{"id":8592,"date":"2020-04-28T09:35:22","date_gmt":"2020-04-28T12:35:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8592"},"modified":"2020-04-28T09:35:56","modified_gmt":"2020-04-28T12:35:56","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-irpj-csll-pis-pasep-cofins-legislacao-tributaria-federal-lei-no-12-973-de-2014-alteracao-da-instrucao-normativa-rfb-no-1-700-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/28\/tributos-e-contribuicoes-federais-irpj-csll-pis-pasep-cofins-legislacao-tributaria-federal-lei-no-12-973-de-2014-alteracao-da-instrucao-normativa-rfb-no-1-700-de-2017\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – IRPJ – CSLL – PIS\/PASEP – COFINS – LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL – LEI N\u00ba 12.973 DE 2014 – ALTERA\u00c7\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1.700 DE 2017"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.942, de 27.04.2020 – DOU de 28.04.2020<\/span><\/p>\n

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 14 de mar\u00e7o de 2017, que disp\u00f5e sobre a determina\u00e7\u00e3o e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas e disciplina o tratamento tribut\u00e1rio da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014.<\/span><\/p>\n

O Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 32 e no inciso I do art. 36 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, e no art. 70 da Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro de 2012,<\/span><\/p>\n

Resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 14 de mar\u00e7o de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

“Art. 30. …..<\/span><\/p>\n

…..<\/span><\/p>\n

IV – 20% (vinte por cento), exceto no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no qual vigorar\u00e1 a al\u00edquota de 15% (quinze por cento), nos casos de bancos de qualquer esp\u00e9cie e de ag\u00eancias de fomento.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 30-A. As pessoas jur\u00eddicas a que se refere o inciso IV do art. 30 tributadas pelo lucro real trimestral a que se refere o caput do art. 31 dever\u00e3o realizar, relativamente ao primeiro trimestre de 2020, os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – calcular a propor\u00e7\u00e3o entre o total da receita bruta do m\u00eas de mar\u00e7o e o total da receita bruta do trimestre;<\/span><\/p>\n

II – aplicar o percentual calculado na forma prevista no inciso I sobre o resultado ajustado do trimestre;<\/span><\/p>\n

III – aplicar a al\u00edquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado na forma prevista no inciso II; e<\/span><\/p>\n

IV – adicionar o valor calculado na forma prevista no inciso III \u00e0 CSLL apurada por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre o resultado ajustado do trimestre.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Alternativamente ao estabelecido no caput, as pessoas jur\u00eddicas referidas neste artigo poder\u00e3o realizar os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – calcular o resultado ajustado relativo aos meses de janeiro e fevereiro;<\/span><\/p>\n

II – calcular a diferen\u00e7a entre o resultado ajustado do trimestre e o resultado ajustado a que se refere o inciso I;<\/span><\/p>\n

III – aplicar a al\u00edquota de 5% (cinco por cento) sobre a diferen\u00e7a apurada na forma prevista no inciso II, caso seja positiva; e<\/span><\/p>\n

IV – adicionar o valor calculado na forma prevista no inciso III \u00e0 CSLL apurada por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre o resultado ajustado do trimestre.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba A alternativa prevista no \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 aplic\u00e1vel somente se a diferen\u00e7a a que se refere seu inciso II for positiva.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 30-B. As pessoas jur\u00eddicas a que se refere o inciso IV do art. 30 tributadas com base no lucro real anual a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 31 e que apurarem a CSLL devida em cada m\u00eas na forma prevista no art. 45 dever\u00e3o aplicar a al\u00edquota de 20% (vinte por cento) a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No ano-calend\u00e1rio de 2020, as pessoas jur\u00eddicas referidas no caput que levantarem balan\u00e7os ou balancetes a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o para os fins previstos nos incisos III e IV do art. 47 dever\u00e3o, para calcular a CSLL devida com base no resultado ajustado do per\u00edodo em curso, realizar os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – calcular a propor\u00e7\u00e3o entre o total da receita bruta do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas abrangido pelo per\u00edodo em curso e o total da receita bruta desse per\u00edodo;<\/span><\/p>\n

II – aplicar o percentual calculado na forma do inciso I sobre o resultado ajustado do per\u00edodo em curso;<\/span><\/p>\n

III – aplicar a al\u00edquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado na forma prevista no inciso II; e<\/span><\/p>\n

IV – adicionar o valor calculado na forma prevista no inciso III \u00e0 CSLL apurada por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre o resultado ajustado do per\u00edodo em curso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Alternativamente ao estabelecido no \u00a7 1\u00ba, as pessoas jur\u00eddicas referidas no caput poder\u00e3o realizar os seguintes procedimentos para fins de c\u00e1lculo do valor devido da CSLL relativa ao per\u00edodo em curso:<\/span><\/p>\n

I – calcular o resultado ajustado relativo aos meses de janeiro e fevereiro;<\/span><\/p>\n

II – calcular a diferen\u00e7a entre o resultado ajustado do per\u00edodo em curso e o resultado ajustado a que se refere o inciso I;<\/span><\/p>\n

III – aplicar a al\u00edquota de 5% (cinco por cento) sobre a diferen\u00e7a apurada na forma prevista no inciso II, caso seja positiva; e<\/span><\/p>\n

IV – adicionar o valor calculado na forma prevista no inciso III \u00e0 CSLL apurada por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre o resultado ajustado do per\u00edodo em curso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A alternativa prevista no \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 aplic\u00e1vel somente se a diferen\u00e7a a que se refere seu inciso II for positiva.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 30-C. As pessoas jur\u00eddicas a que se refere o inciso IV do art. 30 tributadas com base no lucro real anual apurar\u00e3o o valor da CSLL devida em 31 de dezembro de 2020 de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 31 na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 30-B, considerado o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Alternativamente ao estabelecido no caput, as pessoas jur\u00eddicas referidas neste artigo poder\u00e3o realizar os procedimentos descritos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 30-B para fins de c\u00e1lculo do valor devido da CSLL relativo ao ano-calend\u00e1rio de 2020.” (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

JOS\u00c9 BARROSO TOSTES NETO<\/span><\/p>\n

Fonte: Receita Federal <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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