{"id":8510,"date":"2020-04-23T09:14:42","date_gmt":"2020-04-23T12:14:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8510"},"modified":"2020-04-23T09:14:42","modified_gmt":"2020-04-23T12:14:42","slug":"tj-sp-adia-pagamento-de-iptu-por-60dias-em-decorrencia-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/23\/tj-sp-adia-pagamento-de-iptu-por-60dias-em-decorrencia-da-covid-19\/","title":{"rendered":"TJ-SP ADIA PAGAMENTO DE IPTU POR 60DIAS EM DECORR\u00caNCIA DA COVID-19"},"content":{"rendered":"

Pelo mesmo prazo, a decis\u00e3o tamb\u00e9m determina a suspens\u00e3o da exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correlatas, sem a incid\u00eancia de penalidades.<\/span><\/p>\n

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Na esteira de decis\u00f5es sobre a posterga\u00e7\u00e3o de pagamento de tributos em decorr\u00eancia da covid-19, uma empresa conseguiu uma liminar no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) para suspender por 60 dias o pagamento de IPTU, al\u00e9m de ISS.<\/span><\/p>\n

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Advogados consideram a decis\u00e3o in\u00e9dita na Corte.<\/span><\/p>\n

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Na 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP, a relatora, desembargadora M\u00f4nica Serrano, concedeu liminar favor\u00e1vel a uma empresa de comunica\u00e7\u00e3o (Agravo de Instrumento n\u00ba 2067266-72.2020.8.26.0000). A empresa pedia no processo que o adiamento durasse enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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O pedido foi indeferido em primeira inst\u00e2ncia. Ao recorrer, a companhia alegou que n\u00e3o pleiteia morat\u00f3ria, esta sim dependente de previs\u00e3o legal, mas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com base no \u201cpoder geral de cautela do magistrado\u201d (artigo 151, inciso IV e artigo 139, inciso IV e artigo 297 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/span><\/p>\n

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Ao analisar o caso, a magistrada entendeu haver elementos para conceder a liminar \u201cconsiderando-se o momento de extrema gravidade enfrentado em raz\u00e3o da pandemia do covid-19, a fim de possibilitar \u00e0 empresa f\u00f4lego financeiro para enfrentar o porvir, com o fito de salvaguardar sua exist\u00eancia, evitando-se o desemprego de seus colaboradores e demais preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias adversas \u00e0 toda comunidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a desembargadora, ainda que isso \u201cpossa implicar aparente perda para o Fisco, o que se pretende com a medida ora deferida s\u00e3o ganhos sociais mais efetivos, \u00e0 medida que a manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento implicar\u00e1 significativa manuten\u00e7\u00e3o de empregos, movimenta\u00e7\u00e3o da economia, manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira de fornecedores, entre in\u00fameros outros ganhos, imprescind\u00edveis para o enfrentamento desta crise sem precedentes\u201d.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o ainda acrescentou que est\u00e1 em vigor no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo o Decreto n\u00ba 59.326, de 2020, que estabelece medidas para a redu\u00e7\u00e3o do impacto social e econ\u00f4mico decorrente das provid\u00eancias de restri\u00e7\u00e3o adotadas para o enfrentamento da pandemia. E que, nos artigos 2\u00b0, 3\u00b0 e 4\u00b0 h\u00e1 a previs\u00e3o de suspens\u00e3o por 60 dias, do envio de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, para fins de lavratura de protestos e a suspens\u00e3o, por 30 dias, da inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa, bem como a suspens\u00e3o por 90 dias da inclus\u00e3o de pend\u00eancias no Cadastro Informativo Municipal (Cadin).<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m do IPTU e ISS, a magistrada determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correlatas pelo prazo de 60 dias, sem a incid\u00eancia de penalidades.<\/span><\/p>\n

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Para o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, a decis\u00e3o \u201c\u00e9 a primeira e a \u00fanica, por enquanto, que temos not\u00edcia no \u00e2mbito do TJ-SP envolvendo ISS e IPTU\u201d.<\/span><\/p>\n

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Para ele, a decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o que a posterga\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea de pagamento de tributos \u00e9 ferramenta h\u00e1bil para manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento das empresas, auxiliando diretamente a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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\u201cAo contr\u00e1rio do que t\u00eam sustentado alguns ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, que alegam que a posterga\u00e7\u00e3o de tributos retiraria do poder p\u00fablico verbas importantes ao combate da covid-19, o TJ-SP acertadamente reconheceu que \u00e9 necess\u00e1rio observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa em um momento de crise como o atual\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, Sigaud ressalta ser not\u00f3rio que os munic\u00edpios brasileiros t\u00eam acesso a diversas outras fontes financeiras para o combate ao covid-19 que n\u00e3o s\u00f3 o recolhimento de impostos como, por exemplo, recursos transferidos dos governos estaduais e federal e a obten\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es de entidades privadas, como j\u00e1 est\u00e1 sendo feito. \u201cTamb\u00e9m vale ressaltar que a Uni\u00e3o Federal j\u00e1 permitiu a rolagem da d\u00edvida dos Estados e munic\u00edpios, raz\u00e3o pela qual se afigura precedente a posterga\u00e7\u00e3o de tributos municipais enquanto linha de racioc\u00ednio a ser trilhada\u201d.<\/span><\/p>\n

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Para o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, a decis\u00e3o parece acertada, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas empresas em que se pode presumir, pelas suas atividades, que tenham sofrido impactos especialmente severos em decorr\u00eancia do isolamento social. \u201cSe os entes p\u00fablicos est\u00e3o conseguindo adiar o vencimento das suas d\u00edvidas, n\u00e3o faz sentido que os particulares n\u00e3o tenham o mesmo direito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Ferraz afirma desconhecer decis\u00f5es semelhantes, mas que elas devem se multiplicar em breve. Sobretudo se for mantida a proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento de certos estabelecimentos, como os shopping centers, em que os custos do IPTU s\u00e3o sempre muito significativos.<\/span><\/p>\n

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Procurada pelo Valor, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informou por nota que, por meio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, j\u00e1 apresentou recurso da decis\u00e3o e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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