{"id":8413,"date":"2020-04-20T12:39:21","date_gmt":"2020-04-20T15:39:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8413"},"modified":"2020-04-20T13:11:27","modified_gmt":"2020-04-20T16:11:27","slug":"impactos-da-pandemia-na-revisao-contratual","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/20\/impactos-da-pandemia-na-revisao-contratual\/","title":{"rendered":"IMPACTOS DA PANDEMIA NA REVIS\u00c3O CONTRATUAL"},"content":{"rendered":"

\u00c9 de se perguntar se as ferramentas legais de estabiliza\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o suficientes e adequadas para lidar com esta situa\u00e7\u00e3o de crise nos contratos.<\/span><\/p>\n

A atual epidemia do covid-19, que levou milh\u00f5es de pessoas no mundo todo ao isolamento social, imposto ou volunt\u00e1rio, provocar\u00e1 uma crise sem precedentes recentes no mundo dos contratos. Al\u00e9m da quest\u00e3o humanit\u00e1ria, j\u00e1 que cada vida, dotada de dignidade pr\u00f3pria e sendo um valor em si mesma, importa e deve ser preservada, as consequ\u00eancias econ\u00f4micas da pandemia trar\u00e3o um desafio gigantesco para o adimplemento e a manuten\u00e7\u00e3o de contratos j\u00e1 firmados.<\/span><\/p>\n

Importa, pois, refletir sobre a necessidade de revis\u00e3o dos contratos, seja volunt\u00e1ria, com base na coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade entre as partes contratantes, seja judicial, a partir da interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se perguntar se as ferramentas legais de estabiliza\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o suficientes e adequadas para lidar com esta situa\u00e7\u00e3o de crise.<\/span><\/p>\n

Estamos falando, aqui, de contratos v\u00e1lidos e eficazes, que n\u00e3o possu\u00edam nenhum defeito ou distor\u00e7\u00e3o quando foram celebrados. S\u00e3o contratos, em sua imensa maioria, de presta\u00e7\u00e3o continuada ou diferida: seriam cumpridos ao longo de determinado tempo ou num determinado momento futuro.<\/span><\/p>\n

Os impactos da pandemia, especialmente seus impactos econ\u00f4micos, provocam (e continuar\u00e3o provocando) uma desestabiliza\u00e7\u00e3o do contrato: se havia, quando celebrado, equil\u00edbrio econ\u00f4mico entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes, atualmente tal equil\u00edbrio j\u00e1 n\u00e3o existe mais – ao menos n\u00e3o da forma estipulada pelas partes do contrato. O contrato segue sendo v\u00e1lido e eficaz; por\u00e9m, ao menos uma das partes n\u00e3o pode ou n\u00e3o quer cumpri-lo nos termos originalmente acertados. Este cen\u00e1rio decorre de altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, causada justamente pela pandemia e que exige uma interven\u00e7\u00e3o estabilizadora das partes ou do Estado, trazendo-o, na medida do poss\u00edvel, para a normalidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se perguntar se as ferramentas legais de estabiliza\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o suficientes e adequadas para lidar com esta situa\u00e7\u00e3o de crise nos contratos. O Direito deve oferecer respostas adequadas e aceit\u00e1veis (ou seja, leg\u00edtimas) para os problemas que lhe s\u00e3o apresentados. S\u00e3o estes os crit\u00e9rios pelos quais as solu\u00e7\u00f5es legais devem ser analisadas.<\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o dos contratos por motivo de for\u00e7a maior (art. 393 do C\u00f3digo Civil), por exemplo, exime o devedor de responsabilidade por qualquer preju\u00edzo causado ao credor pela pandemia e seus efeitos. Seria esta uma solu\u00e7\u00e3o adequada visto que, aplicada a um universo de contratos, j\u00e1 que a pandemia \u00e9 global, poderia agravar ainda mais a crise?<\/span><\/p>\n

Acredito que n\u00e3o, sob pena de haver, em \u00faltima inst\u00e2ncia, enriquecimento sem causa. Tamb\u00e9m n\u00e3o se apresentam como solu\u00e7\u00f5es adequadas e aceit\u00e1veis as hip\u00f3teses da teoria da imprevis\u00e3o, ligadas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o posterior e imprevis\u00edvel de circunst\u00e2ncias, previstas nos artigos 317 e 478 combinado com 479 do C\u00f3digo Civil. Vejam: estas duas hip\u00f3teses (317, de um lado, e 478 e 479 de outro) t\u00eam campos de aplica\u00e7\u00e3o muito parecidos e aparecem juntas, com frequ\u00eancia, na fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais. O artigo 317, por\u00e9m, refere-se ao pagamento, especificamente \u00e0 uma distor\u00e7\u00e3o entre o valor real da presta\u00e7\u00e3o e seu valor hist\u00f3rico (aquele do momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato). Esta distor\u00e7\u00e3o deve ter sido causada por motivos imprevis\u00edveis e \u00e9 no crit\u00e9rio da imprevisibilidade que reside o maior obst\u00e1culo tanto para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 317 quanto tamb\u00e9m para a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 478 e 179.<\/span><\/p>\n

Primeiro que j\u00e1 t\u00ednhamos uma crise cambi\u00e1ria, com desvaloriza\u00e7\u00e3o significativa do real, antes da pandemia do covid-19. Desvaloriza\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o \u00e9 motivo imprevis\u00edvel num pa\u00eds de hist\u00f3rico inflacion\u00e1rio como o Brasil. Segundo que mesmo a imprevisibilidade da pandemia \u00e9 discut\u00edvel, uma vez que t\u00ednhamos no final de dezembro conhecimento do que acontecia na China, inclusive do grande impacto econ\u00f4mico da pandemia naquele pa\u00eds, e, mesmo assim, celebramos muitos contratos que agora n\u00e3o podem ser cumpridos – ou n\u00e3o podem ser cumpridos nos seus termos originais. Ainda, a resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva (arts. 478 e 479) exige que haja vantagem excessiva para a outra parte. Como pode se configurar esta vantagem excessiva se a crise econ\u00f4mica decorrente da pandemia atingir\u00e1 a todos?<\/span><\/p>\n

A resposta, creio, est\u00e1 num aspecto mais fundamental da rela\u00e7\u00e3o contratual: no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (art. 422) que rege todos os contratos. \u00c9 deste princ\u00edpio que decorre a pergunta sobre a exigibilidade do cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o, no seu conte\u00fado original, mesmo ap\u00f3s uma altera\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica de circunst\u00e2ncias n\u00e3o prevista pelas partes – sim, as partes concretas do contrato.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o estamos mais discutindo a previsibilidade ou imprevisibilidade de um evento em abstrato. As circunst\u00e2ncias que nos interessam s\u00e3o aquelas eleitas pelas partes como base do neg\u00f3cio e que n\u00e3o mais existem ou que foram modificadas em virtude da pandemia e de seus efeitos sociais e econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, imaginemos um contrato celebrado entre partes que tinham interesse na manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o comercial entre elas e, por isso, tenham ajustado um pre\u00e7o muito diferente do praticado no mercado. A base do neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 a imutabilidade das circunst\u00e2ncias exteriores do neg\u00f3cio, mas a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o comercial. N\u00e3o mais existindo a base do neg\u00f3cio ou tendo ela sofrido altera\u00e7\u00e3o, por exemplo, em decorr\u00eancia da pandemia, o cumprimento do contrato, segundo a boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o pode mais ser exigido em seus termos originais. \u00c9 necess\u00e1ria uma revis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

De que forma se deve dar a revis\u00e3o contratual? Basta corrigir o valor da presta\u00e7\u00e3o de forma equitativa? N\u00e3o. Como a base do neg\u00f3cio tem origem na vontade das partes e no acordo entre elas, estes devem ser observados tamb\u00e9m na revis\u00e3o, especialmente no que diz respeito \u00e0 divis\u00e3o contratual dos riscos, que tamb\u00e9m s\u00e3o desestabilizados por crises como a do covid-19 e sua aloca\u00e7\u00e3o deve ser observada no novo rearranjo contratual.<\/span><\/p>\n

Fora de respostas simplistas legitimadas pela ret\u00f3rica da justi\u00e7a contratual, esta \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o que respeita n\u00e3o apenas a vontade das partes, real ou hipot\u00e9tica, mas tamb\u00e9m a nova realidade de um sistema contratual adequado a tempos de crise.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Vivianne Ferreira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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