{"id":8128,"date":"2020-04-09T11:07:31","date_gmt":"2020-04-09T14:07:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8128"},"modified":"2020-04-09T11:07:31","modified_gmt":"2020-04-09T14:07:31","slug":"os-acordos-individuais-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/09\/os-acordos-individuais-de-trabalho\/","title":{"rendered":"OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"

O empregado pode se recusar a celebrar o referido acordo, sem que qualquer penalidade lhe seja imposta.<\/span><\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski proferiu em 06 de abril, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.363, decis\u00e3o liminar para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 11, \u00a7 4\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que os acordos individuais celebrados para redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho somente surtam efeito ap\u00f3s a anu\u00eancia t\u00e1cita ou expressa do sindicato.<\/span><\/p>\n

O intuito da decis\u00e3o foi o de fortalecer a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos no \u00e2mbito das alternativas trazidas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 para preserva\u00e7\u00e3o do empregado e da renda.<\/span><\/p>\n

O empregado pode se recusar a celebrar o referido acordo, sem que qualquer penalidade lhe seja imposta.<\/span><\/p>\n

Segundo Lewandowski, a aus\u00eancia do sindicato na implementa\u00e7\u00e3o dessas alternativas violaria o texto constitucional, e a mera comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade n\u00e3o superaria tal inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

A despeito da nobre inten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, \u00e9 importante notar que a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o das alternativas trazidas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) por meio de acordo individual n\u00e3o coloca, por si s\u00f3, o empregado em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n

Isto porque, nos termos da pr\u00f3pria MP, a implementa\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho depende, necessariamente, da anu\u00eancia do trabalhador. Isto significa dizer que o empregado pode se recusar a celebrar o referido acordo, sem que qualquer penalidade lhe seja imposta.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ser indiferente aos impactos que a pandemia da COVID-19 tem causado n\u00e3o s\u00f3 aos trabalhadores, mas tamb\u00e9m aos empregadores – principalmente \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas -que, conforme bem ressalta a liminar do pr\u00f3prio ministro. Lewandowski, encontram-se diante de decl\u00ednio real de receita.<\/span><\/p>\n

Diante desse fato e de eventual decis\u00e3o do sindicato – qualquer que seja o motivo – em impedir a regular implementa\u00e7\u00e3o das medidas atualmente autorizadas pela MP n\u00ba 936\/2020, certo \u00e9 que n\u00e3o restar\u00e1 outra alternativa \u00e0s empresas que n\u00e3o a rescis\u00e3o sem justa causa (direito constitucional) de in\u00fameros contratos de trabalho.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, a manuten\u00e7\u00e3o de poucos empregados com seus sal\u00e1rios integrais em detrimento da manuten\u00e7\u00e3o do emprego de um n\u00famero maior de trabalhadores n\u00e3o gerar\u00e1 preju\u00edzos econ\u00f4mico-sociais a todo o pa\u00eds ainda maiores?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista que a r\u00e1pida tomada de decis\u00e3o, neste momento, pode ser fundamental para a sobreviv\u00eancia ou n\u00e3o de in\u00fameras empresas e consequente manuten\u00e7\u00e3o de centenas de milhares de postos de trabalho. \u00c9 que a r\u00e1pida din\u00e2mica vivenciada em uma crise exige dinamicidade \u00e0 altura nas respostas necess\u00e1rias ao seu enfrentamento.<\/span><\/p>\n

Sem d\u00favida, esse foi um dos objetivos da MP editada pelo governo federal, que mesmo assim determinou seja dada ci\u00eancia aos sindicatos a fim de que possam estar a par da realidade das empresas e dos trabalhadores. Deste modo, claro est\u00e1 que, diante de eventual abuso, poder\u00e3o as entidades questionar os empregadores e adotar as medidas judiciais que entenderem adequadas para aquele caso concreto.<\/span><\/p>\n

Interessante notar tamb\u00e9m que a decis\u00e3o retoma a exig\u00eancia da presen\u00e7a do sindicato mesmo em negocia\u00e7\u00f5es com empregados considerados hipersuficientes – aqueles que t\u00eam ensino superior e, atualmente, percebem sal\u00e1rio maior ou igual a R$ 12.202,12 -, despicienda desde 2017, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2020).<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, o entendimento do ministro Lewandowski, que j\u00e1 gera diverg\u00eancias entre seus pr\u00f3prios pares, vai tamb\u00e9m na contram\u00e3o dos esfor\u00e7os embutidos no amadurecimento de uma legisla\u00e7\u00e3o que, sem desprezar os direitos e garantias fundamentais, hoje permite maior autonomia das partes em diversas situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo podem ser lembradas as dispensas coletivas ou pl\u00farimas, equiparadas, para todos os fins, \u00e0 dispensa individual. Isto significa dizer que, nos termos do art. 477-B da CLT, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sindicato ou mesmo a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancia do imbr\u00f3glio gerado pela liminar, contr\u00e1ria ao que vem sendo legislado desde 2017, \u00e9 ainda mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mormente por colocar sob um terceiro a efetividade ou n\u00e3o das medidas editadas pelo governo federal para enfrentamento da crise.<\/span><\/p>\n

E, de fato, dar o poder ratificador ao sindicato em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica nacional, \u00e9 colocar \u00e0 merc\u00ea a empregabilidade e conform\u00e1-la, muitas vezes, a quest\u00f5es pol\u00edticas e fatores estranhos ao objetivo dos empregadores e das medidas institu\u00eddas e autorizadas pelo Governo Federal, qual seja, garantia do direito fundamental ao trabalho.<\/span><\/p>\n

Nesta esteira, poss\u00edvel afirmar ter sido apressada a decis\u00e3o proferida pelo ministro Lewandowski e que ela, mais pr\u00f3xima das arc\u00e1dias, pouco ou nada contribui para o enfrentamento deste momento de pandemia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jorge Matsumoto e Diego Amorim<\/strong><\/span><\/p>\n

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