{"id":8748,"date":"2020-05-05T09:30:41","date_gmt":"2020-05-05T12:30:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8748"},"modified":"2020-05-05T09:30:41","modified_gmt":"2020-05-05T12:30:41","slug":"com-receita-menor-imposto-digital-entram-na-mira-de-estados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/05\/com-receita-menor-imposto-digital-entram-na-mira-de-estados\/","title":{"rendered":"COM RECEITA MENOR, IMPOSTO DIGITAL ENTRAM NA MIRA DE ESTADOS"},"content":{"rendered":"

Em meio aos efeitos da crise na arrecada\u00e7\u00e3o, os governos estaduais estudam formas de tributar segmentos de atividade que se fortaleceram durante a pandemia ou foram menos abalados. No radar est\u00e3o a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados, como streaming, ou a venda em plataformas virtuais. Em alguns casos, o desafio para gerar novas receitas \u00e9 enfrentar o imbr\u00f3glio jur\u00eddico envolvido.<\/span><\/p>\n

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No Rio de Janeiro, sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC) em abril, a Lei 8.795\/20 \u00e9 alvo de controv\u00e9rsia entre tributaristas por pretender cobrar o ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o ou de vendas de bens e mercadorias digitais, mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados. A lei ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor. Na pr\u00e1tica, prev\u00ea a incid\u00eancia de ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os via streaming.<\/span><\/p>\n

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Com uma queda projetada de R$ 11,4 bilh\u00f5es na receita de ICMS para este ano, o governo do Rio de Janeiro se baseou num conv\u00eanio de 2017 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 cobran\u00e7a do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais.<\/span><\/p>\n

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S\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio de advocacia Trench Rossi Watanabe, Maria Fernanda Furtado conta que a legitimidade do pr\u00f3prio conv\u00eanio \u00e9 alvo de questionamento na Justi\u00e7a. Cinco Estados e mais o Distrito Federal incorporaram at\u00e9 agora o conv\u00eanio a sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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\u201cA lei pretende caracterizar alguns desses bens de natureza digital como mercadorias\u201d, esclarece a advogada. No entender de Maria Fernanda, a cess\u00e3o de acesso ao conte\u00fado digital (sejam filmes, \u00e1udio ou jogos) via internet n\u00e3o pode ser classificada como servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nem como uma venda de mercadoria digital. Isso porque assistir um filme pela web, por exemplo, n\u00e3o implica na cess\u00e3o definitiva da titularidade daquele conte\u00fado. \u201cExiste dificuldade em capturar a riqueza gerada pelo com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u201d, diz a tributarista.<\/span><\/p>\n

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Outra quest\u00e3o importante \u00e9 a disputa entre Estados e munic\u00edpios pela tributa\u00e7\u00e3o do streaming. Uma altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar 116\/2003 incluiu o streaming entre as bases de cobran\u00e7a do ISS, arrecadado pelos munic\u00edpios. Esse conflito de compet\u00eancia est\u00e1 sendo julgado em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal, lembra Eduardo Fleury, s\u00f3cio do FCR Law.<\/span><\/p>\n

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Rogelio Pegoretti, secret\u00e1rio de Fazenda do Esp\u00edrito Santo, defende a tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es em plataformas digitais, mas devido ao conflito de compet\u00eancia entre Estados e munic\u00edpios, o governo capixaba deve acompanhar a iniciativa fluminense e seus desdobramentos para tomar uma decis\u00e3o. \u201cH\u00e1 empresas que defendem que nem o ISS e nem o ICMS podem ser cobrados\u201d, diz. Al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que pode resultar em custos judiciais, avalia ele, \u00e9 preciso analisar se o momento de crise \u00e9 adequado para lan\u00e7ar novas tributa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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George Santoro, secret\u00e1rio de Fazenda de Alagoas, diz que neste momento a estrat\u00e9gia \u00e9 melhorar mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em segmentos j\u00e1 tributados. No de restaurantes, a ideia \u00e9 controlar melhor as vendas pelas plataformas digitais, que tornaram-se mais representativas durante a crise. As plataformas, diz o secret\u00e1rio, ter\u00e3o de informar as vendas para a Fazenda que, com base nos dados, vai controlar o ICMS recolhido pelos restaurantes.<\/span><\/p>\n

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No caso da tributa\u00e7\u00e3o que o Rio quer instituir, al\u00e9m da quest\u00e3o da disputa entre Estados e munic\u00edpios, h\u00e1 quest\u00f5es de legalidade que certamente ser\u00e3o questionadas, segundo o tributarista Gustavo Brigag\u00e3o, s\u00f3cio do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados. O texto da Lei 8.795\/20 determina que o recolhimento do ICMS ficar\u00e1 a cargo das detentoras do site ou da plataforma eletr\u00f4nica que comercializarem o servi\u00e7o de streaming ou, em alguns casos, pelo intermediador financeiro, como as operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. \u201cIsso \u00e9 ilegal porque a defini\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel financeiro exige lei complementar e esse respons\u00e1vel precisa ter rela\u00e7\u00e3o com o fato gerador, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da operadora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.\u201d<\/span><\/p>\n

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\u201cA lei foi falha ou pelo menos incompleta ao n\u00e3o especificar em que hip\u00f3teses o intermedi\u00e1rio financeiro poder\u00e1 ser notificado\u201d, aponta ainda Jo\u00e3o Rezende, associado da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe.<\/span><\/p>\n

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Maria Fernanda Furtado destaca que a tend\u00eancia mundial \u00e9 de concentra\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos sobre as plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

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Em nota, a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro informou que os principais objetivos da lei \u201cs\u00e3o o de proteger o emprego, oferecer uma concorr\u00eancia mais leal, permitir a m\u00e9dio prazo a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e diminuir o custo da burocracia para as empresas, j\u00e1 que, em m\u00e9dio prazo, a lei vai reduzir em at\u00e9 30% a burocracia em ICMS\u201d. A Fazenda fluminense argumenta ainda que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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