{"id":8745,"date":"2020-05-05T09:28:52","date_gmt":"2020-05-05T12:28:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8745"},"modified":"2020-05-05T09:28:52","modified_gmt":"2020-05-05T12:28:52","slug":"justica-autoriza-prorrogacao-de-tributos-retidos-na-fonte-decisoes-de-sao-paulo-e-do-rio-concedem-beneficio-com-base-na-portaria-no-139","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/05\/justica-autoriza-prorrogacao-de-tributos-retidos-na-fonte-decisoes-de-sao-paulo-e-do-rio-concedem-beneficio-com-base-na-portaria-no-139\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AUTORIZA PRORROGA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE DECIS\u00d5ES DE S\u00c3O PAULO E DO RIO CONCEDEM BENEF\u00cdCIO COM BASE NA PORTARIA N\u00ba 139"},"content":{"rendered":"

Empresas que sofrem a reten\u00e7\u00e3o de tributos na fonte conseguiram na Justi\u00e7a Federal o direito de se beneficiarem da Portaria n\u00ba 139, editada no dia 3 de abril pelo Minist\u00e9rio da Economia. A norma autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos meses de mar\u00e7o e abril para julho e setembro, respectivamente.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o consta no texto, de forma expressa, que essas empresas t\u00eam direito ao benef\u00edcio. Por isso precisaram recorrer ao Judici\u00e1rio. Quem repassa os tributos ao governo nesses casos \u00e9 o contratante e, como ele pode ser responsabilizado pela falta do pagamento, era pouco prov\u00e1vel que aceitasse abrir m\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o sem uma decis\u00e3o que desse respaldo, segundo advogados.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes tiveram \u00eaxito em ao menos tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, ajuizadas em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro. Os casos envolvem empresas que t\u00eam contratos com companhias de economia mista \u2014 situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 exig\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o dos tributos. O contratante dos servi\u00e7os desconta 0,65% de PIS, 3% de Cofins e 11% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria antes de repassar os valores devidos \u00e0s contratadas.<\/span><\/p>\n

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Um dos casos foi julgado pela 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A empresa que ajuizou a a\u00e7\u00e3o tem contrato com a Petrobras. Segundo consta no processo, os valores retidos pela estatal representam 80% do total devido por ela a t\u00edtulo de PIS, Cofins e INSS (processo n\u00ba 5006161-51.2020.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

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\u201cCaso n\u00e3o haja provimento jurisdicional autorizando suas contratantes a n\u00e3o efetuarem a reten\u00e7\u00e3o dos tributos, a norma do Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o surtir\u00e1 seus efeitos, em flagrante ofensa ao princ\u00edpio da isonomia\u201d, afirma a ju\u00edza Diana Brustein na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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As outras duas a\u00e7\u00f5es foram proferidas pela Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro. Uma delas, da 28\u00aa Vara Federal, atende pedido de quatro empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico (processo n\u00ba 5022855-15.2020.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

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O juiz Adriano de Oliveira Fran\u00e7a diz, na decis\u00e3o, que o fato de a Portaria n\u00ba 139 n\u00e3o mencionar as empresas sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte n\u00e3o pode afetar o direito ao benef\u00edcio somente pela forma como os tributos s\u00e3o recolhidos.<\/span><\/p>\n

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A outra decis\u00e3o, da 32\u00aa Vara Federal, segue essa mesma linha. O juiz Ant\u00f4nio Henrique Correa da Silva considerou que o texto da portaria n\u00e3o faz \u201cqualquer discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos meios de pagamento\u201d.<\/span><\/p>\n

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O magistrado afirma que \u201cincumbe ao Poder Judici\u00e1rio garantir sua aplica\u00e7\u00e3o, espancando a contradit\u00f3ria situa\u00e7\u00e3o de se obrigar os tomadores de servi\u00e7os a reter o valor dos tributos devidos sem que os mesmos sejam obrigados a recolh\u00ea-los de imediato aos cofres p\u00fablicos (processo n\u00ba 5026059-67.2020.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

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\u201cEra uma preocupa\u00e7\u00e3o das empresas. Os valores retidos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria s\u00e3o muito altos. Aplica-se 11% sobre o valor bruto da nota fiscal\u201d, diz o advogado Eduardo Kiralyhegy, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio NMK Advogados, que representa as empresas nas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que as decis\u00f5es proferidas no Rio e em S\u00e3o Paulo podem servir como precedentes para outros casos. \u201cPrestadores de servi\u00e7os, como advogados, contadores, arquitetos e m\u00e9dicos, por exemplo, tamb\u00e9m t\u00eam os tributos retidos na fonte. Se n\u00e3o ingressarem com a\u00e7\u00e3o para que os efeitos da Portaria n\u00ba 139 os atinja, n\u00e3o conseguir\u00e3o se aproveitar da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento.\u201d<\/span><\/p>\n

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Para Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, n\u00e3o haveria sentido em proibir que os casos de reten\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o estivessem abarcados porque, segundo ele, \u201ca reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a natureza do tributo\u201d. \u201c\u00c9 s\u00f3 uma regra que define quem vai repassar os valores ao governo. Chamamos de regra do sujeito passivo, em que uma outra pessoa se torna respons\u00e1vel solidariamente por aquele recolhimento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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O advogado afirma que a busca ao Judici\u00e1rio se faz necess\u00e1ria, nesses casos, porque a Portaria n\u00ba 139 indica quais dispositivos legais contemplam os tributos que podem ser prorrogados e, dentre eles, n\u00e3o consta os relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte. \u201cO tomador do servi\u00e7o, tendo d\u00favida, vai manter a reten\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o vai assumir o risco de uma poss\u00edvel cobran\u00e7a futura.\u201d<\/span><\/p>\n

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S\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBMF, o advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, diz que decis\u00f5es nesse sentido v\u00e3o ajudar \u201cno fluxo de caixa\u201d de muitas empresas. Ele afirma tamb\u00e9m ter ingressado com a\u00e7\u00f5es desse tipo para alguns clientes mas, como s\u00e3o muito recentes, ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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