{"id":8078,"date":"2020-04-08T10:51:07","date_gmt":"2020-04-08T13:51:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8078"},"modified":"2020-04-08T10:51:07","modified_gmt":"2020-04-08T13:51:07","slug":"regime-especial-e-valida-concessao-de-drawback-a-empresa-em-licitacao-internacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/08\/regime-especial-e-valida-concessao-de-drawback-a-empresa-em-licitacao-internacional\/","title":{"rendered":"REGIME ESPECIAL – \u00c9 V\u00c1LIDA CONCESS\u00c3O DE DRAWBACK A EMPRESA EM LICITA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL"},"content":{"rendered":"

Ministra Regina Helena Costa foi a relatora do recurso na 1\u00aa Turma do STJ.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licita\u00e7\u00e3o internacional feita por organiza\u00e7\u00e3o privada. Para o colegiado, a defini\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o internacional compat\u00edvel com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno \u00e9 a do artigo 3\u00ba da Lei 11.732\/2008, afastando-se a reg\u00eancia da Lei 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n

O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, “constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do artigo 78 do Decreto-Lei 37\/1966 \u2014 isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de tributos \u2014, podendo ser definido como um incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, consubstanciado na desonera\u00e7\u00e3o do processo de produ\u00e7\u00e3o, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global”.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia que levou \u00e0 decis\u00e3o da 1\u00aa Turma teve origem em processo administrativo instaurado por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior \u2014 atualmente absorvido pelo Minist\u00e9rio da Economia \u2014, que declarou a nulidade de ato concess\u00f3rio de drawback, em desfavor de cons\u00f3rcio privado.<\/span><\/p>\n

No ato anulat\u00f3rio, a Uni\u00e3o alegou que a licita\u00e7\u00e3o internacional foi feita por entidade n\u00e3o sujeita ao regime da Lei 8.666\/1993, que n\u00e3o houve divulga\u00e7\u00e3o do certame no exterior e que o edital n\u00e3o se manifestou acerca do benef\u00edcio fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44, par\u00e1grafo 1\u00ba, 55, X, e 65 da Lei 8.666\/1993. Houve recurso administrativo, e ficou afastada a apontada car\u00eancia de publicidade da contrata\u00e7\u00e3o no exterior, mas o ato anulat\u00f3rio foi mantido com base nas outras quest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O cons\u00f3rcio ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, e o juiz de primeiro grau deferiu medida de urg\u00eancia para a suspens\u00e3o do ato administrativo impugnado, a qual foi confirmada pela senten\u00e7a. A decis\u00e3o foi mantida em segunda inst\u00e2ncia, sob o fundamento de que, por se tratar de licita\u00e7\u00e3o realizada no \u00e2mbito privado e regida por edital elaborado pelo cons\u00f3rcio financiador do projeto, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a previs\u00e3o a respeito do regime aduaneiro diferenciado.<\/span><\/p>\n

O tribunal entendeu ainda que o amplo conceito de “licita\u00e7\u00e3o internacional” previsto no artigo 3\u00ba da Lei 11.732\/2008, por se tratar de norma expressamente interpretativa, deveria retroagir, nos termos do artigo 106, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

No recurso ao STJ, a Uni\u00e3o alegou que a express\u00e3o “licita\u00e7\u00e3o internacional” est\u00e1 ligada \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas feitas sob a reg\u00eancia da Lei 8.666\/1993, n\u00e3o englobando licita\u00e7\u00f5es feitas por empresas privadas, de forma que s\u00f3 os procedimentos licitat\u00f3rios de entidades p\u00fablicas fariam jus ao regime de drawback.<\/span><\/p>\n

Afirmou ainda que o significado e a abrang\u00eancia do termo “licita\u00e7\u00e3o” devem ser interpretados de acordo com o direito vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, sendo a Lei 11.732\/2008, posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, inaplic\u00e1vel ao ato administrativo contestado.<\/span><\/p>\n

Por fim, asseverou estar equivocada a interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal de origem para a express\u00e3o “licita\u00e7\u00e3o internacional”, pois resulta na impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, prevista no artigo 106, inciso I, do CTN.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora na 1\u00aa Turma lembrou que a Lei 8.032\/1990, que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de impostos em importa\u00e7\u00e3o, disciplinou a aplica\u00e7\u00e3o do regime aduaneiro especial especificamente para as opera\u00e7\u00f5es que envolvam o fornecimento de m\u00e1quinas e equipamentos para o mercado interno.<\/span><\/p>\n

Regina Helena Costa destacou que, nos termos da Lei 11.732\/2008, licita\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 aquela feita tanto por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico quanto por pessoas jur\u00eddicas de direito privado do setor p\u00fablico e do setor privado.<\/span><\/p>\n

Para a ministra, o legislador, ao conceituar o termo na Lei 11.732\/2008, foi mais abrangente do que na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, “encampando, al\u00e9m das licita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e refor\u00e7a a pr\u00f3pria finalidade do benef\u00edcio fiscal em tela”.<\/span><\/p>\n

“A defini\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o internacional amold\u00e1vel ao regime aduaneiro do drawback incidente no fornecimento de bens voltados ao mercado interno \u00e9 aquela estampada no artigo 3\u00ba da Lei 11.732\/2008, por expressa previs\u00e3o legal, refutando-se a reg\u00eancia pela Lei 8.666\/1993”, declarou a relatora.<\/span><\/p>\n

A magistrada ressaltou que adotar conclus\u00e3o diversa afrontaria o artigo 173, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a paridade entre as empresas estatais e os agentes econ\u00f4micos particulares. “Caso o regime fiscal especial do artigo 5\u00ba da Lei 8.032\/1990 se limitasse ao \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estar-se-ia concedendo benef\u00edcio exclusivo ao Estado enquanto agente econ\u00f4mico”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 aplicabilidade da lei no tempo, Regina Helena Costa explicou que o padr\u00e3o do ordenamento p\u00e1trio \u00e9 que as leis projetem seus efeitos para o futuro, excepcionados os casos previstos no artigo 106 do CTN, que em seu inciso I prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da lei a ato ou fato pret\u00e9rito “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados”.<\/span><\/p>\n

“O preceito constante do artigo 3\u00ba da Lei 11.732\/2008 ostenta indiscut\u00edvel car\u00e1ter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de express\u00e3o constante de outra \u2014 artigo 5\u00ba da Lei 8.032\/1990 \u2014, sem impor nenhuma inova\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o nela disciplinado, raz\u00e3o pela qual, em que pese tenha entrado em vigor ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em tela (15\/02\/2007), \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta ora analisada.”<\/span><\/p>\n

Por fim, a relatora sublinhou que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria, nas hip\u00f3teses do artigo 106 do CTN, ocorre de forma direta, sem necessidade de previs\u00e3o nesse sentido. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/span><\/p>\n

REsp 1.715.820<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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