{"id":8124,"date":"2020-04-09T11:03:48","date_gmt":"2020-04-09T14:03:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8124"},"modified":"2020-04-09T11:03:48","modified_gmt":"2020-04-09T14:03:48","slug":"receita-cria-obstaculos-sobre-icms-na-base-de-calculo-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/09\/receita-cria-obstaculos-sobre-icms-na-base-de-calculo-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"RECEITA CRIA OBST\u00c1CULOS SOBRE ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Ato praticado pela Receita Federal ao obstar o aproveitamento dos cr\u00e9ditos pelos contribuintes \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

O presente artigo tem por objetivo tratar de outra situa\u00e7\u00e3o extremamente preocupante, que j\u00e1 est\u00e1 sendo vivenciada por v\u00e1rios contribuintes e que, por ora, n\u00e3o se vislumbra uma solu\u00e7\u00e3o a curto prazo. Trata-se de pedidos de ressarcimento\/compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins decorrentes da sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa que est\u00e3o sendo sumariamente indeferidos pela Receita Federal, em raz\u00e3o da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial que discute o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

No entender do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, aplicar-se-ia a veda\u00e7\u00e3o do artigo 59 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.717, de 2017 (IN 1.717\/17), uma vez que o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito pleiteado pode ser afetado quando da recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito objeto da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Segundo a reda\u00e7\u00e3o de tal dispositivo, \u201c\u00e9 vedado o ressarcimento ou a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do trimestre-calend\u00e1rio cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decis\u00e3o definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins\u201d. Este \u00e9 o \u00fanico argumento utilizado pelo Fisco Federal, sem qualquer prova acerca dos reais impactos sobre o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

De uma forma geral, os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, objeto desses pedidos, decorrem de situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, no qual se permite a manuten\u00e7\u00e3o ou o c\u00e1lculo de um cr\u00e9dito presumido para ressarcimento em dinheiro ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos, al\u00e9m da dedu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo (sistem\u00e1tica cr\u00e9dito e d\u00e9bito). Dentre as situa\u00e7\u00f5es, pelo menos tr\u00eas casos merecem destaque.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, os cr\u00e9ditos origin\u00e1rios das receitas de exporta\u00e7\u00e3o, cuja opera\u00e7\u00e3o \u00e9 imune ao PIS\/Cofins, mas a lei permite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Nesse caso, h\u00e1 permiss\u00e3o para que tais cr\u00e9ditos sejam deduzidos na opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, compensados com outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro (\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do artigo 6\u00ba, das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003).<\/span><\/p>\n

Ao lado dessa hip\u00f3tese, deve-se ainda considerar os cr\u00e9ditos presumidos calculados com base em um percentual sobre a receita de venda no mercado interno ou externo de determinados produtos do setor agropecu\u00e1rio, inclusive se desonerados do PIS e da Cofins (artigo 31, da Lei n\u00ba 12.865\/2013) e, por fim, os cr\u00e9ditos decorrentes das vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia do PIS\/Cofins, em que h\u00e1 lei permitindo sua manuten\u00e7\u00e3o (artigo 17 da Lei n\u00ba 11.033\/2004) e tamb\u00e9m seu aproveitamento via compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro (artigos 16 da Lei n\u00ba 11.116\/2005).<\/span><\/p>\n

Evidentemente que esses cr\u00e9ditos n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com os processos judiciais que discutem o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Enquanto os pedidos tratam do creditamento de PIS\/Cofins em raz\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de entrada, as a\u00e7\u00f5es referem-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo com as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda. Portanto, indevida a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da IN 1717.<\/span><\/p>\n

Ainda que se pretenda argumentar que o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito depende das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda (receita de venda), o ponto \u00e9 que as opera\u00e7\u00f5es consideradas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao PIS\/Cofins (imunes, com suspens\u00e3o, al\u00edquota zero, isentas, n\u00e3o tributadas ou sem incid\u00eancia) ou est\u00e3o sujeitas a um regime pr\u00f3prio (sobre o metro c\u00fabico no caso do \u00f3leo diesel).<\/span><\/p>\n

Ou seja, mesmo que o contribuinte busque a recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio quando do tr\u00e2nsito em julgado da sua a\u00e7\u00e3o judicial, estas opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o seriam consideradas no c\u00e1lculo do cr\u00e9dito a recuperar, uma vez que s\u00f3 as receitas tribut\u00e1veis s\u00e3o consideradas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, conforme destacamos, o cr\u00e9dito pleiteado decorre da sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa do PIS\/Cofins, sendo que os Tribunais Superiores j\u00e1 reconheceram que a n\u00e3o-cumulatividade aplic\u00e1vel ao ICMS e ao IPI \u00e9 distinta da sistem\u00e1tica do PIS\/Cofins, sendo que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do cr\u00e9dito \u00e9 segregada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do d\u00e9bito, cabendo ao legislador definir as hip\u00f3teses de dedu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz desses fundamentos, a conclus\u00e3o n\u00e3o poderia ser outra sen\u00e3o a ilegalidade do ato praticado pela Receita Federal ao obstar o aproveitamento dos cr\u00e9ditos pelos contribuintes tentando vincular a exclus\u00e3o do ICMS da sa\u00edda ao cr\u00e9dito da entrada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por outro motivo h\u00e1 precedentes judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[1], reconhecendo que os pedidos de ressarcimento\/compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estariam atrelados ao cr\u00e9dito da a\u00e7\u00e3o judicial do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e determinando o prosseguimento da an\u00e1lise do m\u00e9rito do cr\u00e9dito pelo Fisco Federal[2].<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o podemos deixar de apontar que, ainda que a discuss\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins venha a afetar esse cr\u00e9dito, percebam que o impacto depende do contribuinte pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do passado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o Fisco Federal poderia questionar o montante do ind\u00e9bito e n\u00e3o desde j\u00e1 o montante do cr\u00e9dito do ressarcimento \u2013 que \u00e9 l\u00edquido e certo \u2013 como est\u00e1 fazendo.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de mais uma excresc\u00eancia da Receita Federal na tentativa de reduzir o impacto que o tema ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins trar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos. Mas estamos alertas e n\u00e3o permitiremos que atos ilegais do Poder P\u00fablico atinjam o direito dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Recurso Especial n\u00ba 1.689.920\/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, de 5.10.2017.<\/span><\/p>\n

[2] Liminar no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5016329-49.2019.4.03.6100; ac\u00f3rd\u00e3os do TRF 3\u00aa Regi\u00e3o nos Agravos de Instrumento n\u00bas 5008105-89.2019.4.03.0000 (Ju\u00edza Federal Convocada Leila Paiva Morrison, de 11.02.2020, 6\u00aa Turma) e 5025041-29.2018.4.03.0000 (Des. Cec\u00edlia Marcondes, de 25.3.2019, 3\u00aa Turma); e decis\u00f5es singulares dos Desembargadores Federais Marli Ferreira (AI n\u00ba 5026598-17.2019.4.03.0000) e Souza Ribeiro (AI n\u00ba 5028199-58.2019.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

\n

FONTE: Jota \u2013 Por Fernanda Ramos Pazello<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ato praticado pela Receita Federal ao obstar o aproveitamento dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-272","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8124"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8124"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8124\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8125,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8124\/revisions\/8125"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}