{"id":8008,"date":"2020-04-06T10:37:21","date_gmt":"2020-04-06T13:37:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=8008"},"modified":"2020-04-06T10:37:21","modified_gmt":"2020-04-06T13:37:21","slug":"medidas-previstas-pelo-governo-nao-devem-acabar-com-a-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/06\/medidas-previstas-pelo-governo-nao-devem-acabar-com-a-judicializacao\/","title":{"rendered":"MEDIDAS PREVISTAS PELO GOVERNO N\u00c3O DEVEM ACABAR COM A JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Pedidos das empresas, na maioria das a\u00e7\u00f5es propostas, \u00e9 bem mais amplo do que a medida apresentada.<\/span><\/p>\n

A norma editada pelo governo federal para a prorroga\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o vai acabar com a judicializa\u00e7\u00e3o gerada pela crise do coronav\u00edrus. Os pedidos das empresas, na maioria das a\u00e7\u00f5es propostas, s\u00e3o bem mais amplos do que a medida apresentada. Os contribuintes buscam a suspens\u00e3o de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais e inclusive as mensalidades de parcelamentos – como os antigos Refis.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pedido ainda para que os valores que n\u00e3o forem pagos agora, durante o per\u00edodo de pandemia, sejam, l\u00e1 na frente, divididos em 60 meses (cinco anos). Seriam inclu\u00eddos em parcelamentos ordin\u00e1rios, sem, por\u00e9m, o acr\u00e9scimo da multa de 20% exigida pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A medida proposta pelo governo federal \u00e9 mais restritiva: PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referentes aos meses de abril e maio ser\u00e3o pagos em julho e setembro. A prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos consta na Portaria n\u00ba 139 do Minist\u00e9rio da Economia, publicada na sexta-feira.<\/span><\/p>\n

O movimento dos contribuintes, por buscar o Judici\u00e1rio, come\u00e7ou h\u00e1 duas semanas. Existe uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds – segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) s\u00e3o quase 500 processos.<\/span><\/p>\n

Um dos argumentos mais usados \u00e9 o de que a Portaria n\u00ba 12, de 2012, editada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda, permite a posterga\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos tributos federais pelo prazo de 90 dias nos casos de empresas localizadas em Estados com calamidade p\u00fablica decretada.<\/span><\/p>\n

E h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. A Gol, companhia a\u00e9rea, por exemplo, foi uma das beneficiadas. A decis\u00e3o foi proferida pela 5\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro (processo n\u00ba 501 941818-63.2020.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 risco de piorar a situa\u00e7\u00e3o [de quem tem liminar]\u201d, diz o advogado Eduardo Bomfim, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBCA, que obteve decis\u00f5es favor\u00e1veis a clientes. \u201cSe a liminar cair, pela legisla\u00e7\u00e3o federal, a companhia ter\u00e1 prazo de 30 dias para pagar os tributos sem a exig\u00eancia de multa de mora. Haveria acr\u00e9scimo somente pela Selic, que no momento est\u00e1 em patamares bastante reduzidos\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Para os advogados Andr\u00e9 Alves de Melo e Hugo Barreto Sodr\u00e9 Leal, do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, por\u00e9m, n\u00e3o bastaria apenas a suspens\u00e3o dos pagamentos \u2013 que defendem ser de seis meses, com base no prazo previsto para o Simples Nacional. Em mandado de seguran\u00e7a para o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro (n\u00ba 5005322-26.2020.4.03. 6100), alegam que, al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio posteriormente incluir esses tributos em parcelamentos ordin\u00e1rios, sem a imposi\u00e7\u00e3o de multa de mora.<\/span><\/p>\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o tende a piorar. N\u00e3o me parece que daqui a 90 dias o problema do coronav\u00edrus estar\u00e1 resolvido\u201d, diz o advogado Hugo Barreto Sodr\u00e9 Leal. \u201cO que o governo ofereceu n\u00e3o resolve os problemas dos contribuintes. As sociedades foram afetadas pelas restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o dos advogados em seus locais de trabalho, pela suspens\u00e3o de prazos em processos judiciais e administrativos e pelo funcionamento do Judici\u00e1rio em regime de plant\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da portaria do Minist\u00e9rio da Economia, com a prorroga\u00e7\u00e3o dos pagamentos de PIS, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m n\u00e3o altera os processos em que o advogado Leandro Lucon atua. Principalmente os que est\u00e3o relacionados a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cAs que est\u00e3o no lucro presumido t\u00eam parcelas muito grandes de Imposto de Renda e CSLL\u201d, diz. \u201cAl\u00e9m disso, muitas delas aderiram a parcelamentos especiais e t\u00eam tamb\u00e9m esses valores pendentes para pagar. Se conseguirem prorrogar esses pagamentos, elas ter\u00e3o fluxo de caixa para enfrentar a crise.\u201d<\/span><\/p>\n

Um de seus clientes, uma empresa do setor farmac\u00eautico que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, obteve decis\u00e3o da 4\u00aa Vara Federal de Campinas (SP) para postergar por tr\u00eas meses os pagamentos de todos os tributos federais e tamb\u00e9m as parcelas referentes aos regimes especiais (processo n\u00ba 5004185-91.2020.4.03.6105).<\/span><\/p>\n

Poder\u00e1 haver, no entanto, segundo advogados, uma redu\u00e7\u00e3o de processos por parte das empresas que est\u00e3o no lucro real (faturam acima de R$ 70 milh\u00f5es por ano). Tanto em raz\u00e3o do fluxo de caixa – geralmente elas t\u00eam mais f\u00f4lego que as empresas menores – como por causa do regime de recolhimento de tributos ao qual est\u00e3o inseridas.<\/span><\/p>\n

Para as que est\u00e3o no lucro real e pagam Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por estimativa, por exemplo, poder\u00e1 haver uma redu\u00e7\u00e3o natural desses tributos. Isso porque os recolhimentos s\u00e3o feitos m\u00eas a m\u00eas, com base em uma previs\u00e3o de lucro. Se h\u00e1 estimativa de receita menor, os valores que dever\u00e3o ser pagos em impostos ser\u00e3o, obviamente, menores.<\/span><\/p>\n

\u201cPode ser que esses valores n\u00e3o sejam t\u00e3o expressivos a ponto de valer a pena entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados. \u201cMas n\u00e3o d\u00e1 para dizer que as grandes empresas v\u00e3o parar de buscar o Judici\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista Luis Alexandre Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBMF, diz que tr\u00eas de seus grandes clientes que entrariam com a\u00e7\u00f5es decidiram aguardar um pouco mais depois do an\u00fancio do governo federal. \u201cH\u00e1, por outro lado, uma demanda crescente de empresas querendo entrar com a\u00e7\u00f5es para adiar ICMS e ISS\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Arthur Rosa \u2014 De Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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