A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (14\/4). A Lei 13.988\/2020 estabelece as diretrizes para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n
Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, os julgamentos do Carf n\u00e3o ter\u00e3o mais o voto de desempate do presidente das turmas ou c\u00e2maras do \u00f3rg\u00e3o, cargo sempre ocupado por servidores da Receita.<\/p>\n
O artigo 28 da nova lei inclui um artigo 19-E \u00e0 Lei 10.522\/02, que prev\u00ea que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate. Tributaristas ouvidos pela ConJur j\u00e1 haviam comemorado o fim do voto de qualidade \u00e0 \u00e9poca de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, no final de mar\u00e7o.<\/p>\n
Para Rodrigo Rigo Pinheiro, tributarista e s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o problema atual do Carf “n\u00e3o \u00e9 o voto de qualidade, enquanto instrumento de resolu\u00e7\u00e3o de empates nos julgamentos, mas sim uma necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o em sua estrutura e normatiza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O advogado considera que a paridade no \u00f3rg\u00e3o administrativo decorre sabidamente da particularidade dos julgamentos, em que “n\u00e3o h\u00e1 regra constitucional ou qualquer outro mandamento que assim o determine”. A participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, diz, “\u00e9 produto de horizontaliza\u00e7\u00e3o entre Administrador e Administrado, al\u00e9m de outorgar credibilidade e legitimidade aos julgamentos”.<\/p>\n
J\u00e1 o advogado Alamy Candido, s\u00f3cio do Candido Martins Advogados, entende que estava havendo uma distor\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das regras nas decis\u00f5es na esfera administrativa. “O Fisco autuava e o Carf validava posi\u00e7\u00f5es totalmente sem fundamento t\u00e9cnico”, afirma.<\/p>\n
No mesmo sentido, Rodrigo Maito, s\u00f3cio do Dias Carneiro Advogados, afirma que a medida representa uma resposta a “posi\u00e7\u00e3o at\u00e9cnica que o Carf vinha assumido em julgamentos de casos com valores relevantes, sempre concluindo pela manuten\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es mesmo quando existentes provas e argumentos jur\u00eddicos consistentes em contr\u00e1rio”.<\/p>\n
O advogado Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, s\u00f3cio do Gaia Silva Gaede Advogados, endossa a comemora\u00e7\u00e3o: “diversas teses tribut\u00e1rias relevantes vinham sendo julgadas em favor do Fisco exatamente pelo voto de desempate, o que n\u00e3o poder\u00e1 mais ocorrer”.<\/p>\n
Novidades trazidas<\/p>\n
A convers\u00e3o da MP em lei \u00e9 considerada um passo importante para regulamentar o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e dar solu\u00e7\u00f5es para conflitos tribut\u00e1rios e outras d\u00edvidas cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e autarquias.<\/p>\n
A tributarista Ana Paula Lui, s\u00f3cia da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, aponta que a normativa deve ser celebrada, inclusive por ser de car\u00e1ter processual. De acordo com ela, apesar de o CTN prever a possibilidade de um eventual acordo com o Fisco, “essa \u00e9 a primeira vez em que h\u00e1 hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o. A Procuradoria n\u00e3o podia negociar nada e agora, com as novas regras, s\u00e3o abertas portas para negocia\u00e7\u00e3o entre contribuinte e procuradoria”.<\/p>\n
A lei trouxe a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados que estejam na Receita Federal. Esse trecho da norma n\u00e3o estava previsto na MP. A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em tr\u00eas modalidades:<\/p>\n
I – por proposta individual ou por ades\u00e3o, na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos que seja compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n
II – por ades\u00e3o, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tribut\u00e1rio; e<\/p>\n
III – por ades\u00e3o, no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, estabelece que nos casos em que a proposta envolver valores maiores do que os fixados em ato do Minist\u00e9rio da Economia ou da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ministerial ou delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o tributarista Fabio Calcini, um dado negativo da lei trata das concess\u00f5es do Fisco que “ficaram muito restritas” ao se definir o patamar m\u00e1ximo de 50% e n\u00e3o incluir o tributo. Em sua opini\u00e3o, os descontos poderiam ser maiores, “a depender de crit\u00e9rios de recuperabilidade do cr\u00e9dito, tipo de cobran\u00e7a, discuss\u00e3o jur\u00eddica”.<\/p>\n
Outro ponto foi a exclus\u00e3o da possibilidade de pagamento com precat\u00f3rios. As concess\u00f5es do Fisco, diz Calcini, “poderiam ser mais amplas, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, abatimento de preju\u00edzo, emprego mais simples de da\u00e7\u00e3o de pagamento, bem como outras formas de pagamento como um plano de redu\u00e7\u00e3o com base no faturamento ou lucro”. Para o advogado, a medida ajudaria a buscar uma solu\u00e7\u00e3o ao lit\u00edgio e ao passivo do contribuinte.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre as propostas de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o. Pelo texto, ser\u00e1 considerado contencioso administrativo fiscal de pequeno valor aquele de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. As transa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser divulgadas na imprensa oficial e nos respectivos sites dos \u00f3rg\u00e3os por edital.<\/p>\n
J\u00e1 nas disposi\u00e7\u00f5es finais, o artigo 29 prev\u00ea que os agentes p\u00fablicos s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados, inclusive por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, “quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem”.<\/p>\n
O advogado Renato Vilela Faria, s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, ressalta ainda que poder\u00e1 haver questionamentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei de forma retroativa. Neste caso, diz, “deve ser feito um contraponto entre o que diz a LINDB para caso que n\u00e3o envolvam os institutos da coisa julgada, ato jur\u00eddico perfeito e direito adquirido”.<\/p>\n
FONTE: Conjur \u2013 Por Fernanda Valente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-29p","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8271"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8271"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8272,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8271\/revisions\/8272"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}