{"id":8562,"date":"2020-04-24T09:51:58","date_gmt":"2020-04-24T12:51:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8562"},"modified":"2020-04-24T09:51:58","modified_gmt":"2020-04-24T12:51:58","slug":"calamidade-publica-e-os-tributos-federais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/24\/calamidade-publica-e-os-tributos-federais\/","title":{"rendered":"CALAMIDADE P\u00daBLICA E OS TRIBUTOS FEDERAIS"},"content":{"rendered":"

Abrindo o assunto, rogamos ao presidente que atue em prol das empresas ao inv\u00e9s de discutir se a gripe \u00e9 adulta ou mirim. Ao inv\u00e9s dos rid\u00edculos adiamentos de pagamento de tributos federais, deveria parcel\u00e1-los em 24 meses, a partir de agora, por metade, relativamente os tributos federais devidos entre 1\u00ba de mar\u00e7o e 31 de dezembro de 2020. Se n\u00e3o for assim, a economia quebra.<\/span><\/p>\n

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A pandemia da COVID-19 motivou v\u00e1rios estados a decretarem estado de calamidade p\u00fablica. Com isso, surge o direito dos contribuintes em ter o prazo de vencimento dos tributos federais administrados pela RFB prorrogados, conforme Portaria MF 12\/12. Ou seja, os tributos devidos no m\u00eas do decreto estadual (M1) e no m\u00eas seguinte (M2) podem ser pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente (M3 e M4, consecutivamente).<\/span><\/p>\n

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Referida portaria carece de regulamenta\u00e7\u00e3o pela RFB e PGFN, o que, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, significa regulamentar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (artigo 16 da Lei 9.779\/99) e a cobran\u00e7a dos tributos (artigo 12, I, da LC 73\/93), no que for necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto na referida portaria. Ou seja, a portaria n\u00e3o condiciona a exist\u00eancia do direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, que \u00e9 impositivo, mas o modo como esse direito ser\u00e1 exercido, se tanto.<\/span><\/p>\n

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O sil\u00eancio administrativo, todavia, gera o justo receio de que o contribuinte venha a ser cobrado pelos tributos federais vincendos, o que configura ato il\u00edcito, pass\u00edvel de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo contra o delegado da Receita Federal da jurisdi\u00e7\u00e3o do contribuinte, com pedido expresso de concess\u00e3o imediata do direito de retardo. Existe j\u00e1 a Portaria 12 desde 2012!<\/span><\/p>\n

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O direito l\u00edquido e certo est\u00e1 subsidiado em raz\u00f5es exclusivamente jur\u00eddicas: (1) aplica\u00e7\u00e3o imperativa e n\u00e3o facultativa do artigo 1\u00ba da Portaria 12\/12; (2) compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio da Economia para dispor sobre o prazo de pagamento dos tributos federais (artigo 66 da Lei 7.450\/85); e (3) aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da IN RFB 1.243\/12, que regulamenta o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, postergando-as por igual per\u00edodo e sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es previstas pela referida portaria.<\/span><\/p>\n

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Reputamos inadequado o argumento de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da medida tomada com rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes optantes pelo Simples, diante da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para seu tratamento diferenciado. Tampouco recomendamos os argumentos pol\u00edticos que endere\u00e7am pedidos de medida criativa de direito j\u00e1 adquirido e autom\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

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Entendemos que o estado de calamidade decretado pelos estados \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o da referida portaria, dispensando decreto federal de reconhecimento da calamidade. Isso porque referida portaria, de ordem do Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 soberana no que se refere aos efeitos tribut\u00e1rios do estado de calamidade, ao passo que a portaria federal que estabelece procedimentos para decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade pelos demais entes da federa\u00e7\u00e3o \u00e9 de ordem do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, cuja compet\u00eancia circunscreve-se a medidas civis.<\/span><\/p>\n

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Por isso, para os contribuintes com sede em estados onde decretada a calamidade p\u00fablica, a estrat\u00e9gia tecnicamente mais adequada \u00e9 a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a. Al\u00e9m de ser mais ben\u00e9fica, em detrimento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, por tr\u00eas raz\u00f5es: (1) tr\u00e2mite c\u00e9lere; (2) n\u00e3o sujeito \u00e0 suspens\u00e3o de prazos decretada pelos tribunais no atual contexto; e (3) aus\u00eancia de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, ou seja, se algum juiz negar o \u201cwrit\u201d nada se paga de honor\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o! \u00c9 uma m\u00e3o na roda diz o ditado popular.<\/span><\/p>\n

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Bater \u00e0 porta do governo federal \u00e9 ingenuidade e amedrontamento que s\u00f3 fazem piorar a situa\u00e7\u00e3o. O Trump inundou os EUA de dinheiro: US$ 2 trilh\u00f5es. Fa\u00e7a o mesmo, senhor presidente, em menor escala.<\/span><\/p>\n

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O senhor Bolsonaro, ao contr\u00e1rio do senhor Mandetta, se revelou inepto, at\u00e9 mesmo por causa de sua cabe\u00e7a de cadete militar. N\u00e3o \u00e9 o caso de isolar idosos e fazer o resto trabalhar para que haja produ\u00e7\u00e3o, vendas e rendas. O caso \u00e9 pensar nas pessoas e converter f\u00e1bricas para o lado de produtos de sa\u00fade. O Brasil, com todos os dados necess\u00e1rios que j\u00e1 temos, pode sair bem da quarentena.<\/span><\/p>\n

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O presidente est\u00e1 entre o valor da vida e o desvalor da sua reelei\u00e7\u00e3o. Passou 27 anos no Congresso \u201cmamando\u201d sem ningu\u00e9m saber. Agora, aparece como o dono do Brasil. \u00c9 um tipo esquizoide. Se fosse mu\u00e7ulmano, seria do Talib\u00e3, a cortar cabe\u00e7as. Muito obrigado e aplausos ao nosso martirizado dr. Mandetta. Vanitas, Vanitatis.<\/span><\/p>\n

FONTE: tributario.com.br –<\/strong> Por Sacha Calmon Navarro Co\u00ealho PRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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