{"id":8187,"date":"2020-04-14T11:00:55","date_gmt":"2020-04-14T14:00:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8187"},"modified":"2020-04-14T11:00:55","modified_gmt":"2020-04-14T14:00:55","slug":"empresas-conseguem-liberar-dinheiro-e-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/14\/empresas-conseguem-liberar-dinheiro-e-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"EMPRESAS CONSEGUEM LIBERAR DINHEIRO E DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

Judici\u00e1rio autoriza substitui\u00e7\u00e3o por seguro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou bens.<\/span><\/p>\n

Empresas come\u00e7am a obter na Justi\u00e7a, por causa da pandemia da covid-19, o direito de trocar dinheiro penhorado ou dep\u00f3sito judicial por seguro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou outros bens em discuss\u00f5es com a Fazenda Nacional. Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, as empresas s\u00e3o obrigadas a garantir o pagamento ao Fisco em caso de derrota.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis aos contribuintes. Uma delas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, e duas do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, no sul do pa\u00eds – uma pela libera\u00e7\u00e3o de penhora, via Bacen Jud, sem que a empresa apresentasse garantia em troca.<\/span><\/p>\n

\u201cEssas decis\u00f5es mitigam uma posi\u00e7\u00e3o mais tradicional dos tribunais, que prevalecia antes da pandemia, de que o dinheiro precede a todas as garantias\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA Advogados.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, sobre o assunto. O entendimento dos ministros, firmado antes da crise do coronav\u00edrus, \u00e9 o de que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais estabelece uma lista com a ordem de prefer\u00eancia das garantias, onde o dinheiro aparece em primeiro lugar. Por isso, at\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o gerada pela pandemia, eram rar\u00edssimas as decis\u00f5es que permitiam \u00e0s empresas fazer a substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nos processos, a Fazenda Nacional afirma que o levantamento de dep\u00f3sito s\u00f3 pode ser feito ap\u00f3s decis\u00e3o final do Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, desde 1998, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.703, os valores dos dep\u00f3sitos judiciais passaram a ficar dispon\u00edveis para a Uni\u00e3o na Conta \u00danica do Tesouro Nacional e s\u00e3o considerados como parte do or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso, ent\u00e3o, equilibrar dois pratos nessa quest\u00e3o. Um deles \u00e9 que esses dep\u00f3sitos est\u00e3o contemplados no or\u00e7amento votado pelo Congresso e que est\u00e1 sendo executado e o outro \u00e9 a necessidade das empresas de alimentarem o seu fluxo de caixa para, muitas vezes, conseguirem manter a atividade\u201d, diz Leonel Pittzer, s\u00f3cio do Fux Advogados.<\/span><\/p>\n

Em uma das decis\u00f5es que favorecem o contribuinte, o desembargador Cotrim Guimar\u00e3es, da 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, destaca que \u201c\u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que as empresas est\u00e3o na imin\u00eancia de sofrer grande dificuldade econ\u00f4mica diante da pandemia que se acelera entre n\u00f3s, isso porque \u00e9 presum\u00edvel que ter\u00e3o perdas significavas de receitas e, em sentido contr\u00e1rio, aumento de despesas inesperadas para se manter, minimamente, em atividade\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele aplicou o princ\u00edpio da menor onerosidade, o dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) que equipara dinheiro \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria e ao seguro garantia, e considerou tamb\u00e9m que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) passou a \u201cpossibilitar \u00e0s empresas substituir os dep\u00f3sitos recursais e penhoras sobre dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia\u201d (processo n\u00ba 5003034-09.2019.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

No dia 27 de mar\u00e7o, em meio \u00e0 situa\u00e7\u00e3o gerada pelo coronav\u00edrus, os conselheiros do CNJ se manifestaram sobre o tema ao julgarem uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho que dificultava o uso desses instrumentos nos processos judiciais. Eles consideraram que tal previs\u00e3o \u00e9 ilegal porque o CPC \u2013 como afirma o desembargador do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o – equipara o seguro a outras formas de garantia.<\/span><\/p>\n

\u201cA reconsidera\u00e7\u00e3o se mostrou razo\u00e1vel no sentido de ser uma permiss\u00e3o em car\u00e1ter excepcional\u201d, afirma o advogado que representa a empresa no TRF, Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados. \u201cAl\u00e9m disso, o seguro oferecido garante o pagamento do valor em discuss\u00e3o e um acr\u00e9scimo de 30%, conforme exig\u00eancia da PGF\u201d, acrescenta. Por meio da Portaria n\u00ba 440, de 2016, a Procuradoria Geral Federal (PGF) imp\u00f5e requisitos para a troca de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o. A Fazenda j\u00e1 recorreu.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do CNJ vem servindo como impulso para que as empresas apresentem os pedidos ao Judici\u00e1rio. E as solicita\u00e7\u00f5es t\u00eam sido at\u00e9 mais ousadas. Por exemplo, para que a d\u00edvida passe a ser garantida por bem im\u00f3vel ou mesmo para que n\u00e3o haja nenhuma garantia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m nesse sentido. Em uma delas, o desembargador atendeu pedido de uma empresa do interior do Paran\u00e1, a Comercial Matel\u00e2ndia, que atua no com\u00e9rcio de equipamentos e produtos para a constru\u00e7\u00e3o, para liberar valores penhorados via Bacen Jud, e em troca apresentar um im\u00f3vel como garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o caso, o desembargador Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila tamb\u00e9m levou em conta a crise gerada pela pandemia. \u201cDiante deste contexto de grave crise social e econ\u00f4mica, imp\u00f5e-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o da uniformidade da jurisprud\u00eancia, conferindo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica interpreta\u00e7\u00e3o que pondere os interesses do devedor e os da Fazenda P\u00fablica\u201d, afirma na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5012221-77.2020.4.04.0000).<\/span><\/p>\n

Em uma outra decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, tamb\u00e9m sobre valores bloqueados via Bacen Jud, a Hidrautini, empresa de automa\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica do Rio Grande do Sul, conseguiu a libera\u00e7\u00e3o dos valores sem oferecer nada em troca (processo n\u00ba 5012975-19.2020.4.04.0000).<\/span><\/p>\n

O desembargador Francisco Donizete Gomes levou em conta a dificuldade de operacionaliza\u00e7\u00e3o do seguro e da fian\u00e7a \u201cem meio \u00e0 pandemia que assola o pa\u00eds\u201d. \u201cCom isso n\u00e3o se quer dizer que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 prosseguimento, com a busca de bens para saldar a d\u00edvida fiscal que titulariza a executada, mas sim que, levandose em considera\u00e7\u00e3o os interesses das partes, e restando comprovado que as verbas desbloqueadas s\u00e3o dirigidas ao pagamento de sal\u00e1rios, sobrep\u00f5e-se o princ\u00edpio da menor onerosidade\u201d, frisa na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado Eduardo Kiralyhegy, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio NMK Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que os magistrados t\u00eam levado em conta as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada contribuinte. \u201cO Judici\u00e1rio est\u00e1 cada vez mais refrat\u00e1rio em conceder decis\u00f5es que sejam uma carta branca para todos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Priscila Faricelli, do Demarest Advogados, alerta que \u00e9 mais dif\u00edcil obter a libera\u00e7\u00e3o de valores em dep\u00f3sito judicial do que os penhorados. \u201cNo dep\u00f3sito, o dinheiro \u00e9 receita p\u00fablica porque est\u00e1 na conta do Tesouro\u201d, afirma. Outro desafio, segundo ela, \u00e9 concretizar a libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos porque n\u00e3o h\u00e1 mais acesso a alvar\u00e1s f\u00edsicos. \u201cDeveria haver uma mudan\u00e7a de regra dos bancos para agilizar isso on-line.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que \u201co esfor\u00e7o da Uni\u00e3o Federal no combate \u00e0 pandemia, e os custos decorrentes dessa empreitada, n\u00e3o justificam que se defira a pretens\u00e3o do contribuinte, nada obstante as noticiadas dificuldades econ\u00f4micas pelas quais passam as empresas\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m contesta o uso da recente orienta\u00e7\u00e3o do CNJ sobre o uso do seguro garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal. Argumenta que a medida \u00e9 v\u00e1lida especificamente para a execu\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cOs dep\u00f3sitos recursais vinculados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o se submetem ao rito da Lei 9.703, de modo que permanecem imobilizados em conta vinculada ao ju\u00edzo e corrigida pela poupan\u00e7a\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Laura Ign\u00e1cio \u2014 De Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Judici\u00e1rio autoriza substitui\u00e7\u00e3o por seguro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou bens.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-283","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8187"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8187"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8187\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8188,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8187\/revisions\/8188"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}