{"id":8122,"date":"2020-04-09T11:01:56","date_gmt":"2020-04-09T14:01:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8122"},"modified":"2020-04-09T11:01:56","modified_gmt":"2020-04-09T14:01:56","slug":"mp-897-e-lei-13-986-lei-do-agro-desburocratiza-acesso-a-credito-e-moderniza-base-legal-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/09\/mp-897-e-lei-13-986-lei-do-agro-desburocratiza-acesso-a-credito-e-moderniza-base-legal-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"MP 897 E LEI 13.986 – LEI DO AGRO DESBUROCRATIZA ACESSO A CR\u00c9DITO E MODERNIZA BASE LEGAL, DIZEM ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

Lei aprovada facilita refinanciamento de d\u00edvida por produtores rurais.<\/span><\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (7\/4) a Lei 13.986\/2020, que autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos produtores rurais. Chamada Lei do Agro, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com cinco vetos e \u00e9 decorrente da Medida Provis\u00f3ria 897\/2019. Para advogados consultados pela Conjur, a lei moderniza as bases legais dos instrumentos de cr\u00e9dito e atende aos anseios do setor.<\/span><\/p>\n

A MP \u00e9 ampla e modifica diversas leis e decretos. Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos atuais, especialmente a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural (CPR), foi criado um novo tipo, a C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), com circula\u00e7\u00e3o livre.<\/span><\/p>\n

Renata Calixto Andrade, coordenadora de contencioso C\u00edvel estrat\u00e9gico e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do Rayes & Fagundes Advogados, diz que a lei vai facilitar a emiss\u00e3o de t\u00edtulos do agroneg\u00f3cio e a capta\u00e7\u00e3o de recursos para o ramo.<\/span><\/p>\n

“Tamb\u00e9m foi institu\u00eddo um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, garantia semelhante ao instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mas com diferen\u00e7as que podem trazer dificuldades. A previs\u00e3o de inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de CPR (sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o) aos efeitos de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, um dos pontos mais questionados da medida, foi exclu\u00edda, discuss\u00e3o que ainda ser\u00e1 retomada na vota\u00e7\u00e3o dos diversos projetos que tratam da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia”, relata a advogada<\/span><\/p>\n

Vamilson Costa, s\u00f3cio do Costa Tavares Paes Advogados, lembra que “o setor do agroneg\u00f3cio h\u00e1 muito esperava pela moderniza\u00e7\u00e3o da base legal e dos instrumentos de cr\u00e9dito que afetam diretamente a atividade”.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, “a nova lei contempla a maior parte dos anseios do setor nesta \u00e1rea, especialmente ao criar meios de incrementar a seguran\u00e7a das garantias prestadas a quem financia o setor, ao mesmo tempo em que diminui o custo dos financiamentos”.<\/span><\/p>\n

Ele cita como exemplo o que ocorre com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor Solid\u00e1rio e com a normatiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o “que, de certa forma, blindam a garantia que o financiador receber\u00e1 do produtor rural, aumentando a certeza do adimplemento, diminuindo o custo da opera\u00e7\u00e3o e o spread e, por consequ\u00eancia, fomentando as linhas de cr\u00e9dito e a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

Costa afirma que os efeitos da lei “ser\u00e3o sentidos com consequ\u00eancias na lucratividade de todos os agentes do setor, bem como no custo dos produtos que chegam \u00e0 mesa do consumidor final”.<\/span><\/p>\n

Wilson Sales Belchior, s\u00f3cio do Rocha Marinho e Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, diz que em um momento de crise, com progn\u00f3sticos de profunda recess\u00e3o, “o design de mecanismos jur\u00eddicos, que facilitam o acesso a financiamento pelo setor agropecu\u00e1rio, contribuem com a redu\u00e7\u00e3o do endividamento e estimulam a continuidade das suas atividades produtivas, assegurando, igualmente, emprego e renda”.<\/span><\/p>\n

Vetos\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei foi sancionada pelo presidente Bolsonaro com cinco vetos, referentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos custos cartor\u00e1rios no registro de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; redu\u00e7\u00e3o de tributos para cooperativas; alongamento de prazos no pagamento de d\u00edvidas de produtores nordestinos; fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 15% no imposto sobre a receita dos Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o; e descontos no PIS\/Pasep e Confins para quem tem Selo Combust\u00edvel Social (para usinas que comprem mat\u00e9ria-prima de outros arranjos de comercializa\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Marcus Vinicius Macedo Pessanha, do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito P\u00fablico e Administrativo, avalia que os vetos, “embora n\u00e3o possuam rela\u00e7\u00e3o direta com a crise do novo coronav\u00edrus, evitam a ren\u00fancia de receitas que podem ser preciosas para os momentos de austeridade que se avizinham”.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, as justificativas t\u00e9cnicas evitam a concess\u00e3o de benef\u00edcios sem fonte de custeio em alinhamento com as pol\u00edticas fiscais j\u00e1 estabelecidas, mas, em contrapartida, “trazem importantes medidas de prote\u00e7\u00e3o do setor agr\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Presidente da comiss\u00e3o mista que analisou a MP e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, o senador Lu\u00eds Carlos Heinze (PP-RS) j\u00e1 adiantou que vai trabalhar pela derrubada de alguns dos vetos, segundo a ag\u00eancia de not\u00edcias do Senado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n

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