{"id":8600,"date":"2020-04-28T09:39:40","date_gmt":"2020-04-28T12:39:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8600"},"modified":"2020-04-28T09:39:40","modified_gmt":"2020-04-28T12:39:40","slug":"estados-responsabilizam-plataformas-on-line-por-inadimplencia-de-lojistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/28\/estados-responsabilizam-plataformas-on-line-por-inadimplencia-de-lojistas\/","title":{"rendered":"ESTADOS RESPONSABILIZAM PLATAFORMAS ON-LINE POR INADIMPL\u00caNCIA DE LOJISTAS"},"content":{"rendered":"

Leis sobre o assunto foram editadas por Bahia, Cear\u00e1, Mato Grosso e Rio de Janeiro<\/span><\/p>\n

Pelo menos quatro Estados editaram leis para responsabilizar empresas como Mercado Livre, B2W e Magazine Luiza pelo n\u00e3o pagamento de ICMS por parte dos lojistas que comercializam produtos por meio de suas plataformas de vendas online. A norma mais recente foi editada pelo Rio de Janeiro, depois de Bahia, Cear\u00e1 e Mato Grosso seguirem esse caminho.<\/span><\/p>\n

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Os chamados marketplaces funcionam como shoppings virtuais. O uso desse tipo de plataforma ganhou ainda mais visibilidade com a pandemia, que obrigou lojistas a fecharem suas portas.<\/span><\/p>\n

A novidade foi institu\u00edda pelo Rio de Janeiro por meio da Lei n\u00ba 8.795, publicada na semana passada. Altera pontos da Lei n\u00ba 2.657, de 1996. No artigo 18 foram inclu\u00eddos entre os respons\u00e1veis por recolher o imposto, caso o vendedor n\u00e3o pague, os marketplaces que operacionalizem a transa\u00e7\u00e3o financeira e o acompanhamento do pedido sem emitir a nota fiscal.<\/span><\/p>\n

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Ainda podem ser responsabilizados intermediadores financeiros. Outro ponto pol\u00eamico \u00e9 a cobran\u00e7a de ICMS de sites na venda de mercadoria digital, como software, tema que ainda \u00e9 discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Munic\u00edpios defendem a incid\u00eancia de ISS.<\/span><\/p>\n

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\u201cO pequeno empres\u00e1rio n\u00e3o conseguiria investir em marketing e posicionamento sem ajuda do marketplace. Mas a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 dele\u201d, afirma Leonardo Palhares, presidente da C\u00e2mara Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (camara-e.net) e s\u00f3cio do Almeida Advogados.<\/span><\/p>\n

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A lei coloca \u201cv\u00e1rias camadas de complexidade\u201d na opera\u00e7\u00e3o do marketplace, segundo Palhares. O ICMS \u00e9 pago hoje pelo vendedor da mercadoria. A depender do Estado de origem do bem e o de venda, acrescenta, deve ser pago o imposto em um Estado e a diferen\u00e7a de al\u00edquota em outro.<\/span><\/p>\n

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As empresas v\u00e3o precisar verificar quais as vendas realizadas para o Rio de Janeiro – ou outros Estados com leis semelhantes – para calcular o diferencial de al\u00edquota. \u201cSe existe um momento pouco prop\u00edcio para estabelecer obriga\u00e7\u00f5es adicionais para empresas que est\u00e3o tentando sobreviver \u00e9 agora\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

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De acordo com Palhares, o Estado atribui a responsabilidade a terceiro \u201cporque \u00e9 mais simples\u201d. Responsabilidade, afirma, que n\u00e3o \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o nem no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). \u201cEssa \u00e9 a lei do menor esfor\u00e7o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Em nota, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) afirma que a Lei n\u00ba 8.795 \u00e9 extremamente importante para o pa\u00eds e para a economia fluminense. Os objetivos s\u00e3o \u201cproteger o emprego, oferecer concorr\u00eancia mais leal, permitir a m\u00e9dio prazo a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, o custo da burocracia e a sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

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A lei, de acordo com a nota, melhora a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle do setor de varejo, fazendo com que as empresas concorram em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. \u201cEsse deslocamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o para o varejo permitir\u00e1, no m\u00e9dio prazo, a redu\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma das etapas que colaboram com a enorme burocracia no Brasil\u201d, diz a Sefaz-RJ na nota. E acrescenta: \u201cQuem perde \u00e9 o sonegador que usa os intermedi\u00e1rios como escudo para sonegar e praticar a concorr\u00eancia desleal\u201d.<\/span><\/p>\n

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A Sefaz-RJ vai continuar a fiscalizar se os vendedores emitem nota. Ao observar que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida, o contribuinte ser\u00e1 informado para se regularizar e, se isso n\u00e3o ocorrer, o marketplace ser\u00e1 informado da irregularidade e, a partir da\u00ed, passar\u00e1 a ser respons\u00e1vel. Procedimento semelhante, segundo a Fazenda fluminense, j\u00e1 \u00e9 aplicado a tabeli\u00f5es, transportadores e leiloeiros. A lei ainda precisa ser regulamentada.<\/span><\/p>\n

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Bahia, Cear\u00e1 e Mato Grosso tamb\u00e9m editaram leis semelhantes (n\u00ba 14.183, de 2019, n\u00ba 16.904, de 2019, e n\u00ba 11.081, de 2020, respectivamente). Para o advogado Mattheus Montenegro, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, as normas s\u00e3o inconstitucionais, por ultrapassarem o limite de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

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As leis, de acordo com Montenegro, falam de forma gen\u00e9rica do segmento de marketplace, que tem diferentes modelos de neg\u00f3cio e n\u00edveis de envolvimento dos detentores de plataformas. \u201cEm alguns modelos, o site n\u00e3o ganha sobre a venda, s\u00f3 deixa o an\u00fancio para contato entre vendedor e comprador\u201d, afirma ele, acrescentando que n\u00e3o se aplicam a aplicativos como Rappi e iFood, que s\u00f3 fazem entregas.<\/span><\/p>\n

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O setor de marketplace considera mais adequada a altera\u00e7\u00e3o feita pelo Estado de S\u00e3o Paulo em 2009. A Lei n\u00ba 13.918 estabeleceu que s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias plataformas intermediadoras apenas em caso de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de ICMS solicitadas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

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\u201cVoc\u00ea n\u00e3o pode sair atribuindo responsabilidade para contribuintes sem aprova\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado Douglas Mota, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Demarest Advogados. Ele acrescenta que as normas trazem um acr\u00e9scimo de burocracia para os intermedi\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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As leis podem encarecer os servi\u00e7os dos intermedi\u00e1rios, segundo o advogado Rodrigo Dam\u00e1zio Ferreira, s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio. \u201cEle pode precisar de um compliance que nem tem hoje por atuar como intermedi\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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