{"id":7826,"date":"2020-03-30T10:55:52","date_gmt":"2020-03-30T13:55:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7826"},"modified":"2020-03-30T10:55:52","modified_gmt":"2020-03-30T13:55:52","slug":"covid-19-e-o-fluxo-dos-prazos-prescricionais-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/covid-19-e-o-fluxo-dos-prazos-prescricionais-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"COVID-19 E O FLUXO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Os novos h\u00e1bitos e rotinas impostos pela pandemia da Covid-19 j\u00e1 s\u00e3o uma dura realidade em todo o mundo. Nesse momento, \u00e9 importante que a sociedade brasileira, atenta ao drama que muitos pa\u00edses desenvolvidos est\u00e3o vivendo, conscientize-se da import\u00e2ncia de seguir as orienta\u00e7\u00f5es e medidas propostas pelas autoridades p\u00fablicas e pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, as quais visam, em \u00faltima an\u00e1lise, tentar reduzir a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e, consequentemente, o colapso do sistema de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Adentrando, diretamente, na seara jur\u00eddica, a postura de cautela e aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser diferente. Em um primeiro momento, diversos tribunais pelo pa\u00eds, ainda que de forma isolada e n\u00e3o coordenada, editaram atos suspendendo prazos processuais e alterando o expediente forense regular em suas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o, buscando estimular o trabalho remoto de magistrados, servidores e advogados e, com isso, reduzir a circula\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas.<\/span><\/p>\n

Em seguida, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o 313\/2020, que instituiu o regime de plant\u00e3o extraordin\u00e1rio, visando uniformizar o funcionamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios no contexto de prevenir o cont\u00e1gio pela Covid-19 e garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Com isso, houve uma padroniza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional de medidas importantes, principalmente no que se refere \u00e0 suspens\u00e3o dos prazos processuais at\u00e9 o dia 30 de abril de 2020 (pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o), sendo assegurada, no entanto, a aprecia\u00e7\u00e3o de diversas mat\u00e9rias relevantes, a exemplo de medidas liminares e de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de qualquer natureza, bem como dos pedidos de alvar\u00e1s, de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores, substitui\u00e7\u00e3o de garantias e libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos, pagamento de precat\u00f3rios, requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) e expedi\u00e7\u00e3o de guias de dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sob essa \u00f3tica que o seguinte esclarecimento mostra-se oportuno, em especial aos contribuintes que possuam cr\u00e9ditos ou valores a serem ressarcidos pela Fazenda P\u00fablica (federal, estadual e\/ou municipal): os atos de suspens\u00e3o emanados at\u00e9 o momento, apesar da inquestion\u00e1vel relev\u00e2ncia para o combate \u00e0 pandemia, n\u00e3o se mostram aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das medidas judiciais que, eventualmente, sejam necess\u00e1rias \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/span><\/p>\n

Isso porque no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional Brasileiro, \u00e0 luz do disposto no artigo 146, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe apenas \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que tratem de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, sendo certo que, por enquanto, inexiste lei complementar nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, \u00e9 importante que se diga que a suspens\u00e3o de prazos processuais e toda essa aparente paralisa\u00e7\u00e3o dos tribunais \u2014 como pode ser interpretado por muitos \u2014 na verdade, n\u00e3o interromper\u00e1 o curso do prazo prescricional para o ajuizamento dessas a\u00e7\u00f5es judiciais, fato que deve despertar a aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes de uma forma geral.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, muitas empresas suspenderam as suas atividades ou liberaram os seus funcion\u00e1rios para trabalharem remotamente, o que, em alguns casos, pode dificultar o levantamento de informa\u00e7\u00f5es ou de eventual acervo documental comprobat\u00f3rio necess\u00e1rio ao ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, aos contribuintes que, por exemplo, (i) tenham valores a recuperar, cujo prazo prescricional esteja pr\u00f3ximo do fim; ou que (ii) m\u00eas a m\u00eas, j\u00e1 estejam perdendo valores que n\u00e3o mais poder\u00e3o ser abrangidos por a\u00e7\u00f5es judiciais, por terem ultrapassado o referido prazo prescricional, talvez seja v\u00e1lido tentar conciliar esse momento de restri\u00e7\u00f5es e apreens\u00e3o impostos pela Covid-19, com a eventual efetiva\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis em cada caso, a fim de interromper o fluxo do prazo prescricional e preservar o seu bom direito.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por acaso o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 313\/2020 deixa claro que a suspens\u00e3o de prazos processuais n\u00e3o obsta a pr\u00e1tica de ato processual necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos e de natureza urgente.<\/span><\/p>\n

Como dito inicialmente, a Covid-19 \u00e9 uma triste realidade mundial, mas devemos permanecer confiantes de que esse momento ser\u00e1 superado da melhor forma poss\u00edvel. Em paralelo, resta-nos seguir em frente, sempre atentos aos desafios comerciais, econ\u00f4micos e financeiros que se apresentam ao mercado e ao dia a dia das empresas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Thalles Silva<\/strong><\/span><\/p>\n

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