{"id":8757,"date":"2020-05-05T09:33:26","date_gmt":"2020-05-05T12:33:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8757"},"modified":"2020-05-05T09:33:26","modified_gmt":"2020-05-05T12:33:26","slug":"stf-derruba-taxa-do-rio-e-destrava-r-102bi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/05\/stf-derruba-taxa-do-rio-e-destrava-r-102bi\/","title":{"rendered":"STF DERRUBA TAXA DO RIO E DESTRAVA R$ 10,2BI"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, derrubou a lei que havia institu\u00eddo, em 2016, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro. Em raz\u00e3o de liminares anteriores, a tarifa nunca chegou a ser cobrada, mas a falta de uma decis\u00e3o definitiva obrigava as empresas do setor a provisionar esses pagamentos – s\u00e3o cerca de R$ 10,2 bilh\u00f5es que, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelos ministros, devem ser destravados.<\/span><\/p>\n

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A libera\u00e7\u00e3o desses recursos representa um f\u00f4lego \u00e0s empresas em meio \u00e0 crise dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo, potencializada pela queda brusca de demanda devido \u00e0 pandemia de covid-19 no pa\u00eds. Como mostrou o Valor, as petroleiras t\u00eam sido for\u00e7adas a reduzir custos, cortar investimentos e concentrar esfor\u00e7os em seus ativos mais rent\u00e1veis. O Rio de Janeiro concentra 71% da produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/span><\/p>\n

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Em julgamento virtual, o Plen\u00e1rio entendeu que a taxa violava o princ\u00edpio da proporcionalidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Foi levado em considera\u00e7\u00e3o o fato de que, apesar de a tarifa ter sido criada para financiar o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o valor de arrecada\u00e7\u00e3o anual previsto pelo governo superava em mais de 600% o or\u00e7amento do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade petrol\u00edfera no Rio.<\/span><\/p>\n

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Outra argumenta\u00e7\u00e3o para suspender a norma foi a de que cabe apenas ao governo federal a compet\u00eancia tribut\u00e1ria sobre as atividades desempenhadas em plataformas de petr\u00f3leo, j\u00e1 que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, pela falta de embasamento suficiente a demonstrar a necessidade da cobran\u00e7a, que na pr\u00e1tica impunha um \u00f4nus excessivo ao contribuinte, a lei tamb\u00e9m desrespeitou os princ\u00edpios da finalidade e do n\u00e3o confisco.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que foram julgadas em conjunto (n\u00ba 5489 e n\u00ba 5512) – uma protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep) e outra de autoria da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). O relator do caso foi o ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

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Esse \u00e9 o segundo julgamento no STF sobre o assunto. Em dezembro, os ministros derrubaram a taxa institu\u00edda pelo Amap\u00e1, referente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos (TFRH). S\u00e3o precedentes para a contesta\u00e7\u00e3o de outras cobran\u00e7as semelhantes nos Estados, como a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Gera\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TFGE), tamb\u00e9m no Rio, e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos (TFRH), do Par\u00e1.<\/span><\/p>\n

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O advogado Eduardo Maneira, que representou a Abep no julgamento, disse que a decis\u00e3o do Supremo p\u00f5e fim \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 qual estavam submetidas as empresas de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. \u201cIsso \u00e9 um freio que o Supremo coloca em taxas inventadas pelos Estados para enfrentar suas crises fiscais\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

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Segundo uma fonte do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro que acompanhou os bastidores da implementa\u00e7\u00e3o da taxa \u00e0 \u00e9poca do governo Pez\u00e3o, a iniciativa de fato surgiu de uma fragilidade financeira do Estado – crise que perdurou e culminou na assinatura de um regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

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\u201cAinda que se soubesse que a lei, gestada na Assembleia Legislativa do Rio, era juridicamente inconsistente, o governo queria sinalizar para a popula\u00e7\u00e3o que estava tomando provid\u00eancias para cobrar as empresas exploradoras e produtoras de petr\u00f3leo\u201d, disse a fonte.<\/span><\/p>\n

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A TFPG j\u00e1 havia sido declarada inconstitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) – a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Corte.<\/span><\/p>\n

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Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou ter defendido no Supremo a constitucionalidade da lei, \u201csobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia comum de fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seus territ\u00f3rios e \u00e0 compet\u00eancia concorrente para legislar sobre meio ambiente\u201d.<\/span><\/p>\n

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A PGE disse ainda, por meio da nota, que aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento para definir se vai ou n\u00e3o interpor os chamados embargos de declara\u00e7\u00e3o, um tipo de recurso que busca esclarecer eventuais pontos omissos ou contradit\u00f3rios de uma decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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