{"id":8383,"date":"2020-04-17T11:16:32","date_gmt":"2020-04-17T14:16:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8383"},"modified":"2020-04-17T11:16:32","modified_gmt":"2020-04-17T14:16:32","slug":"a-batalha-dos-decretos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/17\/a-batalha-dos-decretos\/","title":{"rendered":"A BATALHA DOS DECRETOS"},"content":{"rendered":"

De nada adiantar\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o nacional que preveja a manuten\u00e7\u00e3o do transporte de cargas essenciais, se um Estado bloquear estradas.<\/span><\/p>\n

Possivelmente nenhuma das institui\u00e7\u00f5es brasileiras esteja passando por um teste t\u00e3o duro diante da in\u00e9dita crise do Covid-19 como nosso federalismo. T\u00e3o logo o v\u00edrus tomou assento no pa\u00eds, as linhas tra\u00e7adas pela Constitui\u00e7\u00e3o para dividir os poderes entre governos federal e regionais deram lugar a imensos borr\u00f5es, com cada governo avocando para si o poder pleno de tomar medidas necess\u00e1rias ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o demorou para que a disputa pol\u00edtica invadisse o campo normativo. Possivelmente nunca se viu tamanho dinamismo legislativo, com medidas provis\u00f3rias, portarias e decretos acotovelando-se por um espa\u00e7o nos di\u00e1rios oficiais. Os exemplos sucedem-se. Um governador fecha o tr\u00e1fego a\u00e9reo em seu Estado; em seguida, o governo federal manda reabri-lo, dizendo ser tema de sua compet\u00eancia. Munic\u00edpios fecham estradas e acessos por decretos regionais, posteriormente desautorizados por um novo decreto de abrang\u00eancia nacional. Em um dia, decretos locais mandam fechar estabelecimentos comerciais e industriais indistintamente; noutro, ato do governo federal autoriza o funcionamento das chamadas \u2018atividades essenciais\u2019, para se evitar situa\u00e7\u00e3o ainda mais dram\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

De nada adiantar\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o nacional que preveja a manuten\u00e7\u00e3o do transporte de cargas essenciais, se um Estado bloquear estradas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 nesta batalha normativa um elemento relevante de falta de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre as diferentes esferas da federa\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O desenho constitucional brasileiro de compet\u00eancias legislativas e administrativas \u00e9 dos mais complexos do mundo. Existem as compet\u00eancias \u201cexclusivas\u201d, quando somente a um ente federativo \u00e9 dado legislar sobre o assunto (por exemplo, mat\u00e9rias como direito civil, comercial, penal e tr\u00e2nsito, que s\u00f3 podem ser objeto de leis aprovadas pelo Congresso Nacional).<\/span><\/p>\n

No entanto, em mat\u00e9rias como a defesa da sa\u00fade, existe a chamada compet\u00eancia \u201cconcorrente\u201d para a edi\u00e7\u00e3o de leis e seus regulamentos, segundo a qual tanto Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Embora o termo \u2018concorrente\u2019 d\u00ea a ideia de competi\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis para legislar, h\u00e1 uma regra que busca preservar a harmonia, segundo a qual a Uni\u00e3o deve limitar-se a estabelecer \u2018normas gerais\u2019. \u00c9 o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ou seja: a Uni\u00e3o estabelece o guarda-chuva normativo abaixo do qual os Estados devem suplementa-lo, dando-lhe o toque regional necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Somente na aus\u00eancia de uma norma geral vindo de cima \u00e9 que os Estados podem legislar de forma plena. Aos munic\u00edpios, cabe nestes temas complementar as normas emitidas pela Uni\u00e3o e Estados no que for atinente ao interesse local.<\/span><\/p>\n

A divis\u00e3o tem uma l\u00f3gica clara: n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel imaginar que \u00e0 Uni\u00e3o caberia disciplinar integralmente tema de tamanha capilaridade com a sa\u00fade p\u00fablica. Afinal, s\u00e3o governadores e prefeitos que convivem no dia a dia com hospitais lotados e falta de medicamentos. Mas termos como \u201cnormas gerais\u201d e \u201cinteresse local\u201d guardam em si uma abertura terminol\u00f3gica imensa (e perigosa), diretamente respons\u00e1vel pelo conflito normativo que se tem visto desde a chegada do Covid-19.<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico do Coronav\u00edrus, o Congresso Nacional aprovou no in\u00edcio de fevereiro a Lei n. 13.979\/2020, j\u00e1 alterada por tr\u00eas medidas provis\u00f3rias, com regras gerais para o combate ao v\u00edrus. Posteriormente a lei foi regulamentada pelo Decreto 10.282 de 20 de mar\u00e7o. Portanto, h\u00e1 em vig\u00eancia um quadro normativo geral a ser suplementado pelos demais entes, conforme peculiaridades locais.<\/span><\/p>\n

Todavia, em um ambiente de total anomalia institucional, em que a fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a de uma comunidade imp\u00f5e ao gestor p\u00fablico a tomada de decis\u00f5es emergenciais o tempo todo, os conceitos de \u201cinteresse local\u201d e \u201csuplementa\u00e7\u00e3o\u201d das normas gerais ganham um contorno fluido, e cada localidade emite decretos \u00e0 sua maneira.<\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio, por sua vez, a quem cabe resolver conflitos entre normas emitidas por diferentes esferas, n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de apreciar todo e qualquer ato normativo emitido durante o enfrentamento da crise.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo PDT contra a medida provis\u00f3ria que procurou estabelecer maior controle da Uni\u00e3o sobre medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o (ADI 6341), decidiu de forma un\u00e2nime que a edi\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 v\u00e1lida, por\u00e9m n\u00e3o afasta a tomada de provid\u00eancias normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o disciplina miudezas, mas refor\u00e7a formalmente os entes regionais como protagonistas no processo normativo e executivo do combate \u00e0 pandemia, inclusive para tomada de medidas como isolamento e defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais no \u00e2mbito local.<\/span><\/p>\n

Tais intersec\u00e7\u00f5es de poder requerem responsabilidade dos administradores p\u00fablicos, para evitar que este modelo descentralizado crie um ambiente em que cada comunidade se torne uma c\u00e9lula totalmente independente de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao Covid-19. O v\u00edrus, diferente de nosso federalismo, n\u00e3o v\u00ea fronteiras. De nada adiantar\u00e1, por exemplo, uma orienta\u00e7\u00e3o nacional que preveja a manuten\u00e7\u00e3o do transporte de cargas essenciais pa\u00eds afora, se um Estado ou munic\u00edpio bloquear estradas.<\/span><\/p>\n

Neste momento, o Brasil tem mais de cinco mil chefes de Poder Executivo com uma caneta na m\u00e3o, a press\u00e3o de suas comunidades por medidas de prote\u00e7\u00e3o e a ineg\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de fazer o melhor. O exerc\u00edcio desse poder constitucional precisa encontrar converg\u00eancia em pontos b\u00e1sicos, respeitando o esp\u00edrito de nosso sistema federalista. O inimigo \u00e9 comum e combate-lo requer harmonia, entre homens e entre normas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jos\u00e9 Augusto Dias de Castro<\/strong><\/span><\/p>\n

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