{"id":7870,"date":"2020-04-01T10:56:29","date_gmt":"2020-04-01T13:56:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7870"},"modified":"2020-04-01T10:56:29","modified_gmt":"2020-04-01T13:56:29","slug":"justica-adia-pagamento-de-icms-e-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/04\/01\/justica-adia-pagamento-de-icms-e-parcelamento\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A ADIA PAGAMENTO DE ICMS E PARCELAMENTO"},"content":{"rendered":"

Empresas recorrem ao Judici\u00e1rio enquanto Estados n\u00e3o definem tema.<\/span><\/p>\n

Os secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados decidiram que, durante o per\u00edodo de enfrentamento \u00e0 pandemia, n\u00e3o dever\u00e3o adotar, isoladamente, medidas relacionadas ao ICMS. No Estado de S\u00e3o Paulo, enquanto a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definida, empresas paralisadas ou com atividades reduzidas pela quarentena, imposta pelo Decreto n\u00ba 64.881, decidiram recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A primeira liminar que se tem not\u00edcia beneficia a Vedatem Veda\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Alexandra Fuchs de Ara\u00fajo, da 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Ela suspendeu tanto o prazo do ICMS como o de pagamento de parcelamento at\u00e9 1\u00ba de maio (processo n\u00ba 1016209-67.2020.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

\u201cO mais cr\u00edtico no atual momento \u00e9 que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora n\u00e3o poder\u00e1, n\u00e3o por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo. O fato \u00e9 que o mundo vive um momento de paralisa\u00e7\u00e3o e nenhum esfor\u00e7o individual da empresa seria capaz de superar os obst\u00e1culos impostos\u201d, diz a ju\u00edza na decis\u00e3o<\/span><\/p>\n

Segundo Artur Ricardo Ratc, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ratc & Gueogjian Advogados, que representa a Vedatem no mandado de seguran\u00e7a, a pr\u00f3pria empresa questionou por que apenas as optantes do Simples Nacional teriam o benef\u00edcio. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152 do Minist\u00e9rio da Economia suspendeu os tributos federais para tais empresas. \u201cAl\u00e9m da calamidade p\u00fablica no Estado, alegamos ofensa ao princ\u00edpio da equidade. Nossa cliente \u00e9 tributada pelo lucro presumido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No processo, Ract tamb\u00e9m argumenta que, na esfera federal, a Portaria n\u00ba 12, de 2012, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda, garante a suspens\u00e3o. \u201cMas, apesar de n\u00e3o haver norma estadual no mesmo sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito \u00e0 livre iniciativa e ao trabalho digno para todos.\u201d<\/span><\/p>\n

Na semana passada, v\u00e1rias empresas obtiveram liminares para postergar por tr\u00eas meses o pagamento de tributos federais, com base na Portaria n\u00ba 12.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno e Castro Tax Lawyers, no caso da Vedatem, pesou mais para a ju\u00edza o desafio para uma empresa com apenas sete funcion\u00e1rios manter as atividades. \u201cMas a argumenta\u00e7\u00e3o dela de que o mundo todo vive um momento de paralisa\u00e7\u00e3o, que caracteriza uma situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, vale para empresas de qualquer porte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Com milhares de associados, de todos os portes, a Federa\u00e7\u00e3o e o Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp\/Ciesp) entraram com mandado de seguran\u00e7a para pedir a prorroga\u00e7\u00e3o dos parcelamentos e tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos a opera\u00e7\u00f5es de mar\u00e7o a junho, por 180 dias a contar da data de cada vencimento, sem que sejam aplicadas multas.<\/span><\/p>\n

De acordo com Helcio Honda, diretor jur\u00eddico da Fiesp, os principais argumentos apresentados foram a institui\u00e7\u00e3o da quarentena pelo governo estadual e a concess\u00e3o ao Estado de liminar, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que desobriga o governo de S\u00e3o Paulo de pagar as parcelas da d\u00edvida com a Uni\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cDiferentemente do Estado, as empresas n\u00e3o t\u00eam como se financiar para pagar suas contas. Os bancos privados est\u00e3o temerosos em conceder cr\u00e9dito e, ainda que se recorra a bancos p\u00fablicos, por melhor que seja o financiamento, este necessariamente ser\u00e1 mais oneroso \u00e0s empresas do que a posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo afirma que as medidas a serem tomadas pelos Estados est\u00e3o sendo devidamente analisadas pelo Comit\u00ea Econ\u00f4mico Extraordin\u00e1rio criado pelo governo federal. Mas j\u00e1 h\u00e1 decretos de outros Estados que suspendem a cobran\u00e7a de ICMS ou o pagamento de parcelamento.<\/span><\/p>\n

Com base no Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) n\u00ba 181,<\/span><\/p>\n

de 2017, ao menos o Estado do Paran\u00e1 (n\u00ba 4.386) editou, no fim de mar\u00e7o, norma para adiar o prazo do ICMS por tr\u00eas meses. O conv\u00eanio autoriza os 13 Estados signat\u00e1rios – entre eles, S\u00e3o Paulo – a adiar os prazos, sem risco da medida ser inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Douglas Campanini, Athros Auditoria e Consultoria, lembra que a norma do Confaz foi editada para evitar perdas com a guerra fiscal. \u201cE ao contr\u00e1rio da Portaria n\u00ba 12, o conv\u00eanio s\u00f3 autoriza os Estados a adiar os prazos. \u00c9 necess\u00e1rio que cada Estado edite sua pr\u00f3pria norma\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados, o Conv\u00eanio n\u00ba 181 est\u00e1 em linha com a Portaria n\u00ba 12, mas S\u00e3o Paulo teria que editar um decreto. \u201cEnquanto isso n\u00e3o ocorre, entramos em ju\u00edzo para uma ind\u00fastria de autope\u00e7as poder suspender o pagamento dos parcelamentos por tr\u00eas meses, sem exclus\u00e3o do programa nem cobran\u00e7a dos benef\u00edcios concedidos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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