{"id":8432,"date":"2020-04-20T12:59:43","date_gmt":"2020-04-20T15:59:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8432"},"modified":"2020-04-20T12:59:43","modified_gmt":"2020-04-20T15:59:43","slug":"agora-no-carf-o-empate-e-pro-contribuinte-e-dai","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/20\/agora-no-carf-o-empate-e-pro-contribuinte-e-dai\/","title":{"rendered":"AGORA NO CARF O EMPATE \u00c9 PRO CONTRIBUINTE. E DA\u00cd?"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional, exercendo sua fun\u00e7\u00e3o legislativa (pode parecer redundante, mas \u00e9 sempre bom reafirmar), durante o tr\u00e2mite da MP 899 que tratava da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (veja aqui), em sua convers\u00e3o na Lei 13.988\/20 introduziu o artigo 28 (artigo 19-E), estabelecendo que:<\/span><\/p>\n

\u201cEm caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade a que se refere o \u00a79\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma novidade relativa. H\u00e1 muito tempo defendo que em caso de empate a decis\u00e3o deveria ser pro contribuinte, na mesma linha doutrin\u00e1ria que determina o in dubio pro r\u00e9u no processo penal. Isso decorre da semelhante estrutura inquisitorial que liga o processo tribut\u00e1rio administrativo ao processo penal, e que tem origem no in\u00edcio dos tempos, com o m\u00edtico voto de Minerva, sobre o qual escrevi nesta ConJur em 2013 (veja aqui), com indica\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica mais remota e completa.<\/span><\/p>\n

Na verdade, o que se denomina de voto de qualidade no Carf est\u00e1 incorreto, pois naquele tribunal o que se pratica \u00e9 o voto duplo, pois, sendo parit\u00e1ria sua composi\u00e7\u00e3o, um mesmo julgador vota duas vezes. Esse julgador \u00e9 o presidente de cada \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, que \u00e9 um conselheiro indicado pelo Fisco federal (artigo 25, par\u00e1grafo 9\u00ba, Decreto 70.235\/72). Logo, havendo empate, o entendimento desse julgador ser\u00e1 computado duas vezes. O que a nova norma estabelece \u00e9 que essa pessoa n\u00e3o votar\u00e1 duas vezes, pois, havendo empate, o contribuinte \u00e9 eximido da exig\u00eancia fiscal que lhe est\u00e1 sendo imputada, sem que seja necess\u00e1rio acrescer um novo e fict\u00edcio voto duplo ao julgamento. Havendo empate, o contribuinte sair\u00e1 vencedor \u2013 tal como ocorreu com Minerva. Observe-se que a situa\u00e7\u00e3o do empate nos tribunais judiciais, e at\u00e9 mesmo no Cade, \u00e9 completamente diferente do que existia no Carf, como j\u00e1 expus em outro texto[1].<\/span><\/p>\n

Alguns advogados de contribuintes apontam que teria sido melhor simplesmente afastar a incid\u00eancia de multas, em caso de empate, sendo mantida a cobran\u00e7a sobre o principal da d\u00edvida. \u00c9 um bom ponto, por\u00e9m ultrapassado, pois a nova norma foi aprovada em sentido diverso. Isso lembra Cam\u00f5es: \u201cCesse tudo o que a Musa antiga canta, que outro valor mais alto se alevanta.\u201d Logo, In\u00eas \u00e9 morta e devemos analisar a nova norma que exonera completamente a incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aqui \u00e9 jogo jogado, pois, transformada em lei, est\u00e1 valendo. E atende reivindica\u00e7\u00f5es dos contribuintes desde quando foi criado o Conselho de Contribuintes, \u00f3rg\u00e3o que deu origem ao Carf.<\/span><\/p>\n

Muitas associa\u00e7\u00f5es fiscais apresentaram notas repudiando a novidade. A do Fomacate informa que se est\u00e1 diante da \u201cinvers\u00e3o da primazia do interesse p\u00fablico\u201d (veja aqui). Os conselheiros fazend\u00e1rios amea\u00e7aram fazer uma ren\u00fancia fiscal coletiva e alegam que escrit\u00f3rios de advocacia j\u00e1 orientam seus clientes para buscar obter no Judici\u00e1rio a retroatividade da decis\u00e3o (veja aqui). O Sindifisco Nacional (veja aqui) aponta que isso representar\u00e1 d\u00e9cadas de retrocesso. At\u00e9 mesmo o ministro S\u00e9rgio Moro alegou que, com esta decis\u00e3o o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prejudicado, amea\u00e7ando sua mais famosa cria\u00e7\u00e3o, a “lava jato” (veja aqui).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, como rea\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB se manifestou favoravelmente \u00e0 nova medida (veja aqui). Surgiram tamb\u00e9m manifesta\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio \u00e0s ila\u00e7\u00f5es de favorecimento indevido aos contribuintes, como se a vit\u00f3ria destes sempre decorresse de rela\u00e7\u00f5es esp\u00farias, como se v\u00ea no documento da Aconcarf, associa\u00e7\u00e3o que congrega os conselheiros representantes dos contribuintes (veja aqui), e em uma manifesta\u00e7\u00e3o da Subseccional da OAB de Pinheiros, na capital de S\u00e3o Paulo (veja aqui), esta pedindo esclarecimentos oficiais \u00e0 presid\u00eancia do Carf sobre tais insinua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Deve ter havido outras manifesta\u00e7\u00f5es de lado a lado que escaparam de meu radar.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que a comunidade est\u00e1 em p\u00e9-de-guerra, com muitas d\u00favidas sobre as rea\u00e7\u00f5es que seguir\u00e3o, bem como sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos julgamentos ap\u00f3s esta nova norma. \u00c9 sobre esses pontos que pretendo tratar, sem nenhuma pretens\u00e3o de estar certo, mas tentando traz\u00ea-los ao debate e buscar prever as rea\u00e7\u00f5es que certamente vir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova norma \u00e9 autoaplic\u00e1vel? Sim, de imediato. O artigo 14 do CPC determina que as normas processuais s\u00e3o aplic\u00e1veis imediatamente aos processos em curso. E o artigo 15, tamb\u00e9m do CPC, determina a aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria dessa codifica\u00e7\u00e3o aos processos administrativos.<\/span><\/p>\n

A nova norma tem efeito retroativo? N\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o veda a modifica\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos perfeitos (artigo 5\u00ba, XXXVI). Logo, os atos que se completaram sob a \u00e9gide da norma anterior, est\u00e3o perfeitos, e n\u00e3o podem ser desfeitos. O artigo 14 do CPC tamb\u00e9m aponta para a irretroatividade da nova norma processual. Logo, o temor apontado na nota dos conselheiros fazend\u00e1rios n\u00e3o tem fundamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A nova norma atinge os julgamentos em curso? Sim. Suponhamos que tenha havido um julgamento no qual se aplicou ou n\u00e3o a regra antiga do voto de qualidade, e tenham sido interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o apreciados. Neste caso a nova regra ser\u00e1 aplicada, caso haja empate na vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova norma se aplica tamb\u00e9m aos processos de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade? Aqui a d\u00favida reside na literalidade do novo texto, pois menciona sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos de \u201cdetermina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. Uma interpreta\u00e7\u00e3o reducionista levaria a crer que nestes casos n\u00e3o h\u00e1 uma \u201cexig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, pois o contribuinte estaria buscando validar uma compensa\u00e7\u00e3o realizada, que foi indeferida; logo, n\u00e3o haveria um \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d em jogo. Como mencionado, trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o caolha, pois se trata do mesmo procedimento de acertamento do cr\u00e9dito fiscal, apenas com o sinal trocado. Assim, a nova norma \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel tamb\u00e9m nestes casos.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o vale para todos os n\u00edveis federativos? N\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o realizada apenas alcan\u00e7a o \u00e2mbito federal, cuja mat\u00e9ria \u00e9 regulada pelo Decreto 70.235\/72, j\u00e1 vastamente alterado. Estados e munic\u00edpios j\u00e1 podiam adotar esta mesma provid\u00eancia, e, agora, podem ter um incentivo a mais para o fazer.<\/span><\/p>\n

Outras d\u00favidas surgir\u00e3o, mas foram estas que me chegaram aos ouvidos nesses primeiros dias de vig\u00eancia dessa novidade.<\/span><\/p>\n

Quais os principais riscos que se pode vislumbrar com a ado\u00e7\u00e3o dessa medida?<\/span><\/p>\n

Um deles \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do voto em bloco, isto \u00e9, todos os conselheiros representantes dos contribuintes passarem rotineiramente a votar em um sentido, oposto ao de todos os conselheiros fazend\u00e1rios. Isso depender\u00e1 da din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es no Carf. As primeiras manifesta\u00e7\u00f5es advindas do Fisco n\u00e3o foram adequadamente elegantes para com os representantes dos contribuintes, pois buscam impingir-lhes a pecha de parciais, para dizer o m\u00ednimo. Isso s\u00f3 vai exacerbar os \u00e2nimos e elevar a temperatura no \u00f3rg\u00e3o. Parto do pressuposto que todos os escolhidos para esse encargo, de ambos os lados, s\u00e3o conselheiros honestos e qualificados. Se surgirem suspeitas de irregularidades, de quem quer que seja, devem ser apuradas, sem espetaculariza\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ocorreu com nefastas consequ\u00eancias. Exacerbar diferen\u00e7as de origem na composi\u00e7\u00e3o do Carf s\u00f3 acarretar\u00e1 a p\u00e9ssima ado\u00e7\u00e3o do voto em bloco como rotina.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a Unafisco j\u00e1 patrocinou a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares \u00e0 MP 952 (veja aqui) visando o fim da paridade no Carf (emenda 53) e o voto de qualidade (emenda 54). Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o imediatista, que busca alterar o ordenamento jur\u00eddico rec\u00e9m aprovado, sem ao menos testar sua aplica\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 que os efeitos da nova norma ser\u00e3o assim t\u00e3o prejudiciais quanto se quer fazer crer? Vamos testar sua aplica\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo e verificar se os temores se apresentam em concreto, ou s\u00e3o apenas pesadelos que desaparecem t\u00e3o logo acordamos. A conferir.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, para os representantes do Fisco, o novo regramento do \u201cvoto de qualidade\u201d foi um jabuti, isto \u00e9, uma norma que foi inserida de forma irregular em um texto normativo. Ocorre que a movimenta\u00e7\u00e3o da Unafisco \u00e9 no mesmo sentido. Nos dois casos n\u00e3o vejo infring\u00eancia \u00e0 Lei Complementar 95\/98, artigo 7\u00ba, II: \u201cA lei n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha a seu objeto ou a este n\u00e3o vinculada por afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o\u201d. Tanto a MP 899 quanto a MP 952 tratam de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, e s\u00f3 por um preciosismo t\u00e9cnico \u00e9 que se poderia alegar a infring\u00eancia mencionada – a MP 899 tratava de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (transformada na Lei 13.988\/20) e a MP 952 trata de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento de tributos incidentes sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Esse debate me lembra uma frase atribu\u00edda a Otto von Bismarck, ministro respons\u00e1vel pela unifica\u00e7\u00e3o alem\u00e3 no s\u00e9culo XIX: \u201cOs cidad\u00e3os n\u00e3o poderiam dormir tranquilos se soubessem como s\u00e3o feitas as salsichas e as leis\u201d. Tudo isso decorre de um jogo de for\u00e7as pol\u00edticas que se consubstanciam em normas jur\u00eddicas, respeitados os tr\u00e2mites legalmente previsto \u2013 o que vem ocorrendo nestes casos.<\/span><\/p>\n

Vamos testar a nova norma. Quem sabe isso n\u00e3o acabe fortalecendo o Carf, important\u00edssimo \u00f3rg\u00e3o de origem quase centen\u00e1ria? (veja aqui)<\/span><\/p>\n

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[1] Fernando Facury Scaff, Processo Fiscal, Princ\u00edpio Inquisitivo e Teoria da Prova ou Por que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal deve ter como Legisla\u00e7\u00e3o Subsidi\u00e1ria o CPP e n\u00e3o o CPC, Grandes Quest\u00f5es Atuais do Direito Tribut\u00e1rio. Rocha, Valdir de Oliveira (org.). SP: Editora Dial\u00e9tica, 2010.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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