{"id":8301,"date":"2020-04-16T10:55:07","date_gmt":"2020-04-16T13:55:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8301"},"modified":"2020-04-16T10:55:07","modified_gmt":"2020-04-16T13:55:07","slug":"ministros-analisarao-guerra-fiscal-e-multa-de-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/16\/ministros-analisarao-guerra-fiscal-e-multa-de-compensacao\/","title":{"rendered":"MINISTROS ANALISAR\u00c3O GUERRA FISCAL E MULTA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Processos ser\u00e3o julgados virtualmente.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas importantes processos tribut\u00e1rios come\u00e7am a ser julgados virtualmente amanh\u00e3 pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles j\u00e1 estavam em pauta antes da pandemia da covid-19. Dois deles, com repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O primeiro discute a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 50% sobre o valor referente a restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00f5es considerados indevidos pela Receita Federal (RE 796939). O outro trata da guerra fiscal entre Estados (RE 628075).<\/span><\/p>\n

O terceiro processo \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.945, por meio da qual se questiona a cobran\u00e7a de ICMS sobre software disponibilizado via transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, como download, streaming e nuvem.<\/span><\/p>\n

O julgamento virtual de casos mais relevantes, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, por exemplo, passou a ser poss\u00edvel a partir de uma mudan\u00e7a no regimento do STF, em mar\u00e7o. A altera\u00e7\u00e3o foi feita para que as atividades no tribunal n\u00e3o fossem paralisadas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pol\u00eamica, por\u00e9m, e muita cr\u00edtica por parte de advogados. Especialmente porque, nessa modalidade, a publicidade dos votos dos ministros \u00e9 menor e a participa\u00e7\u00e3o desses profissionais tamb\u00e9m. As defesas orais s\u00e3o enviadas por e-mail e os advogados n\u00e3o podem fazer interfer\u00eancias durante o julgamento, como pode ocorrer no Plen\u00e1rio (veja acima)<\/span><\/p>\n

O julgamento do recurso sobre a multa de 50% estava previsto para 21 de novembro do ano passado, mas um dia antes foi retirado da pauta e n\u00e3o havia previs\u00e3o de uma nova data. \u201cEsse julgamento \u00e9 important\u00edssimo. A multa \u00e9 pesada e fere o direito que o contribuinte tem de pedir algo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, diz a advogada Luiza Lacerda, s\u00f3cia do BMA.<\/span><\/p>\n

Ela ressalta que quando o contribuinte faz uma compensa\u00e7\u00e3o (pagamento com cr\u00e9dito fiscal) e a Receita n\u00e3o homologa a opera\u00e7\u00e3o – por entender que havia inconsist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito utilizado – o tributo que deveria ter sido pago fica descoberto e j\u00e1 s\u00e3o aplicados juros e multa de at\u00e9 20%.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou pedido para a retirada do caso da pauta virtual, o que foi negado. A solicita\u00e7\u00e3o era para que o caso fosse julgado no plen\u00e1rio f\u00edsico e em conjunto com a ADI 4.905, que tem a relatoria do ministro Gilmar Mendes e trata do mesmo tema.<\/span><\/p>\n

\u201cA PGFN n\u00e3o desconhece a recente previs\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral no ambiente virtual, introduzida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 669\/20, mas reputa indispens\u00e1vel o exerc\u00edcio da prerrogativa no Plen\u00e1rio presencial, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 relev\u00e2ncia do tema, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos amici curiae e \u00e0 aus\u00eancia de jurisprud\u00eancia da Corte a balizar o julgamento\u201d, afirmava na peti\u00e7\u00e3o a procuradora Luciana Moreira.<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias (CNI), autora da ADI citada pela PGFN, tamb\u00e9m apresentou pedido para o relator do RE, ministro Edson Fachin, retirar o processo da pauta. Para a entidade, a ADI e o RE deveriam ser julgados em conjunto.<\/span><\/p>\n

Foi feito pedido de retirada de pauta tamb\u00e9m da a\u00e7\u00e3o sobre cobran\u00e7a de ICMS de software disponibilizado por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica. Essa ADI foi ajuizada h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, em 1999. Al\u00e9m do julgamento virtual, o setor n\u00e3o quer que o precedente seja firmado por um processo t\u00e3o antigo.<\/span><\/p>\n

\u201cTramitam no STF outras a\u00e7\u00f5es mais recentes. Essa tem 21 anos, \u00e9 muito tempo no setor de tecnologia\u201d, afirma o advogado Saul Tourinho Leal, advogado na Ayres Britto consultoria jur\u00eddica e advocacia, que atua no caso.<\/span><\/p>\n

Das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es mais relevantes com julgamento previsto para amanh\u00e3, s\u00f3 n\u00e3o foi feito pedido de retirada de pauta no RE 628075, que discute guerra fiscal. Os ministros decidir\u00e3o se o Estado de destino das mercadorias pode estornar cr\u00e9ditos de contribuintes que adquirem produtos em opera\u00e7\u00f5es interestaduais proveniente de Estado que concede benef\u00edcio fiscal sem a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

Advogados que acompanham o tema criticam a inclus\u00e3o do recurso no julgamento virtual, pois a decis\u00e3o afetar\u00e1 um n\u00famero grande empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 expectativa dos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o a esse julgamento principalmente para saber se ser\u00e1 levado em conta o Conv\u00eanio 190 do Confaz \u201d, afirma o advogado Ronaldo Redenschi, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi. Esse conv\u00eanio, de 2017, permitiu aos Estados convalidarem os benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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