{"id":8069,"date":"2020-04-07T11:17:02","date_gmt":"2020-04-07T14:17:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8069"},"modified":"2020-04-07T11:17:02","modified_gmt":"2020-04-07T14:17:02","slug":"decisoes-judiciais-lidam-com-consequencias-da-crise-desencadeada-pelo-novo-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/07\/decisoes-judiciais-lidam-com-consequencias-da-crise-desencadeada-pelo-novo-coronavirus\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES JUDICIAIS LIDAM COM CONSEQU\u00caNCIAS DA CRISE DESENCADEADA PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS"},"content":{"rendered":"

Os magistrados do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo v\u00eam analisando continuamente as demandas que chegam ao Judici\u00e1rio paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. S\u00e3o lides relacionadas a empresas, fam\u00edlias, governo e diversas outras \u00e1reas. Veja algumas decis\u00f5es relevantes proferidas nos \u00faltimos dias:<\/span><\/p>\n

1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a concede parcelamento de d\u00edvida em raz\u00e3o da pandemia<\/span><\/p>\n

O desembargador Cesar Ciampolini atendeu parcialmente a pedido de empres\u00e1ria que, devido \u00e0 crise causada pela Covid-19, solicitava a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos pagamentos de parcelas referentes a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que adquiriu. O magistrado determinou que o valor total das parcelas de abril, maio e junho seja pago em dez presta\u00e7\u00f5es mensais, com o primeiro vencimento em 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. \u201cEm tempo de guerra, que \u00e9, mutatis mutandis, aquele que vivemos em face da pandemia do coronav\u00edrus, assim deve realmente ser\u201d, afirmou o magistrado.<\/span><\/p>\n

A autora da a\u00e7\u00e3o afirma que, com o com\u00e9rcio fechado na cidade de Assis, sua loja de a\u00e7a\u00ed n\u00e3o tem faturamento e, consequentemente, fica impossibilitada de pagar as pr\u00f3ximas parcelas do contrato de cess\u00e3o de cotas. \u201cAs novas circunst\u00e2ncias ultrapassam em muito o que razoavelmente se podia prever ao tempo do contrato, tendo sobrevindo com excessiva rapidez, atingindo n\u00e3o apenas a agravante, mas todos os contratos da mesma natureza, celebrados com an\u00e1logas cl\u00e1usulas. \u00c9 o caso, efetivamente, de aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o\u201d, escreveu o desembargador. \u201cO fato \u00e9 que a emerg\u00eancia nacional que vivemos aconselha ao juiz que normal cautela, de n\u00e3o se proferir decis\u00f5es de natureza gravosa \u00e0quele que ainda n\u00e3o foi ouvido, deva ser mitigada. H\u00e1 como que uma presun\u00e7\u00e3o hominis de boa raz\u00e3o, a militar em prol da pretens\u00e3o da parte devedora nos contratos de longa dura\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu Cesar Ciampolini.<\/span><\/p>\n

Agravo de Instrumento n\u00ba 2061905-74.2020.8.26.0000<\/span><\/p>\n

Capital<\/span><\/p>\n

Negado pedido de isen\u00e7\u00e3o de impostos durante estado de calamidade p\u00fablica<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida hoje (6), a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital negou liminar em mandado de seguran\u00e7a proposto por oito empresas. Elas pediam a suspens\u00e3o do pagamento dos impostos municipais ISS e IPTU e dos dep\u00f3sitos administrativos, at\u00e9 que cesse o estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio e no Estado de S\u00e3o Paulo, face a pandemia de Covid-19. As autoras alegam que a manuten\u00e7\u00e3o destes pagamentos poderia agravar a atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em que se encontram.<\/span><\/p>\n

O juiz Em\u00edlio Migliano Neto escreveu em sua decis\u00e3o que o pedido das impetrantes n\u00e3o encontra amparo legal. \u201cO pedido deduzido pelo grupo empresarial impetrante n\u00e3o se enquadra nas possibilidades de suspens\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Inexiste lei que conceda o diferimento nos termos pretendidos pelas empresas impetrantes e que, portanto, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 conced\u00ea-lo\u201d, fundamentou o magistrado. Al\u00e9m disso, o juiz ressaltou que \u201c\u00e9 o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo quem mais necessita de recursos para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o emergencial, n\u00e3o fazendo sentido invocar ordem para privar a municipalidade de recursos que lhe s\u00e3o imprescind\u00edveis, mormente em tempos de pandemia, cuja popula\u00e7\u00e3o mais carente sofrer\u00e1 seus impactos\u201d. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba 1018048-30.2020.8.26.0053<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Bernardo do Campo<\/span><\/p>\n

Suspenso pagamento de cr\u00e9ditos em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida hoje (6), a 8\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Bernardo do Campo suspendeu, at\u00e9 10 de julho de 2020, o pagamento de todos os cr\u00e9ditos devidos por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O juiz Gustavo Dall\u2019Olio, ao conceder a suspens\u00e3o, levou em conta a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 63 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, editada em 31\/03\/2020, e considerou a pandemia uma ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior. \u201cEm suma, \u00e9 evidente a ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior (pandemia Covid-19), que exige relativiza\u00e7\u00e3o epis\u00f3dica do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, para viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira decorrente da Covid-19, mantendo-se, a um s\u00f3 tempo, a fonte produtora, os empregos de trabalhadores e os interesses de credores\u201d, escreveu o magistrado em sua decis\u00e3o. \u201cPreserva-se a empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica, reequilibrando-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o obrigacional constitu\u00edda no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que mantenho h\u00edgido\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba 1024091-12.2014.8.26.0564<\/span><\/p>\n

Jandira<\/span><\/p>\n

Fisco n\u00e3o pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Vara de Jandira negou, na sexta-feira (3), pedido de empresa de cosm\u00e9ticos que buscava o diferimento do pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) por causa da crise econ\u00f4mica desencadeada pelo coronav\u00edrus. Por outro lado, o juiz Andr\u00e9 Luiz Tomasi de Queir\u00f3z concedeu, de of\u00edcio, medida cautelar determinando ao Fisco que se abstenha de exercer meios coercitivos extrajudiciais para adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, bloqueio de emiss\u00e3o de notas fiscais, suspens\u00e3o total ou parcial de atividade e outros.<\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba 1000929-94.2020.8.26.0299<\/span><\/p>\n

Jacare\u00ed<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o nas obriga\u00e7\u00f5es alimentares<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro de Jacare\u00ed, fixou para os meses de mar\u00e7o, abril, maio e junho de 2020 valor de obriga\u00e7\u00e3o alimentar em 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Ap\u00f3s o per\u00edodo, em caso de emprego formal, a genitora de adolescente que vive com o pai dever\u00e1 destinar 20% de seus rendimentos l\u00edquidos ao sustento da filha. Anteriormente, uma decis\u00e3o provis\u00f3ria havia fixado a obriga\u00e7\u00e3o alimentar no equivalente a 1\/3 do sal\u00e1rio da m\u00e3e, mas ela pleiteou a diminui\u00e7\u00e3o do valor. \u201cAo contr\u00e1rio do pai da autora, que somente tem essa filha como dependente, e explicitamente relatou ajuda de dois filhos maiores, a requerida possui outra filha sob sua responsabilidade\u201d, destacou o magistrado, afirmando que a pandemia de Covid-19, que tem for\u00e7ado o isolamento social maci\u00e7o e reduzido a atividade econ\u00f4mica dos pa\u00edses, est\u00e1 impactando a atividade empresarial exercida pela m\u00e3e da autora.<\/span><\/p>\n

FONTE: TJSP<\/strong><\/span><\/p>\n

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