{"id":7798,"date":"2020-03-30T10:40:17","date_gmt":"2020-03-30T13:40:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7798"},"modified":"2020-03-30T10:40:17","modified_gmt":"2020-03-30T13:40:17","slug":"pandemia-justifica-advogados-veem-ineditismo-e-coerencia-em-uso-tributario-do-fato-do-principe","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/pandemia-justifica-advogados-veem-ineditismo-e-coerencia-em-uso-tributario-do-fato-do-principe\/","title":{"rendered":"PANDEMIA JUSTIFICA – ADVOGADOS VEEM INEDITISMO E COER\u00caNCIA EM USO TRIBUT\u00c1RIO DO “FATO DO PR\u00cdNCIPE”"},"content":{"rendered":"

Juiz suspendeu o recolhimento de tributos de uma empresa com base no “fato do pr\u00edncipe”. Decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita na seara tribut\u00e1ria, conforme avaliam advogados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 inovadora a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do “fato do pr\u00edncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas ouvidos pela ConJur, \u00e9 acertada a considera\u00e7\u00e3o do juiz de que atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica criaram situa\u00e7\u00e3o de imprevisibilidade por conta da pandemia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 excepcional e v\u00e1lida pelo prazo de tr\u00eas meses. Nela, o juiz concede liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos. Assim, n\u00e3o precisar\u00e1 recolher Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Pis e Cofins.<\/span><\/p>\n

Segundo a doutrina, o fato do pr\u00edncipe \u00e9 o poder de altera\u00e7\u00e3o unilateral, pelo poder p\u00fablico, de um contrato administrativo. Ou, al\u00e9m disso, medidas gerais da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele t\u00eam repercuss\u00e3o, pois provocam um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em detrimento do contratado. A aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do fato do pr\u00edncipe a rela\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o estritamente de Direito Administrativo tamb\u00e9m tem causado discuss\u00f5es no \u00e2mbito trabalhista.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Daniel Szelbracikowski, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, embora in\u00e9dita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a aplica\u00e7\u00e3o “foi uma justificativa jur\u00eddica razo\u00e1vel para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da exigibilidade do cr\u00e9dito, com base no que permite o artigo 151, V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional”.<\/span><\/p>\n

A medida, diz, preserva os valores e princ\u00edpios constitucionais como os da liberdade de iniciativa, valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/span><\/p>\n

Fernando Facury Scaff, advogado e colunista da ConJur, tamb\u00e9m destaca o uso adequado da teoria do fato do pr\u00edncipe. “Se empresas n\u00e3o faturam, como v\u00e3o pagar tributos? Algu\u00e9m poderia fazer uma pergunta assim: mas por que pagar\u00e3o se elas n\u00e3o est\u00e3o faturando? Tributo n\u00e3o \u00e9 parcela do que fatura? Mais ou menos. Tem tributos que s\u00e3o cobrados mesmo sem faturamento, sem lucro. Acho que \u00e9 adequado o uso da teoria”, explica.<\/span><\/p>\n

“Nunca tinha visto Poder Judici\u00e1rio aplicar essa teoria em casos tribut\u00e1rios. O que j\u00e1 vi acontecer \u00e9 a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por exemplo federal, diante de calamidade local regional, permitir a posterga\u00e7\u00e3o dos tributos”, afirma o advogado Breno Vasconcelos, do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

Foi o que aconteceu na portaria 12\/2012, conforme mostrou a ConJur. De certa forma, diz Vasconcelos, “o Estado reconheceu que havia imprevisibilidade na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que permitia postergar a obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte. \u00c9 parecido, mas \u00e9 o Judici\u00e1rio que est\u00e1 dizendo, diferentemente do que aconteceu em 2012”.<\/span><\/p>\n

Para alguns advogados, tanto a decis\u00e3o quanto a portaria podem ou devem ser revertidas, porque deixam na m\u00e3o dos estados o pagamento de tributos federais.<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise cr\u00edtica, o professor e advogado Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade aponta que a portaria de 2012 n\u00e3o foi editada para este novo contexto do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Mas, do ponto de vista estritamente normativo, explica, “os instrumentos [portaria de 2012 e decreta\u00e7\u00f5es de estado de calamidade] continuam v\u00e1lidos e, muito embora tenham sido editados para o combate a uma determinada e distinta crise, o fato \u00e9 que a literalidade dos dois atos condiciona as suspens\u00f5es ao advento de situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica decretada por um estado federado”.<\/span><\/p>\n

De acordo com Andrade, a previs\u00e3o de que haveria regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional “n\u00e3o afasta a efic\u00e1cia imediata da medida, seja porque tal regulamenta\u00e7\u00e3o cumpre apenas a fun\u00e7\u00e3o de tornar p\u00fablica a lista de estados, munic\u00edpios e eventuais detalhes procedimentais, seja porque, ainda que necess\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o plena da Portaria, a aus\u00eancia de sua expedi\u00e7\u00e3o seria pass\u00edvel de afastamento pelo Judici\u00e1rio, tendo em vista a urg\u00eancia e a necessidade de medidas para conter os efeitos econ\u00f4micos delet\u00e9rios da crise e o potencial risco ao emprego (tutelado constitucionalmente)”.<\/span><\/p>\n

Preocupado com a economia dos neg\u00f3cios, o advogado Vinicius Juc\u00e1, s\u00f3cio do TozziniFreire, afirma que a decis\u00e3o vai abrir precedente para outras empresas. “O que as empresas pedem \u00e9 s\u00f3 um tempo para pagar, de tr\u00eas meses! Ningu\u00e9m est\u00e1 pedindo perd\u00e3o de d\u00edvida”, diz o advogado, entendendo que o ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 a meta fiscal da Uni\u00e3o nem afetar\u00e1 o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A advogada Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho, destaca a escolha dif\u00edcil explicitada pela empresa: pagar sal\u00e1rios ou tributos. “O juiz est\u00e1 diante de um hard case e a decis\u00e3o de postergar o pagamento foi a mais acertada, a meu ver, quando se analisam as possibilidades jur\u00eddicas e as consequ\u00eancias envolvidas”, opina.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia em xeque\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz tamb\u00e9m inova e determina, de of\u00edcio, que a empresa emende a inicial para incluir no polo passivo do processo todos os entes com quem mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regular \u2014 exceto nos casos em que j\u00e1 tiver impetrado a\u00e7\u00e3o individual contra o mesmo.<\/span><\/p>\n

No entanto, o entendimento dos advogados \u00e9 de que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio obrigar algu\u00e9m a litigar.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 dado ao Juiz Federal pressionar o contribuinte a acionar o ju\u00edzo comum. Tamb\u00e9m n\u00e3o parece acertado condicionar o contribuinte a preservar todos os empregos”, explica Daniel Szelbracikowski, para quem h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido de que decis\u00e3o condicional \u00e9 nula.<\/span><\/p>\n

O advogado Breno Vasconcelos afirma que \u00e9 curioso que o mandado de seguran\u00e7a tenha sido interposto contra a Uni\u00e3o, e o juiz mande incluir os estados e munic\u00edpios com quais a empresa mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernanda Valente e Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n

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