{"id":8179,"date":"2020-04-13T10:25:29","date_gmt":"2020-04-13T13:25:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8179"},"modified":"2020-04-13T10:25:29","modified_gmt":"2020-04-13T13:25:29","slug":"trabalhista-coronavirus-governo-autoriza-saque-de-ate-um-salario-minimo-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/13\/trabalhista-coronavirus-governo-autoriza-saque-de-ate-um-salario-minimo-do-fgts\/","title":{"rendered":"TRABALHISTA – CORONAV\u00cdRUS – GOVERNO AUTORIZA SAQUE DE AT\u00c9 UM SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO DO FGTS"},"content":{"rendered":"

Medida beneficia trabalhadores que possuem saldo em contas ativas ou inativas do Fundo.<\/span><\/p>\n

O governo federal publicou nesta ter\u00e7a-feira (7\/4) a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 946, que autoriza o saque, por trabalhador, de at\u00e9 R$ 1.045 do valor total de suas contas ativas ou inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A medida tem como objetivo contribuir com os esfor\u00e7os de diminui\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) na renda dos trabalhadores brasileiros.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa medida vem num momento em que o dinamismo econ\u00f4mico requer respostas r\u00e1pidas do governo, respostas com alta efetividade\u201d, afirmou o secret\u00e1rio especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (8\/4) no Pal\u00e1cio do Planalto. \u201cUm ponto fundamental se refere ao impacto fiscal dessa medida. Do ponto de vista do impacto nas contas prim\u00e1rias, ela n\u00e3o representa uma nova despesa. \u00c9 diferente de outras despesas associadas a medidas leg\u00edtimas e justific\u00e1veis que j\u00e1 tomamos. Em termos de esfor\u00e7o prim\u00e1rio adicional, o valor at\u00e9 agora \u00e9 da ordem 3,5% do PIB\u201d. Este n\u00famero ser\u00e1 atualizado conforme novas medidas forem anunciadas.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o beneficiados cerca de 60,8 milh\u00f5es de trabalhadores. A expectativa \u00e9 de que at\u00e9 R$ 36,2 bilh\u00f5es possam ser sacados do Fundo. Os trabalhadores poder\u00e3o ter acesso ao recurso a partir de 15 de junho at\u00e9 31 de dezembro de 2020 conforme cronogramas e tr\u00e2mites operacionais a serem definidos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). Segundo o secret\u00e1rio de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, Adolfo Sachsida, 30,7 milh\u00f5es de trabalhadores poder\u00e3o sacar tudo o que t\u00eam no FGTS. \u201cSe somarmos este n\u00famero com o do saque que foi propiciado no ano passado, 66 milh\u00f5es de trabalhadores brasileiros poder\u00e3o sacar tudo o que tinham no FGTS\u201d, o que representa, segundo Sachsida, a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro do trabalhador ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

A medida permite ainda que o saque possa ser creditado diretamente em conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou em conta banc\u00e1ria de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, indicada pelo trabalhador. Em ambos os casos, as contas precisam ser de titularidade do beneficiado.<\/span><\/p>\n

Acesse o FAQ sobre a nova Medida Provis\u00f3ria<\/span><\/p>\n

(https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/arquivos\/mp-pis-pasep-e-fgts-18-perguntas-e-respostas.pdf<\/a>)<\/span><\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o do Fundo PIS- PASEP<\/span><\/p>\n

A nova MP define tamb\u00e9m a extin\u00e7\u00e3o do Fundo PIS\/PASEP no dia 31 de maio de 2020. A partir desta data, os recursos ainda n\u00e3o sacados do Fundo PIS\/PASEP ser\u00e3o transferidos para contas individuais de mesma titularidade que ser\u00e3o cadastradas no FGTS, dando a liquidez necess\u00e1ria ao Fundo para a concess\u00e3o dos saques de at\u00e9 R$ 1.045 sem comprometer seu or\u00e7amento para habita\u00e7\u00e3o popular, infraestrutura urbana, saneamento e sa\u00fade. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o altera a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 de 2020, portanto, a suspens\u00e3o do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao FGTS pelos empregadores por tr\u00eas meses segue mantida.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste uma sinergia no prop\u00f3sito das pol\u00edticas que esses dois fundos trabalham\u201d, afirmou Gustavo Tillmann, diretor do Departamento do FGTS e do Codefat, referindo-se ao Fundo PIS-Pasep e ao FGTS. Ele salienta que ambos foram fundados com a caracter\u00edstica de recolher tributos para contas individuais dos trabalhadores no intuito de formar um patrim\u00f4nio que o trabalhador possa usufruir no futuro.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 , a arrecada\u00e7\u00e3o de PIS-Pasep deixou de migrar para essas contas individuais do Fundo PIS-Pasep e passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, programas que n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela medida.<\/span><\/p>\n

Desde 1989 n\u00e3o h\u00e1 ingresso de arrecada\u00e7\u00e3o de PIS-Pasep para as contas individuais do respectivo fundo, mas o patrim\u00f4nio que havia sido acumulado at\u00e9 ent\u00e3o foi preservado. O fundo tem opera\u00e7\u00f5es de financiamento com Banco do Brasil, Caixa e BNDES. \u201cO resultado dessas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o a rentabilidade dessas contas\u201d, explica Tillmann, que esclarece: \u201cA extin\u00e7\u00e3o do Fundo PIS-Pasep n\u00e3o est\u00e1 extinguindo a arrecada\u00e7\u00e3o de PIS e Pasep. O Fundo PIS-Pasep \u00e9 um fundo em extin\u00e7\u00e3o gradativa. Vamos junt\u00e1-lo ao FGTS para ganhar mais efici\u00eancia e sinergias\u201d.<\/span><\/p>\n

Patrim\u00f4nio<\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia dos recursos para o FGTS ir\u00e1 preservar integralmente o patrim\u00f4nio dos trabalhadores que receberam dep\u00f3sitos no PIS-Pasep at\u00e9 1988. As contas individuais do Fundo PIS-Pasep ser\u00e3o cadastradas sob o FGTS, e os saldos ficar\u00e3o permanentemente dispon\u00edveis para saques de seus titulares ou seus sucessores. Esses recursos passar\u00e3o a ser remunerados da mesma forma que os demais do FGTS. Os saldos n\u00e3o sacados at\u00e91\u00ba de junho de 2025 ser\u00e3o considerados abandonados e incorporados pelo Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

J\u00falio C\u00e9sar Costa, diretor de programa e presidente do Conselho Curador do FGTS, enfatiza que n\u00e3o h\u00e1 retirada de direito dos cotistas. \u201cPermanecem as mesmas regras da Lei Complementar 26, ou seja, saque amplo e irrestrito, tanto pelo titular quanto por seus dependentes ou sucessores. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o haver\u00e1 mais a necessidade de governan\u00e7a de dois fundos. Al\u00e9m de reduzir os custos de administra\u00e7\u00e3o, agora tudo estar\u00e1 dentro de um fundo maior e mais bem estruturado\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Governo Federal – Minist\u00e9rio da Economia<\/strong><\/span><\/p>\n

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