{"id":8727,"date":"2020-05-04T08:02:21","date_gmt":"2020-05-04T11:02:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8727"},"modified":"2020-05-04T08:02:21","modified_gmt":"2020-05-04T11:02:21","slug":"justica-nega-maioria-dos-pedidos-para-troca-de-deposito-judicial-por-seguro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/04\/justica-nega-maioria-dos-pedidos-para-troca-de-deposito-judicial-por-seguro\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A NEGA MAIORIA DOS PEDIDOS PARA TROCA DE DEP\u00d3SITO JUDICIAL POR SEGURO"},"content":{"rendered":"

Quatro em cada cinco decis\u00f5es judiciais sobre troca de dep\u00f3sitos judiciais por seguro garantia s\u00e3o contr\u00e1rias aos contribuintes. Essa propor\u00e7\u00e3o tem base em levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do pa\u00eds. At\u00e9 quarta-feira haviam sido registrados 45 pedidos – 38 tiveram decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o e apenas sete beneficiaram as empresas.<\/span><\/p>\n

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A quest\u00e3o \u00e9 importante. Est\u00e3o em jogo R$ 167,5 bilh\u00f5es. Esse dinheiro est\u00e1 distribu\u00eddo em cerca de oito mil processos com dep\u00f3sitos no pa\u00eds. Se houver permiss\u00e3o para mexer nessa quantia, afirma a PGFN, o cofre p\u00fablico ser\u00e1 afetado e haver\u00e1 impacto na apura\u00e7\u00e3o do resultado prim\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Isso ocorre porque o governo federal utiliza esses recursos. Os valores dos dep\u00f3sitos ficam dispon\u00edveis na Conta \u00danica do Tesouro Nacional e s\u00e3o considerados como parte do or\u00e7amento. \u00c9 assim desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.703, de 1998.<\/span><\/p>\n

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\u201cEst\u00e1 incorporado ao or\u00e7amento. \u00c9 usado, por exemplo, para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Se for retirado, o desfalque ser\u00e1 gigantesco\u201d, diz o procurador Manoel Tavares Netto, coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

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\u201cAs solu\u00e7\u00f5es t\u00eam que ser sist\u00eamicas. N\u00e3o para um ou outro contribuinte. O Executivo \u00e9 quem est\u00e1 legitimado para tratar da pol\u00edtica econ\u00f4mica e tem adotado medidas para proteger as empresas\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

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Antes da pandemia da covid-19, pedidos de clientes para levantar os dep\u00f3sitos eram vistos pelos advogados como uma \u201cmiss\u00e3o imposs\u00edvel\u201d. H\u00e1 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que beneficia a Fazenda Nacional. Depois da crise, foram proferidas pelo menos duas decis\u00f5es contr\u00e1rias aos contribuintes, pelos ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalh\u00e3es.<\/span><\/p>\n

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As empresas passaram a enxergar esses dep\u00f3sitos como uma possibilidade de refor\u00e7ar o caixa e os pedidos ao Judici\u00e1rio passaram a ser frequentes. Especialmente depois de uma decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do dia 27 de mar\u00e7o, que validou a substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em julgamento de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho que dificultava o uso do seguro garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A maioria dos desembargadores, no entanto, vem entendendo que o posicionamento do CNJ n\u00e3o se aplica \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Os magistrados se apegam ao artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.703 – a mesma norma que direcionou os dep\u00f3sitos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional. Nesse dispositivo consta que os levantamentos s\u00f3 podem ser feitos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, ou seja, quando n\u00e3o houver mais a possibilidade de recursos.<\/span><\/p>\n

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O procurador Manoel Tavares Netto chama a aten\u00e7\u00e3o que essa norma foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2010 e que os ministros decidiram, de forma un\u00e2nime, pela constitucionalidade (ADI 1933).<\/span><\/p>\n

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\u201cA Lei n\u00ba 9.703 \u00e9 essencial em qualquer conversa sobre levantamento de dep\u00f3sito judicial, com ou sem covid-19\u201d, afirma James Siqueira, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da PGFN em S\u00e3o Paulo. No Estado, h\u00e1 18 decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o e duas desfavor\u00e1veis. A atua\u00e7\u00e3o da procuradoria est\u00e1 concentrada na segunda inst\u00e2ncia. \u201cNossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o deixar o dinheiro ser levantado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Segundo Juliana Furtado, procuradora-adjunta de Defesa da 3\u00aa Regi\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o de todos tem que ser coordenada nesse momento, sen\u00e3o o or\u00e7amento p\u00fablico n\u00e3o consegue responder ao que est\u00e1 sendo exigido.<\/span><\/p>\n

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As empresas alegam dificuldade financeira com a crise e tentam liberar quantias volumosas. Um pedido da Sky Brasil, por exemplo, envolve meio bilh\u00e3o de reais (processo n\u00ba 0009719-73.2007.4.03.6100). A vice presidente do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), Consuelo Yoshida, que julgou esse caso, citou a Lei n\u00ba 9.703 e decis\u00e3o do ministro Mauro Campbell Marques que negou pedido semelhante em mar\u00e7o (TP 2649). Ele tamb\u00e9m aplicou a lei e nem entrou no m\u00e9rito da pandemia, diferentemente da ministra Assusete.<\/span><\/p>\n

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Ao negar pedido da Positivo Tecnologia, a ministra disse que o levantamento de dep\u00f3sitos sem decis\u00f5es transitadas em julgado pode comprometer o uso dos valores pelo poder p\u00fablico em pol\u00edticas sociais e medidas econ\u00f4micas. Ela ainda considerou que, no site destinado a investidores, a Positivo postou mensagem indicando \u201cposi\u00e7\u00e3o de caixa s\u00f3lida\u201d (REsp 1717330). Ela tamb\u00e9m se baseou na Lei n\u00ba 9.703\/98.<\/span><\/p>\n

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Para advogados, no entanto, essa lei n\u00e3o \u00e9 soberana, nem precisa ser aplicada a qualquer custo e em qualquer ocasi\u00e3o pelos ju\u00edzes. Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, diz que um dos fundamentos usados pelo STF para declarar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 9.703 foi o de que a norma n\u00e3o fere a autonomia do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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\u201cEnt\u00e3o, n\u00e3o d\u00e1 para vincular o juiz ao tr\u00e2nsito em julgado para o levantamento dos dep\u00f3sitos. Se determinada essa vincula\u00e7\u00e3o, consequentemente se estar\u00e1 dizendo que ele n\u00e3o tem autonomia sobre esse dinheiro e, por conclus\u00e3o, se estar\u00e1 indo contra o argumento que foi fundamental para a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da lei\u201d, afirma Faro.<\/span><\/p>\n

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Para Cassio Gama Amaral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, o argumento da Fazenda Nacional sobre o desfalque no or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 o mais adequado quando se pensa no direito do contribuinte. A libera\u00e7\u00e3o dos valores, diz, \u00e9 relevante pela possibilidade de auxiliar trabalhadores hipossuficientes. \u201dQuem precisa mais do dinheiro? O trabalhador desempregado ou o Tesouro, que tem solvabilidade por natureza?\u201d<\/span><\/p>\n

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Ele pondera que n\u00e3o s\u00e3o todas as empresas que far\u00e3o esse tipo de pedido ao Judici\u00e1rio. Para conseguir contratar seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, acrescenta, as companhias precisam estar bem patrimonialmente ou ter boa perspectiva para o futuro.<\/span><\/p>\n

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Mas, de fato, n\u00e3o tem sido f\u00e1cil para o contribuinte nos tribunais. Eduardo Kiralyhegy, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio NMK Advogados, fez uma an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia atual do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, no sul do pa\u00eds, e diz que \u00e9 preciso separar esse tema em duas discuss\u00f5es. Uma relacionada aos processos que s\u00e3o ajuizados pelos contribuintes para questionar determinado tributo e a outra relativa \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

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Na primeira situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte faz dep\u00f3sitos mensais. Em vez de pagar o tributo que considera indevido, ele deposita tais valores em conta judicial. Nesses casos, afirma Kiralyhegy, o veto un\u00e2nime. O argumento dos desembargadores \u00e9 o de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal – diferentemente dos casos de execu\u00e7\u00e3o e penhora.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 brechas, diz, na segunda situa\u00e7\u00e3o, referente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cTemos visto uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia quando h\u00e1 um motivo forte, que n\u00e3o seja somente a situa\u00e7\u00e3o geral do pa\u00eds\u201d, afirma Kiralyhegy. \u201cSe n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade da empresa de honrar com compromissos relevantes, como folha de sal\u00e1rios ou o pagamento de fornecedores estrat\u00e9gicos, o pedido n\u00e3o \u00e9 deferido.\u201d<\/span><\/p>\n

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O advogado cita decis\u00f5es do desembargador Roger Raupp Rios que permitiram o levantamento dos dep\u00f3sitos por empresas que demonstraram estar enfrentando esse tipo de dificuldade. Existem ao menos duas (processos n\u00ba 5034000-25.2019.4.04.0000 e n\u00ba 5014065-62.2020.4.04.0000).<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor<\/span> Econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n

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