{"id":8603,"date":"2020-04-28T09:40:55","date_gmt":"2020-04-28T12:40:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8603"},"modified":"2020-04-28T09:40:55","modified_gmt":"2020-04-28T12:40:55","slug":"o-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/28\/o-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00e3o distingue os contribuintes que buscam a economia de tributos por meios leg\u00edtimos daqueles que se valem de sonega\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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A Lei 13.988\/2020, publicada em 14 de abril, instituiu uma altera\u00e7\u00e3o radical na estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

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O Carf, \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo de recursos contra autua\u00e7\u00f5es fiscais da Receita Federal, possui composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, ou seja, suas turmas s\u00e3o formadas por igual n\u00famero de conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes. Em decorr\u00eancia da paridade, \u00e9 poss\u00edvel que ocorram empates nas vota\u00e7\u00f5es dos conselheiros. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.988\/2020, o desempate era atribu\u00eddo ao presidente da turma de julgamento, auditor fiscal da Receita Federal, que exercia o chamado \u201cvoto de qualidade\u201d.<\/span><\/p>\n

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A Lei n\u00e3o distingue os contribuintes que buscam a economia de tributos por meios leg\u00edtimos daqueles que se valem de sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A Lei 13.988 estabelece que, a partir de agora, em caso de empate, n\u00e3o h\u00e1 voto de qualidade e o resultado do julgamento ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte. Note-se, n\u00e3o se trata de aperfei\u00e7oamento do crit\u00e9rio de desempate, mas da defini\u00e7\u00e3o, em Lei, do resultado de um julgamento administrativo.<\/span><\/p>\n

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O dispositivo, um \u201cjabuti\u201d inserido em um projeto de lei de convers\u00e3o que tratou de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, \u00e9 uma avoca\u00e7\u00e3o, pelo Poder Legislativo, da atividade de julgamento administrativo. A norma transforma o empate (um resultado neutro, portanto, que deveria ser submetido a um crit\u00e9rio de desempate a ser exercido pelo pr\u00f3prio Carf) em decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 interessante tentar entender a raz\u00e3o dessa mudan\u00e7a. O Carf possui um estoque de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em julgamento da ordem de aproximadamente R$ 600 bilh\u00f5es. O voto de qualidade ocorre, usualmente, na menor parte dos processos (7%, de acordo com informa\u00e7\u00f5es do Carf). Por\u00e9m, esses s\u00e3o casos complexos e pol\u00eamicos, que concentram valores elevados (R$ 114 bilh\u00f5es aproximadamente) e envolvem teses relevantes que, normalmente, interessam a grandes contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Portanto, em um primeiro momento, a inova\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 13.988\/2020 afetar\u00e1 julgamentos de teses relevantes e de valores elevados. Entende-se que o empate em todos aqueles lit\u00edgios complexos e pol\u00eamicos resultaria, assim, em decis\u00e3o ben\u00e9fica aos contribuintes. Ora, durante muito tempo foi alegado que o voto de qualidade teria transformado o Carf em um Tribunal tendencioso, pr\u00f3 Fazenda. Por\u00e9m, percebe-se que a Lei 13.988\/2020 virou o p\u00eandulo integralmente para o lado do contribuinte. Essa \u00e9 uma forma inapropriada de lidar com qualquer \u00f3rg\u00e3o de julgamento, especialmente administrativo.<\/span><\/p>\n

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Ou seja, ao transformar o resultado neutro, o empate, em decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, a Lei 13.988\/2020 desequilibra o contencioso administrativo, gerando uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se reproduz nas leis processuais civis brasileiras, e sem nenhum paralelo no sistema jur\u00eddico nacional, nem mesmo no processo penal.<\/span><\/p>\n

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O problema \u00e9 que a Lei 13.988\/2020, al\u00e9m de desestruturar o Carf poder\u00e1 fragilizar o enforcement da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como um todo. Isso pode acarretar em comportamentos oportunistas, menor conformidade, mais esquemas de planejamentos tribut\u00e1rios il\u00edcitos e em redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, algo muito preocupante em tempos de dram\u00e1ticas restri\u00e7\u00f5es fiscais e aumento da desigualdade.<\/span><\/p>\n

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Por outro lado, a Lei 13.988\/2020 erra ao juntar em uma mesma norma situa\u00e7\u00f5es de empate em julgamentos de casos complexos e em casos de fraude. A Lei n\u00e3o distingue os contribuintes que buscam a economia de tributos por meios leg\u00edtimos daqueles que se valem de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

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Sobre esse ponto, o ex-ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Moro, externou sua preocupa\u00e7\u00e3o ao defender o veto do dispositivo afirmando que \u201ca eventual fragiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de forma\u00e7\u00e3o [do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio] tem, al\u00e9m de consequ\u00eancias na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, efeito colateral negativo no combate ao crime em geral\u201d.<\/span><\/p>\n

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Na verdade, a quest\u00e3o do voto de qualidade poderia justificar o debate sobre o aperfei\u00e7oamento do crit\u00e9rio de desempate no Carf, sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do modelo de contencioso administrativo, ou at\u00e9 mesmo acerca da redu\u00e7\u00e3o das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal. Ali\u00e1s, essa era a proposta inicial, oriunda da C\u00e2mara dos Deputados, que previa a redu\u00e7\u00e3o da multa em caso de empate no Carf.<\/span><\/p>\n

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Em suma, ao inv\u00e9s de otimizar e fortalecer o Carf, a Lei 13.988\/2020 o enfraquece. A fragiliza\u00e7\u00e3o do sistema de contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal \u00e9 um equ\u00edvoco. Haveria muitas outras alternativas para reformar o modelo atual, inclusive aproveitando outros paradigmas de tribunais administrativos exitosos. Por\u00e9m, infelizmente, a inova\u00e7\u00e3o legislativa poder\u00e1 gerar efeitos prejudiciais e inseguran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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