{"id":7934,"date":"2020-04-02T10:55:35","date_gmt":"2020-04-02T13:55:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7934"},"modified":"2020-04-02T10:55:35","modified_gmt":"2020-04-02T13:55:35","slug":"sindicatos-incluem-termo-de-quitacao-de-obrigacoes-trabalhistas-em-acordos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/02\/sindicatos-incluem-termo-de-quitacao-de-obrigacoes-trabalhistas-em-acordos\/","title":{"rendered":"SINDICATOS INCLUEM TERMO DE QUITA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS EM ACORDOS"},"content":{"rendered":"

Medida prevista pela reforma n\u00e3o \u00e9 aceita nas poucas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Sindicatos passaram a prever nas conven\u00e7\u00f5es coletivas o chamado termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. O instrumento foi criado pela reforma (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) para proteger as empresas de processos. Por\u00e9m, a Justi\u00e7a do Trabalho, nas poucas decis\u00f5es sobre o assunto, n\u00e3o tem aceitado a medida.<\/span><\/p>\n

Existem cl\u00e1usulas em conven\u00e7\u00f5es coletivas dos setores de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e de asseio e conserva\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, de institui\u00e7\u00f5es beneficentes e religiosas da Bahia, de asseio e conserva\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 e de farm\u00e1cias de Rond\u00f4nia. O instrumento \u00e9 pouco utilizado, segundo advogados, porque h\u00e1 grandes chances de o Judici\u00e1rio anular o que foi acordado.<\/span><\/p>\n

O termo de quita\u00e7\u00e3o anual est\u00e1 previsto no artigo 507-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o dispositivo, \u201c\u00e9 facultado a empregados e empregadores, na vig\u00eancia ou n\u00e3o do contrato de emprego, firmar o termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria\u201d. No par\u00e1grafo \u00fanico, a norma acrescenta que \u201co termo discriminar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o anual dada pelo empregado, com efic\u00e1cia liberat\u00f3ria das parcelas nele especificadas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em algumas conven\u00e7\u00f5es coletivas, h\u00e1 certas particularidades. Na estabelecida pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo (Seac-SP) e pela Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Servi\u00e7os, Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Urbana e \u00c1reas Verdes no Estado de S\u00e3o Paulo (Femaco), foi estabelecida uma comiss\u00e3o espec\u00edfica para deliberar sobre as regras.<\/span><\/p>\n

Segundo o diretor do Seac-SP, Bruno Galv\u00e3o, as entidades est\u00e3o aperfei\u00e7oando a ferramenta. \u201cS\u00f3 foram realizadas [quita\u00e7\u00f5es] em ambiente teste, ainda sem valor legal\u201d, diz. Para ele, o desafio \u00e9 tornar a ferramenta mais simples, de baixo custo e que possa ser utilizada em escala, sem que tome muito tempo tanto dos recursos humanos das empresas quanto dos respons\u00e1veis pela verifica\u00e7\u00e3o das verbas.<\/span><\/p>\n

O objetivo, acrescenta, \u00e9 buscar sempre mais transpar\u00eancia e gerar tranquilidade ao trabalhador, uma vez que a quita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concretizada se todas as verbas estiverem de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e se houver concord\u00e2ncia do funcion\u00e1rio. Para ele, existe a expectativa de que a Justi\u00e7a siga o que foi aprovado pela reforma. \u201cCaber\u00e1 ent\u00e3o \u00e0s partes trabalhar com toda transpar\u00eancia e providenciar uma engrenagem que transmita credibilidade\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na conven\u00e7\u00e3o coletiva firmada pelo setor de asseio e conserva\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, referente a 2020 e 2021, foi criada uma tabela de valores para an\u00e1lise dos termos pelo sindicato dos trabalhadores. Entre um e cem, ser\u00e1 cobrado 70 por termo. Entre 101 e 200, R$ 60. Acima de 201, R$ 50. De acordo com o texto, \u201cfica vedado o desconto pelos empregadores de qualquer valor do trabalhador para fins de emiss\u00e3o do termo de quita\u00e7\u00e3o anual\u201d.<\/span><\/p>\n

O Sindicato dos Trabalhadores em Drogarias do Munic\u00edpio de Porto Velho e o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Produtos Farmac\u00eauticos do Estado de Rond\u00f4nia tamb\u00e9m firmaram cl\u00e1usula semelhante na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de 2019 a 2021. No caso, por\u00e9m, estabelece que o empregado fica obrigado a assinar o termo de quita\u00e7\u00e3o anual, a ser homologado perante o sindicato laboral, mediante o pagamento pela empresa de R$ 30.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Jurandir Zangari Junior, do Zangari Advogados, \u201co intuito do legislador foi trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantido a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria para as verbas pagas no decorrer do contrato, assim como diminuir a litigiosidade\u201d. A solu\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u00e9 ben\u00e9fica tanto para as empresas, que ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, como para os empregados, que ter\u00e3o a possibilidade de ter uma quest\u00e3o trabalhista resolvida de forma mais c\u00e9lere. Al\u00e9m de ser vantajosa para os sindicatos profissionais, que poder\u00e3o arrecadar com a homologa\u00e7\u00e3o dos termos.<\/span><\/p>\n

Hoje, por\u00e9m, a ferramenta, de acordo com ele, tem sido pouco utilizada. \u201cUm estudo da Fipe [Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas] apurou que aproximadamente 3% das normas coletivas estabeleceram cl\u00e1usulas nesse sentido em diversos segmentos, principalmente, nos que apresentam alta rotatividade. Portanto, com potencial litigiosidade maior.\u201d<\/span><\/p>\n

As poucas decis\u00f5es existentes no Judici\u00e1rio, contudo, t\u00eam restringido o uso desses termos, com fundamenta\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. A ju\u00edza Marcela Cavalcanti Ribeiro, da 2\u00aa Vara do Trabalho de Carapicu\u00edba (SP), considerou v\u00e1lido o termo firmado entre um ex-empregado e uma empresa de \u00f4nibus. Por\u00e9m, para ela, \u201cn\u00e3o produz os efeitos pretendidos na contesta\u00e7\u00e3o, sendo apto a atestar exclusivamente o pagamento das parcelas nele expressamente descritas, observado o montante consignado e efetivamente adimplido\u201d (processo n\u00ba 1000885-37.2019.5.02.0232).<\/span><\/p>\n

De acordo com a magistrada, a imposi\u00e7\u00e3o da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o), \u201cimpede qualquer interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional capaz de restringir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a ou de inviabilizar que eventuais diferen\u00e7as ou incorre\u00e7\u00f5es sejam questionadas ao Poder Judici\u00e1rio pelo cidad\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Para ela, \u201cn\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, portanto, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da demanda, mesmo com rela\u00e7\u00e3o a direitos objeto dos termos de quita\u00e7\u00e3o anual, assegurada, evidentemente, a dedu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 quitados sob a mesma rubrica.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar da boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, afirma o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, o instrumento tem sido pouco usado porque a Justi\u00e7a n\u00e3o leva muito a s\u00e9rio as solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais. \u201cParte dos ju\u00edzes ainda pressup\u00f5em que os trabalhadores, mesmo assistidos pelo sindicato, n\u00e3o t\u00eam capacidade para negociar. Acham que o trabalhador de 1943 [ano em que a CLT entrou em vigor] \u00e9 o mesmo de 2020\u201d<\/span><\/p>\n

Para a advogada Fab\u00edola Marques, do Abud Marques Sociedade de Advogadas, esses termos at\u00e9 fariam sentido para funcion\u00e1rios que recebem mais do que o dobro do teto da Previd\u00eancia Social (cerca de R$ 12 mil), mas n\u00e3o para todos os trabalhadores. \u201cA chance de declara\u00e7\u00e3o de nulidade na Justi\u00e7a \u00e9 bem grande.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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