{"id":7816,"date":"2020-03-30T10:51:49","date_gmt":"2020-03-30T13:51:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7816"},"modified":"2020-03-30T10:51:49","modified_gmt":"2020-03-30T13:51:49","slug":"projeto-da-nova-lei-de-falencias-preve-medidas-para-crise-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/projeto-da-nova-lei-de-falencias-preve-medidas-para-crise-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"PROJETO DA NOVA LEI DE FAL\u00caNCIAS PREV\u00ca MEDIDAS PARA CRISE DO CORONAV\u00cdRUS"},"content":{"rendered":"

Entre as propostas, est\u00e1 instrumento que blindar\u00e1 empresas por at\u00e9 90 dias.<\/span><\/p>\n

O projeto de reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (PL n\u00ba 6.229, de 2005) pode ganhar um cap\u00edtulo extra, com medidas emergenciais e espec\u00edficas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o gerada pelo coronav\u00edrus. Na minuta a qual o Valor teve acesso consta, entre as propostas, a cria\u00e7\u00e3o de um procedimento de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Esse instrumento, se aprovado pelo Congresso, permitir\u00e1 que empresas e tamb\u00e9m empreendedores que tiverem redu\u00e7\u00e3o de mais de 30% do seu faturamento fiquem blindados das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a por at\u00e9 90 dias.<\/span><\/p>\n

A minuta foi disponibilizada pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aos l\u00edderes partid\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados. H\u00e1 expectativa de que seja levada \u00e0 discuss\u00e3o na reuni\u00e3o dos l\u00edderes de amanh\u00e3 e, se houver acordo, poder\u00e1 entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o da semana.<\/span><\/p>\n

O procedimento de negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 voltado para quem ainda n\u00e3o est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Seria uma medida preventiva, para evitar, inclusive, que haja um colapso no judici\u00e1rio por causa da crise gerada pela pandemia.<\/span><\/p>\n

Abarca, al\u00e9m disso, um n\u00famero maior de partes que poderiam se beneficiar. O processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 exclusivo para empresas. J\u00e1 o procedimento de negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado pelos agentes econ\u00f4micos em geral, o que inclui microempreendedor individual e profissionais liberais, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Esse cap\u00edtulo extra, com as medidas para fazer frente \u00e0 crise do coronav\u00edrus, foi elaborado por uma comiss\u00e3o de urg\u00eancia formada pelos advogados Ivo Waisberg, M\u00e1rcio Guimar\u00e3es, Pedro Teixeira, que j\u00e1 havia assessorado o deputado Hugo Leal na constru\u00e7\u00e3o do projeto de lei, e pelo titular da 1\u00aa Vara de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias de S\u00e3o Paulo, o juiz Daniel Carnio Costa, que atualmente \u00e9 integrante do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/span><\/p>\n

A proposta de negocia\u00e7\u00e3o coletiva foi inspirada nos processos de pr\u00e9-insolv\u00eancia que existem na Fran\u00e7a. Seria algo in\u00e9dito no Brasil. Se for aprovada, a empresa ou o empreendedor interessado apresentar\u00e1 pedido ao juiz e, j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, ter\u00e1 que comprovar redu\u00e7\u00e3o do faturamento em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo trimestre do ano passado. A comprova\u00e7\u00e3o seria com documentos e declara\u00e7\u00e3o de um contador.<\/span><\/p>\n

A empresa teria ainda que indicar no pedido um profissional id\u00f4neo e com capacidade t\u00e9cnica para negociar com os seus credores – um mediador, por exemplo, ou um outro empres\u00e1rio do ramo. O juiz, ao dar aval ao procedimento, faz a nomea\u00e7\u00e3o desse negociador e determina, imediatamente, a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a contra o devedor pelo prazo de 90 dias.<\/span><\/p>\n

Passado esse tempo, o negociador teria que apresentar um relat\u00f3rio ao juiz, com os acordos que foram fechados, e esses acordos passariam a ter for\u00e7a de t\u00edtulo judicial, ou seja, valeriam como se fossem senten\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Outra diferen\u00e7a entre esse procedimento e o da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 que a negocia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser menos burocr\u00e1tica e n\u00e3o ter a interven\u00e7\u00e3o do juiz, poderia ser feita de forma individual. Aqueles credores que n\u00e3o se interessarem em fechar acordo com o devedor, n\u00e3o s\u00e3o obrigados a seguir o que ficou decidido pela maioria.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um mecanismo para ajudar as empresas a se manterem em funcionamento, a continuarem gerando emprego e renda\u201d, diz o juiz Daniel Carnio Costa. \u201cE ao mesmo tempo poder\u00e1 evitar que o Judici\u00e1rio entre em colapso. Evitar\u00e1 uma enxurrada de novos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de execu\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es revisionais que ser\u00e3o ajuizadas por causa dessa crise\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Na minuta do cap\u00edtulo extra do Projeto de Lei n\u00ba 6.229, de 2005, consta que as medidas de emerg\u00eancia seriam v\u00e1lidas por um per\u00edodo de 360 dias. \u201c\u00c9 quest\u00e3o de vida ou morte das empresas\u201d, diz o advogado Pedro Teixeira. \u201cProvavelmente teremos uma grande onda de recupera\u00e7\u00f5es judiciais por quest\u00f5es de fluxo de caixa depois dessa crise.\u201d<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, h\u00e1 previs\u00e3o, tamb\u00e9m de car\u00e1ter transit\u00f3rio, para quest\u00f5es relacionadas aos processos de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial. Na extrajudicial, por exemplo – que \u00e9 menos burocr\u00e1tica -, existe proposta para que seja reduzido pela metade o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o do plano de pagamento dos credores. Hoje s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os do total dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 medidas previstas no texto tamb\u00e9m para quem j\u00e1 est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Entre as principais est\u00e1 a possibilidade de a devedora apresentar, no prazo de 90 dias, um novo plano de pagamento aos seus credores e com autoriza\u00e7\u00e3o para incluir as d\u00edvidas posteriores ao processo – o que hoje n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/span><\/p>\n

Outra grande mudan\u00e7a trazida no texto \u00e9 a possibilidade de as garantias fiduci\u00e1rias ficarem suspensas por at\u00e9 360 dias. Esse ponto \u00e9 pol\u00eamico. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria trata de uma garantia oferecida aos bancos em empr\u00e9stimos e financiamentos e n\u00e3o est\u00e1 sujeita aos processos de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras sempre se manifestaram contra qualquer mudan\u00e7a relacionada a isso. Tanto que esse tema sequer foi cogitado no projeto de relatoria de Hugo Leal para evitar o risco de travar o andamento e comprometer todas as demais mudan\u00e7as propostas \u00e0 Lei n\u00ba 11.101, de 2005.<\/span><\/p>\n

O PL n\u00ba 6.229 teve texto substitutivo para a reforma da lei aprovado no ano passado e tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara. Havia a expectativa de que pudesse ser levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio j\u00e1 nos primeiros meses do ano, mas acabou n\u00e3o entrando na pauta. Se votado e aprovado, precisar\u00e1 passar pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Advogados que tiveram acesso \u00e0 minuta do cap\u00edtulo extra veem, de maneira geral, como positiva a cria\u00e7\u00e3o do instrumento de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cEsse projeto atende o que todos os setores combalidos precisam nesse momento\u201d, diz Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA. \u201cN\u00f3s n\u00e3o vimos ainda nenhuma medida do governo tratando da d\u00edvida da empresa propriamente dita.\u201d<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diverg\u00eancia entre os profissionais que atuam para devedores e os que trabalham para credores, no entanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas propostas para as empresas que j\u00e1 est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Liv Machado, do escrit\u00f3rio TozziniFreire, que atua para credores, diz entender a preocupa\u00e7\u00e3o com as empresas, mas, na sua vis\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o das garantias e a permiss\u00e3o para incluir d\u00edvidas posteriores aos processos, se aprovadas, v\u00e3o gerar inseguran\u00e7a. \u201cExiste uma data de corte para a recupera\u00e7\u00e3o judicial que sempre foi muito clara. N\u00e3o d\u00e1 para entrar com um elemento surpresa de ontem para hoje.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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