{"id":8691,"date":"2020-04-30T08:24:57","date_gmt":"2020-04-30T11:24:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8691"},"modified":"2020-04-30T08:24:57","modified_gmt":"2020-04-30T11:24:57","slug":"pgr-e-contra-cobranca-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-terco-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/30\/pgr-e-contra-cobranca-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-terco-de-ferias\/","title":{"rendered":"PGR \u00c9 CONTRA COBRAN\u00c7A DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS"},"content":{"rendered":"

A mais recente tentativa da Fazenda Nacional para a Justi\u00e7a declarar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias pode ser frustrada. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) deu parecer contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a no recurso que ser\u00e1 analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O agendamento do julgamento est\u00e1 nas m\u00e3os do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/span><\/p>\n

\n

O benef\u00edcio \u00e9 conferido pelo inciso 17 do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Das verbas trabalhistas, esta \u00e9 considerada a de maior peso para os empregadores porque a base de c\u00e1lculo equivale a um ter\u00e7o da folha de sal\u00e1rios mensal por ano. Quanto mais a empresa tem empregados e quanto maior a sua massa salarial, maior o \u00f4nus do ter\u00e7o de f\u00e9rias. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20%.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio definir\u00e1 a quest\u00e3o com repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 1072485). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), h\u00e1 atualmente cerca de 6,3 mil processos sobre o tema aguardando uma resolu\u00e7\u00e3o. Mas para o procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, n\u00e3o deve haver cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria porque o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria, nem constitui ganho habitual.<\/span><\/p>\n

\n

O Plen\u00e1rio virtual vai julgar o tema por meio do \u201cleading case\u201d da Sollo Sul Insumos Agr\u00edcolas. Em 2014, no julgamento de um recurso da Hidro Jet Equipamentos Hidr\u00e1ulicos, com efeito repetitivo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias (Resp n\u00ba 1.230.957). Mas a Fazenda tenta reverter essa jurisprud\u00eancia no STF.<\/span><\/p>\n

\n

A expectativa de que o STF possa decidir pela incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada a partir de um julgamento de outubro de 2018. Nele, o Supremo decidiu de forma contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias de um servidor p\u00fablico porque esta verba seria n\u00e3o incorpor\u00e1vel \u00e0 aposentadoria (RE n\u00ba 593.068).<\/span><\/p>\n

\n

Como no regime geral, que abrange a esfera privada, o ter\u00e7o de f\u00e9rias integra o c\u00e1lculo da aposentadoria, a decis\u00e3o criou uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre as empresas.<\/span><\/p>\n

\n

A PGFN tamb\u00e9m argumenta que a incid\u00eancia \u00e9 constitucional com base no julgamento pelo STF, em 2017, de recurso da empresa Nossa Senhora da Gl\u00f3ria. Com repercuss\u00e3o geral, mas sem especificar a verba, os ministros decidiram na ocasi\u00e3o que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado\u201d (RE 565.160\/SC). A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade, mas estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

\n

Por meio de nota, a PGFN defende que o ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 habitual e remunerat\u00f3rio. Diz que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 categ\u00f3rica quando fala em \u201cgozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d. A verba seria habitual por ser paga anualmente e teria car\u00e1ter de remunera\u00e7\u00e3o por causa dos termos \u201cremuneradas\u201d e \u201csal\u00e1rio normal\u201d.<\/span><\/p>\n

\n

Agora, por meio do processo j\u00e1 analisado pela PGR, a Suprema Corte dever\u00e1 colocar um ponto final na discuss\u00e3o, ao definir o conceito de habitualidade.<\/span><\/p>\n

\n

Al\u00e9m de defender que a verba \u00e9 habitual, a PGFN avalia se vai pedir o julgamento em Plen\u00e1rio f\u00edsico. \u201cCabe destacar que a decis\u00e3o do STF ir\u00e1 balizar, inclusive, o entendimento do STJ\u201d, diz a nota. Para a PGFN, embora o STJ tenha decidido em 2014 afastar a incid\u00eancia, ao analisar recurso repetitivo, a Corte n\u00e3o \u00e9 un\u00edssona. Aponta que, em 2015, ao julgar caso relacionado a um servidor p\u00fablico e o Estado do Maranh\u00e3o (RESp n\u00b0 1.459.779), prevaleceu que o ter\u00e7o de f\u00e9rias representa acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

\n

Os tributaristas discordam da interpreta\u00e7\u00e3o de habitualidade da Fazenda Nacional. \u201cHabitual \u00e9 o que o trabalhador recebe por seu trabalho, todo m\u00eas, para os custos di\u00e1rios\u201d, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim Viotti & Leite Campos Advogados. \u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias porque o valor n\u00e3o \u00e9 pago durante o per\u00edodo de trabalho [remunerat\u00f3rio], mas para que o trabalhador possa gozar do descanso e bem estar das f\u00e9rias\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

\n

Para Cardoso, o parecer da PGR claramente refor\u00e7a a tese dos contribuintes. \u201cE ao confirmar que o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o \u00e9 habitual, a Procuradoria da Rep\u00fablica ainda eliminaria a necessidade de se analisar se a verba integra ou n\u00e3o o c\u00e1lculo da aposentadoria para determinar se incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

\n

A discuss\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 relevante porque a verba tem peso financeiro significativo para v\u00e1rias companhias, segundo o tributarista. \u201cClassifico a discuss\u00e3o nos balan\u00e7os das empresas como de perda poss\u00edvel. Mas, depois do julgamento do STF sobre o ter\u00e7o dos servidores, h\u00e1 quem classifique como perda prov\u00e1vel, o que exige provis\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\n

De acordo com os s\u00f3cios F\u00e1bio Medeiros e Marcelo Bez Debatin da Silveira, do escrit\u00f3rio Lobo De Rizzo Advogados, a maioria dos clientes que discute a incid\u00eancia sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias na justi\u00e7a est\u00e3o com os processos suspensos por conta do julgamento a que se refere o parecer da PGR. \u201cElas atuam em variados segmentos como log\u00edstica, ind\u00fastria farmac\u00eautica, de alimentos, entre outras com massa salarial significativa\u201d.<\/span><\/p>\n

\n

Para estas empresas, dizem, o impacto financeiro da discuss\u00e3o ser\u00e1 relevante. \u201cAl\u00e9m da base de c\u00e1lculo ser um ter\u00e7o da folha por ano, ainda incide juros Selic enquanto a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 finalizada\u201d, diz Medeiros. \u201cE quem discute a tese na Justi\u00e7a pode recuperar valores pagos desde os cinco anos anteriores \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d, diz Silveira, \u201cpodendo usar os cr\u00e9ditos para pagar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas no futuro\u201d. Assim, quanto mais tempo o STF demorar para julgar, maior ficar\u00e1 essa conta.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A mais recente tentativa da Fazenda Nacional para a Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2gb","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8691"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8691"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8693,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8691\/revisions\/8693"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}