina Helena Costa, por exemplo, integra a 1\u00aa Turma. \u201cEla \u00e9 uma das maiores especialistas na mat\u00e9ria. Tem uma vida acad\u00eamica paralela \u00e0 magistratura na \u00e1rea tribut\u00e1ria e costuma ter uma influ\u00eancia grande nos julgamentos\u201d, diz o advogado Leonardo Andrade, s\u00f3cio do Velloza Advogados.<\/span><\/p>\n

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O advogado entende haver \u201cuma grande confus\u00e3o\u201d em torno desse assunto.<\/span><\/p>\n

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\u201cPorque o ICMS n\u00e3o pode ser considerado como uma despesa dedut\u00edvel. Existe uma premissa anterior, j\u00e1 julgada pelo STF, de que o imposto n\u00e3o \u00e9 receita. Ent\u00e3o, se n\u00e3o \u00e9 receita, n\u00e3o pode fazer parte do c\u00e1lculo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

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A ministra Regina Helena Costa incluiu na pauta da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tr\u00eas recursos. Todos eles t\u00eam origem no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds \u2014 REsp n\u00ba 1767631, REsp n\u00ba 1772470 e REsp n\u00ba 1772634. Ser\u00e1 a primeira vez que a Se\u00e7\u00e3o far\u00e1 julgamento por videoconfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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Advogados afirmam que essa decis\u00e3o poder\u00e1 ser definitiva. Acreditam como pouco prov\u00e1vel que o tema seja levado ao STF porque o regime do lucro presumido n\u00e3o consta na Constitui\u00e7\u00e3o. Foi institu\u00eddo por lei federal. E, se tratando de norma infralegal, quem decide \u00e9 o STJ.<\/span><\/p>\n

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\u201cMas h\u00e1 bons argumentos em favor dos contribuintes\u201d, diz o advogado Rafael Pinheiro Lucas Ristow. \u201cOs julgados recentes da 2\u00aa Turma repetem precedentes antigos, anteriores ao julgamento da exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins. S\u00e3o julgados que ocorreram em uma outra realidade. O STF n\u00e3o fez nenhuma distin\u00e7\u00e3o ao lucro presumido. A decis\u00e3o foi indiscriminada e vale para todo mundo.\u201d<\/span><\/p>\n

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Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por\u00e9m, n\u00e3o tem cabimento a tentativa de exclus\u00e3o de qualquer despesa, custo, encargo financeiro ou tributo, sen\u00e3o aqueles expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. \u201cAdmitir a dedu\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas no lucro presumido equivale a criar um terceiro g\u00eanero, a meio caminho entre o lucro real e o lucro presumido, ponto que foi bem observado no REsp 1312024\u201d, afirma o procurador P\u00e9ricles de Sousa.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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