{"id":8039,"date":"2020-04-07T10:29:07","date_gmt":"2020-04-07T13:29:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8039"},"modified":"2020-04-07T10:29:07","modified_gmt":"2020-04-07T13:29:07","slug":"trf-prorroga-tributos-federais-e-parcelamentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/07\/trf-prorroga-tributos-federais-e-parcelamentos\/","title":{"rendered":"TRF PRORROGA TRIBUTOS FEDERAIS E PARCELAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Duas empresas obtiveram as primeiras liminares favor\u00e1veis na segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Duas empresas obtiveram as primeiras liminares favor\u00e1veis na segunda inst\u00e2ncia para adiar o recolhimento de tributos federais e de presta\u00e7\u00f5es de parcelamentos fiscais. As decis\u00f5es s\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com monitoramento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia ao menos 37 decis\u00f5es contr\u00e1rias aos contribuintes na segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o de uma empresa do setor moveleiro foram prorrogados os prazos dos tributos vencidos e a vencer a partir de mar\u00e7o e das parcelas de acordos celebrados entre a empresa e a Uni\u00e3o, por tr\u00eas meses, contados a partir de cada vencimento.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m impede que a empresa tenha que pagar juros e multa e afasta medidas como o protesto e a negativa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal (processo n\u00ba 1008785-65.2020.4.01.0000).<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o & Matthes Advocacia, que representa a empresa no processo, a decis\u00e3o privilegia a capacidade econ\u00f4mica do setor produtivo. \u201cVale destacar que a magistrada n\u00e3o est\u00e1 declarando uma morat\u00f3ria, mas apenas posterga o pagamento de tributos em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o incomum que vivemos, o que n\u00e3o exige edi\u00e7\u00e3o de lei\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

No processo, o advogado alegou que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos. \u201cE argumentamos que o juiz poderia se valer de atos, como o da prorroga\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, como instrumento de analogia para adiar os prazos tribut\u00e1rios para as empresas de maior porte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Com a liminar, a companhia moveleira obteve a posterga\u00e7\u00e3o dos pagamentos de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Na semana passada, por meio da Portaria n\u00ba 139, o Minist\u00e9rio da Economia autorizou a prorroga\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, referentes aos meses de mar\u00e7o e abril, para julho e setembro.<\/span><\/p>\n

A outra decis\u00e3o beneficia uma empresa de autope\u00e7as. De acordo com o advogado tributarista Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim Viotti & Leite Campos Advogados, que representa a companhia no processo, desde que as montadoras de autom\u00f3veis suspenderam os pedidos por tempo indeterminado, n\u00e3o h\u00e1 fluxo de faturamento.<\/span><\/p>\n

A fabricante de autope\u00e7as, acrescenta Cardoso, teria que pagar em 31 de mar\u00e7o R$ 6 milh\u00f5es de folha salarial e R$ 1,5 milh\u00e3o de parcelamento especial (Refis), mas n\u00e3o teria caixa para arcar com ambos. \u201cPor isso, apesar do governo ter postergado PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sem a suspens\u00e3o dos parcelamentos em curso, de nada adianta para a empresa\u201d, afirma. A pol\u00edtica da companhia, at\u00e9 agora, \u00e9 de n\u00e3o demitir os empregados.<\/span><\/p>\n

\u201cDemonstramos no pedido \u00e0 Justi\u00e7a que as medidas emergenciais de for\u00e7a maior, imprevis\u00edveis, relacionadas ao combate \u00e0 covid-19, resultaram em preju\u00edzo em mar\u00e7o e a expectativa para abril e maio \u00e9 de um caixa ainda mais negativo\u201d, afirma Cardoso (processo n\u00ba 1008637-54.2020.4.01.0000).<\/span><\/p>\n

Ambas as liminares s\u00e3o da desembargadora \u00c2ngela Cat\u00e3o, da 7\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o. \u201cAtenta aos princ\u00edpios gerais de direito e ao bem comum, entendo ser necess\u00e1ria a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento de tributos federais para dar f\u00f4lego \u00e0s empresas e permitir que mantenham suas atividades, at\u00e9 para que possam honrar com seus compromissos fiscais e trabalhistas\u201d, diz a magistrada nas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria da Fazenda informa que as 37 decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 12, de 2012, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda. A norma, que permite o adiamento dos prazos tribut\u00e1rios em raz\u00e3o de calamidade p\u00fablica decretada por Estados, vem sendo usada pelos contribuintes nas a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Fisco.<\/span><\/p>\n

\u201cAo menos 20 julgadores (desembargadores ou ju\u00edzes convocados) j\u00e1 indeferiram pedidos de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal formulados por contribuintes ou deferiram pedidos formulados pela Fazenda Nacional\u201d, acrescenta a PGFN na nota. Neste sentido, h\u00e1 decis\u00f5es dos tribunais federais das cinco regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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