{"id":8076,"date":"2020-04-08T10:49:51","date_gmt":"2020-04-08T13:49:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8076"},"modified":"2020-04-08T10:49:51","modified_gmt":"2020-04-08T13:49:51","slug":"contribuintes-buscam-prorrogacao-de-pagamentos-do-funrural-e-da-cprb","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/08\/contribuintes-buscam-prorrogacao-de-pagamentos-do-funrural-e-da-cprb\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES BUSCAM PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS DO FUNRURAL E DA CPRB"},"content":{"rendered":"

Empresas exclu\u00eddas da Portaria n\u00ba 139 se mobilizam pelo benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 139, do Minist\u00e9rio da Economia, que permite prorrogar os pagamentos de PIS, Cofins e INSS, levantou d\u00favidas e levou empresas exclu\u00eddas a buscar o benef\u00edcio, inclusive pela via judicial. Entre elas est\u00e3o as que recolhem a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) e as que atuam no agroneg\u00f3cio e pagam Funrural. A norma s\u00f3 beneficia o contribuinte que recolhe o INSS por meio da folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Outra possibilidade \u00e9 o de companhias que t\u00eam contrato com empresas de economia mista e sofrem a reten\u00e7\u00e3o dos tributos diretamente na fonte. S\u00e3o 3,65% de PIS e Cofins e 11% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A portaria do Minist\u00e9rio da Economia tamb\u00e9m n\u00e3o trata desses casos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o recorrer ao Judici\u00e1rio para impedir que se fa\u00e7a a reten\u00e7\u00e3o, esse al\u00edvio que o governo est\u00e1 dando n\u00e3o ter\u00e1 efeito\u201d, afirma Eduardo Kiralyhegy, s\u00f3cio do NMK Advogados. Ele tem clientes que prestam servi\u00e7os para a Petrobras. Ontem foi ajuizada a primeira a\u00e7\u00e3o sobre esse tema e hoje mais uma ser\u00e1 apresentada.<\/span><\/p>\n

A norma publicada pelo governo federal na \u00faltima sexta-feira permite prorrogar os pagamentos de mar\u00e7o e abril para julho e setembro, respectivamente. O texto trata do PIS e da Cofins e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo empregador dom\u00e9stico e a estabelecida no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, que define a al\u00edquota de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Haver\u00e1 um pedido de esclarecimentos da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) sobre o alcance da Portaria n\u00ba 139. Um of\u00edcio dever\u00e1 ser encaminhado nos pr\u00f3ximos dias ao Minist\u00e9rio da Economia, diz o diretor jur\u00eddico, Helcio Honda. \u201c\u00c9 no sentido de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar judicializa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse of\u00edcio tratar\u00e1 dos dois pontos. Se a men\u00e7\u00e3o a PIS e Cofins que consta na norma abarca todas as situa\u00e7\u00f5es – cumulativo, n\u00e3o cumulativo, monof\u00e1sico e importa\u00e7\u00e3o \u2013 e a quest\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201cDepois da Lei n\u00ba 8.212 houve uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e depois uma medida provis\u00f3ria convertida em lei criando uma contribui\u00e7\u00e3o substitutiva para alguns setores, que \u00e9 a CPRB. Esses setores sa\u00edram da folha e entraram para o faturamento. Na raiz l\u00f3gica deveriam ser contemplados\u201d, afirma Honda.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o, ao todo, 17 setores que podem optar por contribuir para a Previd\u00eancia Social por meio do regime da CPRB – entre eles, o de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, t\u00eaxtil e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI). A al\u00edquota varia entre 2,5% e 5%.<\/span><\/p>\n

O advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBMF, diz j\u00e1 ter sido acionado por um de seus clientes, uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es que recolhe a CPRB. \u201cQuando optou por esse regime, no come\u00e7o do ano, n\u00e3o existia a possibilidade de o concorrente dele, que optou pela folha de sal\u00e1rios, ser beneficiado por uma posterga\u00e7\u00e3o de pagamento\u201d, afirma, acrescentando que a portaria, da forma como est\u00e1 hoje, viola o princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria, tamb\u00e9m tem clientes na mesma situa\u00e7\u00e3o. Um deles, do setor de TI, por exemplo, decidiu que aguardar\u00e1 alguns dias, \u00e0 espera de uma poss\u00edvel retifica\u00e7\u00e3o da portaria. Se isso n\u00e3o ocorrer, ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o. \u201cA nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para aguardar um pouco porque o governo tem editado muitas normas. Mas n\u00e3o d\u00e1 para esperar muito tempo. As contribui\u00e7\u00f5es de mar\u00e7o t\u00eam de ser pagas at\u00e9 o dia 20 \u201d, observa.<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 139 n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico foco de aten\u00e7\u00e3o dos advogados. No mesmo dia em que a norma do Minist\u00e9rio da Economia foi publicada, a Receita Federal soltou uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN), de n\u00ba 1.932, que permite aos contribuintes prorrogarem as entregas da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) que seriam realizadas no 15\u00ba dia \u00fatil de abril, maio e junho para o 15\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de julho.<\/span><\/p>\n

A DCTF \u00e9 o documento usado pelos contribuintes para informar ao Fisco sobre a apura\u00e7\u00e3o dos seus tributos. S\u00f3 que esse documento n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico ao PIS e Cofins. Serve tamb\u00e9m para a Cide, o IPI e Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recolhidos por estimativa – regime voltado a empresas do lucro real, com faturamento acima de R$ 70 milh\u00f5es por ano.<\/span><\/p>\n

Seria poss\u00edvel, em raz\u00e3o disso, segundo advogados, que o contribuinte consiga postergar o pagamento de todos os tributos declarados por meio da DCTF. \u201cSe a declara\u00e7\u00e3o fosse entregue agora, o tributo j\u00e1 estaria constitu\u00eddo e poderia ser executado a qualquer momento\u201d, diz Victor Corradi, do escrit\u00f3rio WFaria. \u201cComo est\u00e1 postergada, ele poder\u00e1 l\u00e1 na frente, ao transmitir a declara\u00e7\u00e3o, se valer do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea e fazer o recolhimento do tributo somente com corre\u00e7\u00e3o pela Selic [sem multa].\u201d<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que essa estrat\u00e9gia seja contestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que a discuss\u00e3o seja levada ao Judici\u00e1rio, alerta Leonel Pittzer, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fux Advogados. \u201cPode argumentar, por exemplo, que houve uma desnatura\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, na vis\u00e3o do advogado, essa tese parece mais consistente do que a relacionada \u00e0 Portaria n\u00ba 12, de 2012, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda. A norma permite a prorroga\u00e7\u00e3o dos tributos federais por 90 dias se o contribuinte estiver localizado em Estado com calamidade p\u00fablica decretada. H\u00e1 discuss\u00e3o, no entanto, em raz\u00e3o de a portaria nunca ter sido regulamentada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es com base na Portaria n\u00ba 12, ajuizadas em todo o pa\u00eds. At\u00e9 a semana passada, por\u00e9m, 80% das decis\u00f5es j\u00e1 proferidas eram contr\u00e1rias aos contribuintes, segundo a PGFN.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso da DCTF, n\u00e3o ter\u00e1 havido descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria porque o prazo est\u00e1 prorrogado\u201d, afirma Leonel Pittzer. \u201cAl\u00e9m disso, nesse momento, pelo contexto humanit\u00e1rio e econ\u00f4mico do pa\u00eds, o Fisco est\u00e1 recolhido. N\u00e3o acredito que haver\u00e1 procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra empresas que tiverem redu\u00e7\u00e3o de tributos.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, no entanto, v\u00ea a manobra como \u201cperigosa\u201d. Ele acredita que haver\u00e1, no futuro, rea\u00e7\u00e3o da Receita e n\u00e3o descarta, inclusive, implica\u00e7\u00f5es criminais aos contribuintes. \u201cPode alegar que houve tentativa de simular a obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d, diz. \u201cO pagamento n\u00e3o pode ser postergado em raz\u00e3o do adiamento do prazo da DCTF.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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