{"id":8331,"date":"2020-04-16T11:07:06","date_gmt":"2020-04-16T14:07:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8331"},"modified":"2020-04-16T11:07:06","modified_gmt":"2020-04-16T14:07:06","slug":"formacao-de-precedente-stf-pode-alterar-regime-de-tributacao-de-software-com-base-em-caso-de-1991","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/16\/formacao-de-precedente-stf-pode-alterar-regime-de-tributacao-de-software-com-base-em-caso-de-1991\/","title":{"rendered":"FORMA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTE – STF PODE ALTERAR REGIME DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE COM BASE EM CASO DE 1991"},"content":{"rendered":"

C\u00e1rmen L\u00facia pautou para julgamento, em lista, caso sobre incid\u00eancia de ICMS em softwares que tramita na corte desde 1999.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quase 30 anos, chegou ao Supremo Tribunal Federal uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, para discutir o regime de tributa\u00e7\u00e3o de softwares. Ajuizada pelo PMDB, a a\u00e7\u00e3o questionava lei do Mato Grosso que determina a incid\u00eancia do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de c\u00f3pias ou exemplares dos programas de computador.<\/span><\/p>\n

A ADI 1.945, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo desde 1999. Pela similitude do tema, ela havia sido apensada para julgamento em conjunto com um recurso extraordin\u00e1rio e outra ADI (RE 688.223 – Tema 590 da repercuss\u00e3o geral, e a ADI 5.659). Todos os casos estavam pautados para sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 18 de mar\u00e7o, mas foram exclu\u00eddos do calend\u00e1rio por causa da pandemia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

No entanto, a ADI foi destacada pela ministra para voltar a julgamento virtual, em lista, que come\u00e7a na pr\u00f3xima sexta-feira (17\/4) e decidir\u00e1 seu m\u00e9rito. Como o processo chegou ao STF em 1991, a percep\u00e7\u00e3o de advogados do setor \u00e9 de que seria prejudicial formar um precedente de tamanha import\u00e2ncia em um processo que n\u00e3o reflete o atual momento da tecnologia.<\/span><\/p>\n

Todos os casos tratam da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias e arrecadat\u00f3rias dos Estados e munic\u00edpios acerca dos softwares. Atualmente, j\u00e1 se consolidou que os servi\u00e7os de software s\u00e3o tributados pelo Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), de compet\u00eancia dos munic\u00edpios. No \u00e2mago da discuss\u00e3o est\u00e1 a chance de eles passarem a ser tributados pelo ICMS, que \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (ABES), Saul Tourinho Leal, seria grave a fixa\u00e7\u00e3o do precedente fundamental tendo como base apenas a ADI 1.945, vez que o ICMS causa a chamada guerra fiscal em um ambiente complexo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o mobilizadas contra a mudan\u00e7a na incid\u00eancia do ICMS algumas entidades do setor, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais Brasileiras (Abrasf) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNS) \u2014 todas s\u00e3o autoras de a\u00e7\u00f5es ou atuam como amicus curiae em processos sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m tramita na corte a ADI 5.576, de relatoria do ministro Roberto Barroso. Ajuizada pela CNS, a a\u00e7\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da incid\u00eancia de ICMS sobre software e da Lei paulista 6.374\/89 (SP) e outras.<\/span><\/p>\n

A opini\u00e3o de advogados \u00e9 de que esta \u00faltima a\u00e7\u00e3o seria a mais indicada para o caso de forma\u00e7\u00e3o de precedentes. Ela \u00e9 contempor\u00e2nea, exp\u00f5e a realidade tecnol\u00f3gica atual relativa aos softwares e sua bitributa\u00e7\u00e3o pelos Estados. Al\u00e9m disso, por tratar do Estado de S\u00e3o Paulo, aborda o “mercado de software mais pujante do pa\u00eds”, avaliam.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia atual<\/span><\/p>\n

O Supremo tinha uma jurisprud\u00eancia formada no sentido de que a base f\u00edsica que hospeda o software, quando vendida em escala, tornava-se tang\u00edvel, ou seja, era considerada uma mercadoria e por isso sujeita \u00e0 incid\u00eancia de ICMS. A diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para entender que o software, por si s\u00f3, \u00e9 um servi\u00e7o e por consequ\u00eancia seria tributado pelo ISS.<\/span><\/p>\n

Como mostrou o advogado Celso de Barros Correia Neto em sua coluna na ConJur, os precedentes do Supremo “s\u00e3o conhecidos, embora n\u00e3o ofere\u00e7am uma diretriz clara sobre a mat\u00e9ria”. Ele seleciona tr\u00eas casos para mostrar como,\u00a0 em sua an\u00e1lise, a jurisprud\u00eancia tangencia o tema. Um deles \u00e9 a pr\u00f3pria ADI 1.945.<\/span><\/p>\n

Outro caso citado por ele foi o RE 176.626, de relatoria do ministro Sep\u00falveda Pertence. \u00c0 \u00e9poca, em 1998, a 1\u00aa Turma seguiu o voto do ministro e entendeu a impossibilidade de tributar o licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador pelo Estado, mas admitiu a incid\u00eancia do ICMS sobre \u201cc\u00f3pias ou exemplares dos programas de computador produzidos em s\u00e9rie e comercializados no varejo\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernanda Valente<\/strong><\/span><\/p>\n

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