{"id":8505,"date":"2020-04-23T09:12:03","date_gmt":"2020-04-23T12:12:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8505"},"modified":"2020-04-23T09:12:58","modified_gmt":"2020-04-23T12:12:58","slug":"camara-aprova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/23\/camara-aprova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA LINHA DE CR\u00c9DITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DURANTE PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

Proposta pretende garantir recursos para as empresas e manter empregos durante a emerg\u00eancia relacionada \u00e0 Covid-19<\/span><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1282\/20, do Senado, que concede uma linha de cr\u00e9dito especial para micro e pequenas empresas pedirem empr\u00e9stimos de valor correspondente a at\u00e9 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.<\/span><\/p>\n

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e retornar\u00e1 ao Senado devido \u00e0s mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, em vez de a Uni\u00e3o repassar os recursos diretamente aos bancos para cada opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, como previsto pelo Senado, ser\u00e1 concedida uma garantia de at\u00e9 85% do valor emprestado.<\/span><\/p>\n

O limite global dessa garantia para todos os empr\u00e9stimos ser\u00e1 de R$ 15,9 bilh\u00f5es por meio do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decorrente da emerg\u00eancia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

A taxa anual que poder\u00e1 ser cobrada no empr\u00e9stimo ser\u00e1 a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cen\u00e1rio atual, a taxa nal, sem encargos, ser\u00e1 de 5% ao ano. O prazo de pagamento ser\u00e1 de 36 meses, com car\u00eancia de oito meses para come\u00e7ar a pagar as parcelas.<\/span><\/p>\n

Durante o per\u00edodo de car\u00eancia, o empr\u00e9stimo ser\u00e1 corrigido apenas pela taxa Selic vigente.<\/span><\/p>\n

Empregos<\/span><\/p>\n

Tanto o substitutivo quanto o texto vindo do Senado aproveitam parte da Medida Provis\u00f3ria 944\/20, instituindo o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).<\/span><\/p>\n

Entretanto, na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demiss\u00e3o do empregado, sem justa causa, da data do contrato at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o m do pagamento da \u00faltima parcela.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o texto de Hasselmann prev\u00ea que a empresa deve, nesse intervalo de tempo, apenas manter, pelo menos, a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empr\u00e9stimo.<\/span><\/p>\n

Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe poder\u00e3o ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O valor global do programa tamb\u00e9m mudou. Dos R$ 34 bilh\u00f5es previstos na MP 944\/20, passou para R$ 10,9 bilh\u00f5es na vers\u00e3o do Senado e para R$ 15,9 bilh\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, essa foi a negocia\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para ajudar o setor. \u201cAs micro e pequenas empresas s\u00e3o respons\u00e1veis por 44% da massa salarial do Pa\u00eds e respondem por 59% das compras p\u00fablicas\u201d, lembrou.<\/span><\/p>\n

Beneci\u00e1rios<\/span><\/p>\n

O p\u00fablico-alvo \u00e9 de empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06).<\/span><\/p>\n

No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/span><\/p>\n

Nenhuma empresa com hist\u00f3rico ou condena\u00e7\u00e3o por irregularidades relacionadas a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou ao trabalho infantil poder\u00e1 obter o empr\u00e9stimo no \u00e2mbito do programa.<\/span><\/p>\n

Os empr\u00e9stimos poder\u00e3o ser solicitados no prazo de tr\u00eas meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Na MP 944\/20, o governo propunha emprestar apenas \u00e0s pequenas empresas (receita bruta acima de R$ 360 mil ao ano) e atingia ainda aquelas com at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es de receita bruta em 2019 (m\u00e9dias empresas).<\/span><\/p>\n

Parcelamentos<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de qualquer porte, que tenha d\u00e9bito parcelado perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede uma minimorat\u00f3ria de 180 dias no pagamento de presta\u00e7\u00f5es desses parcelamentos.<\/span><\/p>\n

Ao fim dessa morat\u00f3ria, o devedor poder\u00e1 quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela \u00fanica.<\/span><\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 parcelar em seis presta\u00e7\u00f5es mensais a partir do m\u00eas seguinte ao do \u00faltimo m\u00eas do parcelamento normal.<\/span><\/p>\n

Geralmente, os d\u00e9bitos s\u00e3o parcelados em cerca de 120 meses.<\/span><\/p>\n

Uma terceira alternativa ser\u00e1 pagar juntamente com as presta\u00e7\u00f5es normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago ser\u00e1 dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas.<\/span><\/p>\n

Para a parcela \u00fanica, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros ou multas. Nas outras op\u00e7\u00f5es, correr\u00e3o apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.<\/span><\/p>\n

Bancos<\/span><\/p>\n

Os empr\u00e9stimos poder\u00e3o ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenar\u00e1 a garantia dos empr\u00e9stimos. Outros bancos p\u00fablicos que poder\u00e3o aderir s\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amaz\u00f4nia e bancos estaduais.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio de Hasselmann permite a participa\u00e7\u00e3o ainda de ag\u00eancias de fomento estaduais, de cooperativas de cr\u00e9dito, de bancos cooperados, de institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Os bancos p\u00fablicos dever\u00e3o priorizar as contrata\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo no \u00e2mbito do Pronampe, inclusive utilizando, quando cab\u00edvel, recursos dos fundos constitucionais de financiamento.<\/span><\/p>\n

Como instrumento complementar ao FGO-BB, poder\u00e1 ser utilizado o Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancias<\/span><\/p>\n

Embora empreste com garantia de at\u00e9 85% do fundo garantidor, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 usar<\/span><\/p>\n

como fundamento para negar o empr\u00e9stimo a exist\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es em quaisquer bancos de dados, p\u00fablicos ou privados, que impliquem restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, inclusive protesto.<\/span><\/p>\n

Na concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, poder\u00e1 ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos.<\/span><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o dispensadas de exigir certid\u00f5es ou seguir restri\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e com a Previd\u00eancia Social (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).<\/span><\/p>\n

Os bancos p\u00fablicos est\u00e3o dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restri\u00e7\u00e3o para contratos com o governo federal.<\/span><\/p>\n

Ter\u00e3o, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020 (Lei 13.898\/19).<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

O projeto prev\u00ea que a Receita Federal encaminhar\u00e1 ao Banco Central as informa\u00e7\u00f5es sobre as empresas optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do estatuto, o Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Na hora da concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, o banco dever\u00e1 obter concord\u00e2ncia expressa do interessado para acessar as informa\u00e7\u00f5es da empresa junto ao Banco Central.<\/span><\/p>\n

Se a pessoa desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gest\u00e3o por parte do Sebrae, dever\u00e1 autorizar o repasse de dados cadastrais ao servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

D\u00edvida p\u00fablica<\/span><\/p>\n

Os valores n\u00e3o utilizados para garantia das opera\u00e7\u00f5es pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 Uni\u00e3o e ser\u00e3o integralmente utilizados para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica de responsabilidade do Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

Pol\u00edtica permanente<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o prazo para contrata\u00e7\u00f5es, o Poder Executivo fica autorizado a adotar o Pronampre como pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito de car\u00e1ter com o objetivo de consolidar os pequenos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/span><\/p>\n

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