{"id":8173,"date":"2020-04-13T10:23:09","date_gmt":"2020-04-13T13:23:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8173"},"modified":"2020-04-13T10:23:09","modified_gmt":"2020-04-13T13:23:09","slug":"sem-sancoes-lgpd-e-inocua","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/13\/sem-sancoes-lgpd-e-inocua\/","title":{"rendered":"SEM SAN\u00c7\u00d5ES, LGPD \u00c9 IN\u00d3CUA"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o faz sentido que as san\u00e7\u00f5es s\u00f3 possam ser aplicadas alguns meses depois de a lei ser promulgada.<\/span><\/p>\n

O flagelo da pandemia de covid-19 trouxe consigo uma for\u00e7a legiferante pouco usual. Nos \u00faltimos dias, um sem n\u00famero de leis, decretos, portarias e medidas provis\u00f3rias, sem contar outros tantos projetos, vieram \u00e0 luz para regular parte dos terr\u00edveis efeitos que a calamidade p\u00fablica imp\u00f5e \u00e0 sociedade brasileira.<\/span><\/p>\n

Dentre todas essas iniciativas, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.179\/2020, que disp\u00f5e sobre o chamado \u201cRegime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (covid-19)\u201d, chama aten\u00e7\u00e3o. Aprovado pelo Senado Federal no dia 3 de abril e imediatamente encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados, dentre outras importantes medidas, prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), estabelecendo vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faz sentido que as san\u00e7\u00f5es s\u00f3 possam ser aplicadas alguns meses depois de a lei ser promulgada.<\/span><\/p>\n

Assim, posterga-se a vig\u00eancia para o primeiro dia do ano vindouro, devolvendo-se \u00e0s empresas o per\u00edodo em que, como decorr\u00eancia do necess\u00e1rio isolamento social, tiveram que suspender as a\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o de novos sistemas e protocolos com tend\u00eancia a proteger os dados por elas coletados.<\/span><\/p>\n

Por outro lado e, ao mesmo tempo, o projeto de lei visa retardar a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 poderiam ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Trata-se de uma curiosa inova\u00e7\u00e3o do sistema, posto que o texto atual determina a entrada em vigor e aplica\u00e7\u00e3o potencial de san\u00e7\u00f5es em mesma data.<\/span><\/p>\n

Claro que as inova\u00e7\u00f5es dependem, ainda, da manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo pela C\u00e2mara dos Deputados por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do projeto de lei. E, mantido o texto do Senado, depender\u00e1 ainda de ser sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Muito embora a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD seja compreens\u00edvel, na medida em que muitas empresas n\u00e3o conseguiram ultimar os diversos preparativos decorrentes da nova regula\u00e7\u00e3o, sobretudo depois da necessidade do isolamento social, n\u00e3o se compreende porque haveria de ser postergado o exerc\u00edcio do poder sancionat\u00f3rio, a ser exercido pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), ainda em fase gestacional, o que n\u00e3o guarda coer\u00eancia com a realidade nem com a teoria do direito.<\/span><\/p>\n

A quarentena imposta pelas esferas do Poder P\u00fablico impulsionou as atividades online que adquiriram for\u00e7a e volume jamais vistos. Mantidos em suas casas, os brasileiros se concentram em enviar e-mails, participar de chats (reuni\u00f5es, aulas, confer\u00eancias e at\u00e9 congressos), pagar contas e navegar pela internet maci\u00e7amente, inserindo dados e detalhes pessoais sem pensar duas vezes.<\/span><\/p>\n

Os dados pessoais compartilhados se referem a contatos, fotos, ID do e-mail, endere\u00e7o IP do computador, atualiza\u00e7\u00f5es de redes sociais, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, hist\u00f3rico dos sites navegados, geolocaliza\u00e7\u00e3o, prontu\u00e1rios m\u00e9dicos e muitas outras informa\u00e7\u00f5es. Embora grande parte desses dados sirvam de fato para melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que essa sensa\u00e7\u00e3o pode se revelar falsa, temer\u00e1ria ou mesmo perigosa.<\/span><\/p>\n

Afinal, a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de dados pessoais pode estar na origem dos cyber-crimes. Recentemente, pessoas que utilizavam uma das plataformas de reuni\u00f5es on-line dispon\u00edveis tiveram seus dados pessoais devassados por falhas de seguran\u00e7a na coleta, tratamento e guarda dos mesmos.<\/span><\/p>\n

A LGPD foi promulgada para proteger o usu\u00e1rio brasileiro da rede mundial de computadores. Seu prop\u00f3sito declarado foi o de influenciar e regular a maneira como as empresas coletam, armazenam e utilizam os dados pessoais de seus consumidores. Nesse sentido, a lei visa regular e reconhecer diversos direitos dos usu\u00e1rios, impondo severas multas \u00e0queles que contrariarem suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faz sentido que uma lei que protege direitos individuais (direito de acesso aos dados pessoais; de contestar algoritmos; de ter as informa\u00e7\u00f5es atualizadas; de controlar o processamento dos dados pessoais; de ser informado sobre a viola\u00e7\u00e3o dos dados; de transferir as informa\u00e7\u00f5es a outrem etc) seja promulgada sem san\u00e7\u00e3o. Menos, ainda, que as san\u00e7\u00f5es s\u00f3 possam ser aplicadas alguns meses depois.<\/span><\/p>\n

Caso o PL n\u00ba 1.179\/2020 venha a entrar em vigor da forma como aprovado pelo Senado Federal, dar-se-\u00e1 o paradoxo de que, durante sete meses, uma important\u00edssima lei de prote\u00e7\u00e3o a direitos individuais vir a proteg\u00ea-los apenas se houver boa vontade por parte dos personagens a quem se imp\u00f5e o dever de cuidado na coleta e tratamento dos dados. Sem coercibilidade n\u00e3o h\u00e1 norma jur\u00eddica. Haver\u00e1, quando muito, imposi\u00e7\u00e3o de natureza moral. E para tanto, n\u00e3o seriam necess\u00e1rias as leis.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gustavo M\u00f4naco, Solano Camargo e Amanda Martins<\/strong><\/span><\/p>\n

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