{"id":8281,"date":"2020-04-15T11:30:22","date_gmt":"2020-04-15T14:30:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8281"},"modified":"2020-04-15T11:30:22","modified_gmt":"2020-04-15T14:30:22","slug":"a-pandemia-e-os-crimes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/15\/a-pandemia-e-os-crimes-fiscais\/","title":{"rendered":"A PANDEMIA E OS CRIMES FISCAIS"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o obstante o entendimento final do STF sobre o assunto, as circunst\u00e2ncias determinar\u00e3o a sua releitura.<\/span><\/p>\n

No fim de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o n\u00e3o recolhimento do ICMS incidente em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco – e independente de fraude – \u00e9 crime.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o do Supremo, mesmo que se declare adequadamente o ICMS, o inadimplente pode ser condenado a uma pena que varia de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o mais multa. Assim, foi chancelada definitivamente a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3os arrecadadores de tributos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante o entendimento final do STF sobre o assunto, as circunst\u00e2ncias determinar\u00e3o a sua releitura.<\/span><\/p>\n

Nada seria pior ao contribuinte honesto – aquele que declara – e n\u00e3o sonega impostos que, maltratado por anos de recess\u00e3o econ\u00f4mica, carga tribut\u00e1ria massacrante, concorr\u00eancia desleal e inadimpl\u00eancia, teve que escolher entre pagar seus funcion\u00e1rios, aluguel da sua f\u00e1brica, fornecedores ou o Fisco.<\/span><\/p>\n

A comunidade jur\u00eddica recebeu a not\u00edcia do fat\u00eddico julgamento como uma bomba. Ora, a Corte Suprema acabara de colocar no mesmo patamar o inadimplente e o criminoso! Igualmente ficou indignada a classe empresarial. Por\u00e9m, nada estava perdido: o reaquecimento da economia significava, na pr\u00e1tica, um salvo-conduto a esse tipo de pecado. Os erros do passado seriam perdoados mediante parcelamentos fact\u00edveis, e a pujan\u00e7a econ\u00f4mica vindoura anularia os efeitos negativos e profundamente injustos do novo entendimento, pois uma economia ativa e pr\u00f3spera possibilitaria ao empres\u00e1rio pagar suas contas – incluindo os impostos.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Primeiro trimestre de 2020. Nossa economia estava finalmente come\u00e7ando a dar sinais de recupera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s anos de estagna\u00e7\u00e3o e retrocesso: segundo ano do novo governo federal, otimismo nas rela\u00e7\u00f5es internacionais, reforma previdenci\u00e1ria entregue, reforma tribut\u00e1ria a caminho. Bolsa ultrapassando a marca de cem mil pontos, projetos saindo do papel. Quase c\u00e9u de brigadeiro.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, Coronav\u00edrus. O mundo e o Brasil j\u00e1 sentem os fortes impactos econ\u00f4micos da pandemia, que infelizmente vieram para ficar por algum tempo. As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as pessoas, entre parceiros comerciais, consumidor e empresa, entre patr\u00e3o e empregado e principalmente entre o Estado e o jurisdicionado v\u00e3o ser largamente impactadas.<\/span><\/p>\n

O entendimento do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a velhas quest\u00f5es agora necessariamente ser\u00e1 redesenhado, a partir de outra \u00f3tica. As demandas levadas aos tribunais certamente ser\u00e3o vistas a partir da premissa da teoria da imprevis\u00e3o. Quer dizer que, diante da exist\u00eancia de algo novo, imprevis\u00edvel (caso fortuito, for\u00e7a maior), os pactos antes firmados devem ser avaliados a partir de nova perspectiva.<\/span><\/p>\n

Em nosso entender, a criminaliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia do ICMS declarado n\u00e3o ter\u00e1 tratamento diferente pelo Poder Judici\u00e1rio, que dever\u00e1 rever seus conceitos, a partir de uma an\u00e1lise 360 graus. Teremos pela frente no m\u00ednimo duas situa\u00e7\u00f5es distintas, mas muito parecidas entre si. A primeira \u00e9 o caso do empres\u00e1rio que, investigado por sonega\u00e7\u00e3o fiscal, optou por parcelar d\u00e9bito de ICMS declarado, n\u00e3o pago no vencimento por falta de caixa, para mitigar o risco de uma condena\u00e7\u00e3o criminal. Sem recursos para honrar os pagamentos do parcelamento, estar\u00e1, novamente, com a espada da persecu\u00e7\u00e3o penal no pesco\u00e7o e, nestas condi\u00e7\u00f5es, dificilmente conseguir\u00e1 pagar ou parcelar o seu d\u00e9bito, indo para o banco dos r\u00e9us.<\/span><\/p>\n

A outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a do empres\u00e1rio que, a partir da crise provocada pela dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, veja seu neg\u00f3cio ruir. N\u00e3o sonegar\u00e1 impostos, posto que \u00e9 um bom empres\u00e1rio, honesto. N\u00e3o \u00e9 criminoso, n\u00e3o \u00e9 fraudador. Priorizar\u00e1 outros pagamentos como meio de sobreviv\u00eancia de sua empresa, tais como sal\u00e1rios, fornecedores, alugu\u00e9is etc. e, em pouco tempo, ter\u00e1 igual sorte ao personagem do primeiro exemplo. Ir\u00e1 ao banco dos r\u00e9us, em tratamento id\u00eantico ao dado aos fraudadores e criminosos, por for\u00e7a daquela decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

Mas as regras deste jogo v\u00e3o ter que mudar. Em Direito Penal vale o instituto da inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal (n\u00e3o \u00e9 previsto em lei) excludente de culpabilidade do agente do crime. A jurisprud\u00eancia maci\u00e7a de nossos tribunais entende que, diante da absoluta falta de recursos financeiros, devidamente comprovada, n\u00e3o restando aos administradores da empresa inadimplente qualquer op\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser deixar de pagar impostos para garantir o emprego e a subsist\u00eancia de seus funcion\u00e1rios e a manuten\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da sua empresa, a sua conduta, mesmo prevista em lei como crime, seria impun\u00edvel. N\u00e3o obstante o entendimento final do STF a respeito do assunto, as circunst\u00e2ncias determinar\u00e3o a sua releitura.<\/span><\/p>\n

Assim, h\u00e1 esperan\u00e7a. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 composto de mulheres e homens sens\u00edveis aos fatos sociais, sujeitos \u00e0s mesmas agruras dos jurisdicionados, aos mesmos \u201catos de Deus\u201d, capazes de aplicar a lei, e sobretudo a sabedoria, aos fatos concretos. A pandemia que hoje nos separa fisicamente nos unir\u00e1 na solidariedade, no senso de uni\u00e3o e na necessidade da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jair Jaloreto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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