{"id":8419,"date":"2020-04-20T12:54:00","date_gmt":"2020-04-20T15:54:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8419"},"modified":"2020-04-20T12:54:00","modified_gmt":"2020-04-20T15:54:00","slug":"muito-alem-do-novo-coronavirus-a-jurisprudencia-do-stj-em-tempos-de-epidemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/20\/muito-alem-do-novo-coronavirus-a-jurisprudencia-do-stj-em-tempos-de-epidemia\/","title":{"rendered":"MUITO AL\u00c9M DO NOVO CORONAV\u00cdRUS: A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ EM TEMPOS DE EPIDEMIA"},"content":{"rendered":"

Quando uma epidemia surge, mesmo que em um ponto distante e isolado, o mundo entra em estado de alerta.<\/span><\/p>\n

No apagar das luzes de 2019, possivelmente a partir de um pacato mercado de animais em Wuhan, na China, um v\u00edrus ainda desconhecido encontrou no corpo humano um novo hospedeiro: desde ent\u00e3o, passou de transmiss\u00e3o pontual para surto, de surto para epidemia, e de epidemia para uma violenta pandemia, atingindo uma escala de cont\u00e1gio sem fronteiras. No rastro de sua propaga\u00e7\u00e3o, o novo coronav\u00edrus (Covid-19) j\u00e1 registrou mais de 2,2 milh\u00f5es de doentes e mais de 150 mil mortos \u2013 n\u00fameros que n\u00e3o param de subir.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia da humanidade com doen\u00e7as graves como a peste negra, a gripe espanhola e a Aids \u2013 esta \u00faltima considerada uma pandemia ainda atual \u2013 mostra que as consequ\u00eancias de um processo generalizado de transmiss\u00e3o de v\u00edrus ou bact\u00e9rias pode deixar para tr\u00e1s uma trag\u00e9dia n\u00e3o de milhares, mas de milh\u00f5es de mortes. Por isso, governos de todo o mundo t\u00eam buscado solu\u00e7\u00f5es para diminuir a intensidade da transmiss\u00e3o da Covid-19, principalmente enquanto n\u00e3o h\u00e1 vacina ou rem\u00e9dio de efic\u00e1cia comprovada.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto de crise epidemiol\u00f3gica, o Poder Judici\u00e1rio tem um papel duplo: como institui\u00e7\u00e3o administrativa, com seus pr\u00e9dios e servidores, precisa adotar medidas que contribuam para a preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio; como encarregado da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, tem a miss\u00e3o de observar o respeito ao direito \u00e0 sa\u00fade de toda a popula\u00e7\u00e3o, fiscalizar a legalidade e a efetividade das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas emergenciais e zelar para que a atua\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis pelo enfrentamento da crise se paute pelos princ\u00edpios do ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Assim que a Covid-19 come\u00e7ou a circular no Brasil, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atendeu rapidamente \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es sobre isolamento social e adotou o trabalho remoto para servidores e magistrados, mantendo julgamentos exclusivamente por meio virtual. Mesmo com a nova rotina, a corte vem conseguindo preservar a produtividade dos trabalhos.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito judicial, o tribunal tem sido acionado em um grande n\u00famero de recursos relacionados \u00e0 pandemia, e tomou decis\u00f5es importantes para o seu enfrentamento \u2013 como na destina\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade do dinheiro obtido em decorr\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o policial e na concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar a todos os presos por d\u00edvida aliment\u00edcia no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Mesmo antes do coronav\u00edrus, o STJ j\u00e1 teve de enfrentar muitas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas surgidas no contexto de outras epidemias, como a dengue, a febre amarela e a Aids.<\/span><\/p>\n

HIV<\/span><\/p>\n

Se hoje existe a perspectiva de que a pandemia do novo coronav\u00edrus seja rapidamente superada, nos anos 1980, surgia uma doen\u00e7a que atormentaria sistemas de sa\u00fade em todo o planeta e que, quatro d\u00e9cadas depois, continua ativa: a S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida \u2013 Aids, na sigla em ingl\u00eas \u2013 foi observada clinicamente em 1981, nos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

Provocada por um v\u00edrus que ataca o sistema imunol\u00f3gico (o v\u00edrus HIV), a Aids tem entre suas principais formas de cont\u00e1gio o ato sexual sem prote\u00e7\u00e3o, o compartilhamento de seringas e a transfus\u00e3o de sangue contaminado \u2013 hip\u00f3teses que exigem do poder p\u00fablico medidas permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o e controle, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o, segundo o STJ.<\/span><\/p>\n

Em 2019, a Primeira Turma analisou o caso de uma mulher contaminada pelo HIV em 1982, ap\u00f3s transfus\u00e3o de sangue realizada em hospital p\u00fablico. Depois do cont\u00e1gio, ela transmitiu a patologia para o marido e a filha.<\/span><\/p>\n

No julgamento de primeiro grau, o juiz condenou o estado do Rio de Janeiro a pagar pens\u00e3o mensal em favor da filha. O magistrado tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o e o estado do Rio a prestar \u00e0 filha e ao pai toda assist\u00eancia m\u00e9dica necess\u00e1ria ao tratamento da Aids, incluindo o fornecimento de medicamentos, al\u00e9m de determinar que a Uni\u00e3o e o estado pagassem valores atrasados de pens\u00e3o anteriormente concedida \u00e0 mulher.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) reformou parcialmente a senten\u00e7a por entender que, \u00e0 \u00e9poca da contamina\u00e7\u00e3o da mulher, n\u00e3o seria poss\u00edvel exigir que o Rio de Janeiro ou a Uni\u00e3o fiscalizassem o sangue para detectar a exist\u00eancia do v\u00edrus da Aids, tendo em vista que n\u00e3o existiam testes com essa finalidade. O tribunal considerou que a lei federal que obrigou os entes p\u00fablicos a fiscalizar os bancos de sangue foi editada apenas em 1988 (Lei 7.694), seis anos ap\u00f3s o cont\u00e1gio da v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o TRF2, o poder p\u00fablico n\u00e3o estaria obrigado a reparar objetivamente os problemas gerados por endemias, epidemias e pandemias. Para o tribunal, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico sangu\u00edneo ocorreu em 1985, e a transfus\u00e3o foi feita em 1982, n\u00e3o haveria omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O relator do recurso da fam\u00edlia, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, destacou que o STJ, em casos an\u00e1logos, j\u00e1 entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco administrativo aliada ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, os quais, independentemente da exist\u00eancia de certeza sobre o v\u00edrus transmissor da doen\u00e7a, obrigam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a adotar medidas na tentativa de mitiga\u00e7\u00e3o do dano.<\/span><\/p>\n

Ao restabelecer a senten\u00e7a, o ministro citou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no sentido de que, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1980, j\u00e1 se sabia que a Aids poderia ser transmitida pelas transfus\u00f5es de sangue. Assim, segundo o MPF, o desconhecimento a respeito do v\u00edrus transmissor n\u00e3o exonerava o poder p\u00fablico de adotar medidas para mitigar os efeitos de uma pandemia ou epidemia (processo sob sigilo).<\/span><\/p>\n

Dano previs\u00edvel<\/span><\/p>\n

No julgamento do REsp 1.299.900, quando a Segunda Turma entendeu ser responsabilidade da Uni\u00e3o e do estado do Rio de Janeiro o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um paciente pela transmiss\u00e3o de HIV e hepatite C durante tratamento de hemofilia, o ministro Humberto Martins aprofundou o conceito do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o no contexto das quest\u00f5es de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Como explicou o ministro, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 oriundo do direito ambiental, mas norteia as condutas governamentais tamb\u00e9m no \u00e2mbito administrativo. Proposto formalmente na Confer\u00eancia Rio-92, o princ\u00edpio pode ser traduzido como a garantia contra riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, ainda n\u00e3o podem ser identificados. Segundo a ideia da precau\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia da certeza cient\u00edfica formal ou a exist\u00eancia de um risco de dano irrevers\u00edvel requerem a implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas.<\/span><\/p>\n

Humberto Martins lembrou que, j\u00e1 em 1982, foi demonstrado que a Aids era transmitida por transfus\u00f5es de sangue, deixando, portanto, os hemof\u00edlicos vulner\u00e1veis \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m por esse motivo, o ministro afastou o argumento de que a contamina\u00e7\u00e3o pelo HIV configuraria caso fortuito ou de for\u00e7a maior capaz de desconstituir a responsabilidade civil do estado.<\/span><\/p>\n

“Dessa forma, percebo todos os elementos para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. O risco potencial era aumento da propaga\u00e7\u00e3o da Aids. Havia conhecimento, na \u00e9poca, de que a doen\u00e7a poderia ser transmitida por transfus\u00e3o de sangue. Denota-se que o dano era previs\u00edvel. A aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica acerca do v\u00edrus transmissor da doen\u00e7a, portanto, n\u00e3o afastava a obriga\u00e7\u00e3o de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (seja na esfera federal, seja na esfera estadual) adotar as medidas cab\u00edveis para tentar mitigar o dano”, finalizou o ministro.<\/span><\/p>\n

Dengue<\/span><\/p>\n

Outra doen\u00e7a que preocupa o Brasil todos os anos, especialmente nos meses chuvosos, \u00e9 a dengue. Conhecida por provocar quadro febril grave, a dengue \u00e9 causada pelo arbov\u00edrus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, que precisa de \u00e1gua parada para se proliferar. Mais uma vez, as a\u00e7\u00f5es governamentais para controle da epidemia s\u00e3o trazidas ao Judici\u00e1rio, que analisa os limites da responsabiliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

No REsp 1.133.257, a Primeira Turma julgou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra o estado e o munic\u00edpio do Rio de Janeiro, ajuizada por um pai em raz\u00e3o da morte de sua filha por dengue hemorr\u00e1gica, a forma mais grave da doen\u00e7a. Segundo o pai, a morte da crian\u00e7a ocorreu pela neglig\u00eancia do estado e do munic\u00edpio no combate \u00e0 epidemia ocorrida no estado em 2002.<\/span><\/p>\n

O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia. Para o juiz, n\u00e3o foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos agentes p\u00fablicos e a morte da menina, causada por uma doen\u00e7a que \u00e9 adquirida pela picada de um inseto.<\/span><\/p>\n

Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a senten\u00e7a por entender que a epidemia de dengue era amplamente noticiada \u00e0 \u00e9poca dos fatos. De acordo com o tribunal, o poder p\u00fablico alegou ter realizado um eficiente programa de combate \u00e0 transmiss\u00e3o da doen\u00e7a, mas todos os documentos juntados aos autos diziam respeito a fatos posteriores \u00e0 morte da crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao fixar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 30 mil ao pai da crian\u00e7a, o TJRJ tamb\u00e9m considerou a exist\u00eancia de laudo da Coordenadoria de Controle de Vetores, feito dias depois do \u00f3bito, que constatou a exist\u00eancia de v\u00e1rios focos do Aedes aegypti no quarteir\u00e3o onde morava a fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Valor irris\u00f3rio<\/span><\/p>\n

Relator do recurso especial do pai, o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal \u2013 STF) afirmou que os danos morais n\u00e3o visam reparar a dor, a tristeza ou a humilha\u00e7\u00e3o sofridas pela v\u00edtima \u2013 posto que s\u00e3o valores inapreci\u00e1veis \u2013, o que n\u00e3o impede que seja fixado um valor compensat\u00f3rio, com o objetivo de suavizar o dano.<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, o ministro entendeu que o valor de indeniza\u00e7\u00e3o arbitrado pelo TJRJ era irris\u00f3rio, especialmente em virtude da les\u00e3o suportada pelo pai e da constata\u00e7\u00e3o de que os entes p\u00fablicos foram omissos na tomada de provid\u00eancias que seriam necess\u00e1rias para evitar a fatalidade.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a verifica\u00e7\u00e3o de que o valor da repara\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente diante das circunst\u00e2ncias do caso exige a sua majora\u00e7\u00e3o, “de maneira que a composi\u00e7\u00e3o do dano seja proporcional \u00e0 ofensa” \u2013 raz\u00e3o pela qual a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais foi aumentada para R$ 50 mil.<\/span><\/p>\n

Servidores doentes<\/span><\/p>\n

Caso a epidemia que atinge a cidade contamine diversos servidores, a ponto de inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o munic\u00edpio pode realizar contrata\u00e7\u00f5es excepcionais sem concurso? Para a Segunda Turma, a resposta \u00e9 positiva.<\/span><\/p>\n

O epis\u00f3dio aconteceu em Visconde do Rio Branco (MG), no in\u00edcio dos anos 2000. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ent\u00e3o prefeito fez uma s\u00e9rie de contrata\u00e7\u00f5es irregulares, sem pr\u00e9via sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O prefeito, por sua vez, alegou que a epidemia de dengue que atingiu o munic\u00edpio exigiu a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, e que outros profissionais, como professores e auxiliares de servi\u00e7os gerais, tiveram que ser substitu\u00eddos porque os servidores efetivos adoeceram.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia, com senten\u00e7a mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). Segundo o tribunal, n\u00e3o houve prova da ocorr\u00eancia de fato danoso, ou de dolo ou culpa do prefeito, cujo objetivo seria combater a epidemia de dengue e conseguir administrar a prefeitura, a qual ele havia recebido em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

No recurso especial dirigido ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal insistiu na necessidade de se enquadrar a conduta do prefeito nas san\u00e7\u00f5es do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo inadmiss\u00edvel reconhecer o erro do agente p\u00fablico sem lhe aplicar a correspondente consequ\u00eancia civil.<\/span><\/p>\n

O ministro Og Fernandes mencionou jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a configura\u00e7\u00e3o de improbidade na contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo. O relator tamb\u00e9m apontou que, conforme entendeu o TJMG, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias tinham o objetivo de atender ao interesse p\u00fablico, especialmente no momento da epidemia de dengue.<\/span><\/p>\n

“Constitu\u00eddo tal quadro, tendo sido constatado motivo plaus\u00edvel para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para se cogitar de dolo, ou seja, de que teria havido consci\u00eancia e vontade da autoridade p\u00fablica de atuar em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o”, concluiu o ministro ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG (REsp 1.180.311).<\/span><\/p>\n

Agentes sanit\u00e1rios<\/span><\/p>\n

No campo geral de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade contra doen\u00e7as transmiss\u00edveis, em 2002, a Sexta Turma firmou o entendimento de que o MPF possui legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando a reintegra\u00e7\u00e3o de agentes sanit\u00e1rios respons\u00e1veis por campanhas de preven\u00e7\u00e3o e combate de epidemias e doen\u00e7as end\u00eamicas.<\/span><\/p>\n

A tese foi firmada em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MPF contra a Uni\u00e3o ap\u00f3s 44 guardas sanit\u00e1rios terem sido demitidos de uma vez, sob a alega\u00e7\u00e3o de necessidade de redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit p\u00fablico. Segundo o MP, a demiss\u00e3o generalizada poderia causar danos irrepar\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade da coletividade.<\/span><\/p>\n

O processo foi extinto em primeiro grau, sob o fundamento de aus\u00eancia de interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), que concluiu que o MPF n\u00e3o teria legitimidade ativa para a defesa de interesse dispon\u00edveis; apenas os interesses indispon\u00edveis, para o TRF5, poderiam ser tutelados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Relator do recurso especial, o ministro Vicente Leal (j\u00e1 aposentado) lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ampliou o campo de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conferindo-lhe legitimidade para promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso \u2013 destacou o relator \u2013, “a Carta Magna assegura que sa\u00fade, direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o (artigo 196, CF\/1988)”.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, Vicente Leal apontou que \u00e9 dever do MP zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o, entre eles a tutela da sa\u00fade p\u00fablica, interesse difuso de toda a coletividade.<\/span><\/p>\n

Ao reconhecer a legitimidade ativa do MPF para a a\u00e7\u00e3o, o ministro ainda ressaltou as defici\u00eancias do sistema de sa\u00fade p\u00fablica no Brasil, em grande parte decorrentes da falta de recursos materiais e humanos, motivo que torna ainda mais danosa a inviabiliza\u00e7\u00e3o de programa de preven\u00e7\u00e3o de epidemias (REsp 177.883).<\/span><\/p>\n

Gripe su\u00edna<\/span><\/p>\n

Em 2009, teve in\u00edcio no M\u00e9xico uma epidemia que rapidamente se espalhou por outros pa\u00edses, causando a primeira pandemia do s\u00e9culo XXI. Com sintomas semelhantes \u00e0 gripe comum, mas de consequ\u00eancias muito mais graves, a doen\u00e7a foi relacionada a um v\u00edrus identificado como de origem su\u00edna e denominado oficialmente de H1N1.<\/span><\/p>\n

Ainda que existissem medicamentos comprovadamente eficazes contra a chamada gripe su\u00edna, e a primeira vacina tenha sido desenvolvida no mesmo ano em que a doen\u00e7a foi detectada, o impacto da pandemia demorou a ser superado em v\u00e1rias regi\u00f5es brasileiras. Em abril de 2009, o governo de Minas Gerais declarou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em raz\u00e3o da amea\u00e7a da gripe su\u00edna, estabelecendo medidas destinadas a impedir sua propaga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, enquanto adotava a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade contra o H1N1 e a dengue, o munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o das Neves (MG) foi surpreendido com a comunica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de um movimento grevista por parte dos m\u00e9dicos da cidade. Por isso, o munic\u00edpio ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de declarar a ilegalidade do movimento.<\/span><\/p>\n

Em liminar, o TJMG determinou o retorno dos servidores municipais ao trabalho, sob pena de multa di\u00e1ria de R$10 mil para cada um dos sindicatos envolvidos. De acordo com o tribunal, a greve dos m\u00e9dicos colocava em risco a vida e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o local, principalmente em raz\u00e3o da epidemia de gripe su\u00edna que havia atingido o estado.<\/span><\/p>\n

Caracterizando a epidemia de H1N1 como “sem precedente conhecido na hist\u00f3ria da sa\u00fade p\u00fablica do estado”, o TJMG entendeu ser necess\u00e1ria a disposi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os totais existentes o munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Direito de greve<\/span><\/p>\n

Em recurso ao STJ, o Sindicato dos M\u00e9dicos de Minas Gerais defendeu a legitimidade do exerc\u00edcio do direito de greve pelos m\u00e9dicos municipais, nos termos da Lei 7.783\/1989 e de decis\u00f5es do STF. Segundo o sindicato, mesmo com o movimento, os servi\u00e7os de sa\u00fade essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o foram mantidos.<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso especial, ministra Eliana Calmon (aposentada), lembrou que o STF firmou entendimento pela constitucionalidade do direito de greve para os servidores p\u00fablicos. Entretanto, ponderou a ministra, o mesmo tribunal estabeleceu a necessidade de que fosse preservada a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, entre os quais est\u00e3o os servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra, \u00e9 dever dos sindicatos, dos empregadores e dos empregados manter a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento dos interesses da comunidade, sob pena de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do movimento grevista dos servidores.<\/span><\/p>\n

“Como, na hip\u00f3tese dos autos, houve declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia pelo estado de Minas Gerais, decorrente do reconhecimento de uma epidemia de dengue e gripe su\u00edna na regi\u00e3o, afigura-se incontroverso que nem mesmo a presta\u00e7\u00e3o normal dos servi\u00e7os de sa\u00fade do munic\u00edpio seria apta a atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, qui\u00e7\u00e1 com redu\u00e7\u00e3o do quadro decorrente de movimento grevista”, concluiu a ministra ao manter a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da greve (REsp 1.220.776).<\/span><\/p>\n

Febre amarela<\/span><\/p>\n

Uma das doen\u00e7as infecciosas que o Brasil enfrenta h\u00e1 mais tempo \u00e9 a febre amarela, causada por um v\u00edrus. O primeiro caso conhecido no pa\u00eds ocorreu em Pernambuco, em 1685. Desde ent\u00e3o, a febre amarela atravessou diversos per\u00edodos de surtos, em um processo de combate e renova\u00e7\u00e3o de pesquisas que levaram at\u00e9 o seu conhecimento atual: a transmiss\u00e3o por mosquitos \u2013 entre eles o Aedes aegypti \u2013 nos meios silvestre (quando a transmiss\u00e3o ocorre em \u00e1rea rural ou floresta) e urbano.<\/span><\/p>\n

No ano passado, ap\u00f3s novos casos confirmados em seres humanos, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade alertou o Brasil sobre mais uma onda de febre amarela no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A vacina contra a doen\u00e7a existe desde a d\u00e9cada de 1940, mas o Brasil continua enfrentando o desafio de imunizar a popula\u00e7\u00e3o e implementar medidas para controle dos mosquitos transmissores. A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) adota procedimentos como exigir que tripulantes de aeronaves que chegam ao Brasil apresentem o certificado internacional de vacina contra a febre amarela.<\/span><\/p>\n

Na fiscaliza\u00e7\u00e3o de um avi\u00e3o procedente da Venezuela, a Anvisa detectou que um dos tripulantes n\u00e3o possu\u00eda o certificado internacional de vacina\u00e7\u00e3o. Por isso, multou a empresa de receptivo a\u00e9reo em R$ 4 mil. Entretanto, no pedido judicial de anula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a empresa alegou que foi contratada apenas para o atendimento aeroportu\u00e1rio da aeronave e que a responsabilidade pelo cumprimento de normas relativas \u00e0 sa\u00fade \u00e9 do operador do avi\u00e3o e de seus tripulantes.<\/span><\/p>\n

O pedido de anula\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). No ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF1 concluiu que a empresa prestadora de servi\u00e7o praticou infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria quando permitiu o desembarque de tripulante estrangeiro no territ\u00f3rio nacional sem o atestado de vacina\u00e7\u00e3o, como exigido pela Portaria 28\/1993 da Anvisa.<\/span><\/p>\n

O relator do recurso da empresa na Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, destacou que entre as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais est\u00e1 a recep\u00e7\u00e3o de passageiros e tripulantes de outras companhias. Assim, segundo o relator, \u00e9 intr\u00ednseca ao dever de receber as pessoas que chegam em voos internacionais a obriga\u00e7\u00e3o de permitir o desembarque apenas das que possuam o certificado internacional de vacina contra a febre amarela.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se est\u00e1 a discutir nos autos de quem \u00e9 a responsabilidade pelo embarque do passageiro no exterior, pois a lei pune o desembarque de viajantes procedentes de \u00e1rea de ocorr\u00eancia de febre amarela. Dessa forma, a culpa pela neglig\u00eancia da empresa \u00e9 evidente”, concluiu o ministro ao manter a multa (REsp 1.450.216).<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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