{"id":8043,"date":"2020-04-07T10:34:21","date_gmt":"2020-04-07T13:34:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8043"},"modified":"2020-04-07T10:34:21","modified_gmt":"2020-04-07T13:34:21","slug":"empresas-conseguem-na-justica-adiar-pagamentos-de-iss-e-iptu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/07\/empresas-conseguem-na-justica-adiar-pagamentos-de-iss-e-iptu\/","title":{"rendered":"EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTI\u00c7A ADIAR PAGAMENTOS DE ISS E IPTU"},"content":{"rendered":"

Grandes munic\u00edpios ainda n\u00e3o editaram medidas para auxiliar contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em meio \u00e0 epidemia de covid-19, as empresas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para adiar o pagamento de tributos municipais, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Em S\u00e3o Paulo, foram proferidas pelo menos duas liminares, que prorrogam os recolhimentos de ISS e IPTU.<\/span><\/p>\n

O movimento no Judici\u00e1rio se deve ao fato de os principais munic\u00edpios brasileiros, como S\u00e3o Paulo, Bras\u00edlia e Rio de Janeiro, n\u00e3o terem publicado medidas tribut\u00e1rias concretas para auxiliar no atual momento de crise. Belo Horizonte, por\u00e9m, saiu na frente e editou, no m\u00eas passado, norma que autoriza bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows e espet\u00e1culos, cinemas e teatros a pagar IPTU de abril, maio e julho no segundo semestre deste ano.<\/span><\/p>\n

\u201cTal in\u00e9rcia v\u00eam gerando diversas consultas por parte de clientes, que em sua grande maioria j\u00e1 pretendem deixar de pagar o IPTU e o ISS devidos nas pr\u00f3ximas compet\u00eancias\u201d, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.<\/span><\/p>\n

Os pequenos munic\u00edpios, por\u00e9m, j\u00e1 adotaram medidas para ajudar os contribuintes. As normas concedem descontos e postergam os vencimentos dos seus tributos (ISS, IPTU e taxas), bem como suspendem cobran\u00e7as judiciais. \u00c9 o caso, no Estado de S\u00e3o Paulo, de Osasco e Mairipor\u00e3. No Rio Grande do Sul, de Liberato Salzano e de Estrela. E em Santa Catarina, de Treze T\u00edlias, Capivari de Baixo, Serra Alta e Navegantes, dentre outros. \u201cOu seja, j\u00e1 existe um movimento municipal. Por\u00e9m, ainda \u00e9 uma minoria\u201d, diz Sigaud.<\/span><\/p>\n

As micro e pequenas j\u00e1 obtiveram o benef\u00edcio. O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reuni\u00e3o na sexta-feira, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento dos tributos inclu\u00eddos no regime (ICMS, ISS e federais) por tr\u00eas ou seis meses. Cada vencimento (de mar\u00e7o a junho) ser\u00e1 acrescido destes prazos.<\/span><\/p>\n

Uma das liminares proferidas em S\u00e3o Paulo beneficia uma empresa da \u00e1rea de medicina ocupacional. Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o de ISS por 90 dias. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Gilsa Elena Rios, da 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. A empresa alegou preju\u00edzos com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o, que estabeleceu, no artigo 15, a suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto nos exames demissionais, enquanto o pa\u00eds estiver em estado de calamidade p\u00fablica. A queda prevista para o faturamento \u00e9 de 75%.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, a magistrada ainda acrescentou que, em decorr\u00eancia dos decretos estaduais que declaram estado de calamidade p\u00fablica e quarentena (n\u00ba 64.862, n\u00ba 64.879 e 64.881), a atividade da empresa foi impactada diretamente, \u201cestando impedida de exercer sua atividade preponderante, o que culmina na queda de receita e compromete o pagamentos dos sal\u00e1rios e dos tributos.\u201d<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, citou o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, que dita os par\u00e2metros para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e preconiza a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, a prote\u00e7\u00e3o da atividade privada e o pleno emprego (processo n\u00ba 1017589-28.2020.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Outra liminar foi concedida a uma consultoria de im\u00f3veis (processo n\u00ba 1016723-20.2020.8.26.00 53). A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, e autoriza a empresa a postergar o pagamento de tributos municipais ou parcelamento. Na liminar, o magistrado afasta possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias e administrativas. Entre elas, cita recusas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, inscri\u00e7\u00e3o do nome no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e exclus\u00e3o de parcelamentos ativos. Tamb\u00e9m veda o encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa at\u00e9 a senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Bruno Sigaud, al\u00e9m de todos os princ\u00edpios constitucionais e argumentos j\u00e1 est\u00e3o usados nas esferas federal e estadual, h\u00e1 precedentes legislativos a favor dos contribuintes. Em S\u00e3o Paulo, desde 2007, \u00e9 concedida isen\u00e7\u00e3o\/remiss\u00e3o do IPTU para os casos de im\u00f3veis atingidos por enchentes\/alagamentos (Lei n\u00ba 14.493). \u201cSe existe, desde 2007, o reconhecimento expresso de uma isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo poder p\u00fablico, por qual raz\u00e3o no caso da covid-19 ainda n\u00e3o foi publicada medida similar?\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Rafael Korff Wagner, s\u00f3cio da Lippert Advogados e presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio da seccional ga\u00facha da Ordem dos Advogados do Brasil, destaca que as empresas est\u00e3o sem caixa para pagar tributos e manter o sal\u00e1rio dos trabalhadores e o pagamento de fornecedores. \u201cPor isso, \u00e9 mais do que razo\u00e1vel que existam esses pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de pagamentos de tributos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informa que \u201cn\u00e3o h\u00e1, no momento, qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar em vigor para que sujeitos passivos de tributos de compet\u00eancia deste munic\u00edpio atrasem ou deixem de efetuar o recolhimento de tributos devidos no prazo legal ou regulamentar.\u201d Mas acrescenta que o Decreto n\u00ba 59.283\/2020 expressamente suspendeu todos os prazos regulamentares e legais nos processos administrativos municipais, inclusive os processos fiscais, por 30 dias.<\/span><\/p>\n

Ressalta ainda que \u201co momento exige significativo aumento de gastos p\u00fablicos, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade e seguran\u00e7a, ao mesmo tempo em que a queda da atividade econ\u00f4mica decorrente da ordem de afastamento social naturalmente implica decr\u00e9scimo da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em especial dos impostos sobre o consumo\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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