{"id":7796,"date":"2020-03-30T10:36:39","date_gmt":"2020-03-30T13:36:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7796"},"modified":"2020-03-30T10:36:39","modified_gmt":"2020-03-30T13:36:39","slug":"fisco-pode-editar-norma-contra-adiamento-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/30\/fisco-pode-editar-norma-contra-adiamento-de-tributos\/","title":{"rendered":"FISCO PODE EDITAR NORMA CONTRA ADIAMENTO DE TRIBUTOS"},"content":{"rendered":"

Por enquanto, h\u00e1 ao menos cinco liminares proferidas com base na Portaria n\u00ba 12, de 2012, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o aumento no n\u00famero de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria n\u00ba 12, de 2012, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal pode editar norma contra a aplica\u00e7\u00e3o da portaria \u00e0 atual pandemia. Se o ato – que j\u00e1 circula entre advogados – for oficializado, por\u00e9m, n\u00e3o deve frear o atual movimento, em raz\u00e3o da proximidade do vencimento desses tributos.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, h\u00e1 ao menos cinco liminares proferidas com base na portaria. Todas para adiar os pagamentos por tr\u00eas meses. Al\u00e9m de considerarem a norma vigente e aplic\u00e1vel \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o de pandemia, os ju\u00edzes relacionam a suspens\u00e3o dos recolhimentos de tributos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca em que foi editada, a Portaria n\u00ba 12 permitiu, genericamente, o adiamento dos prazos tribut\u00e1rios em raz\u00e3o de calamidade p\u00fablica decretada por Estados \u2013 os motivos para a sua aplica\u00e7\u00e3o foram diversos, como estiagens ou enchentes. A pr\u00f3pria Receita Federal usou a norma este ano, em prol de munic\u00edpios do Estado do Esp\u00edrito Santo, prejudicados pelas fortes chuvas de janeiro (Portarias n\u00ba 218 e 360).<\/span><\/p>\n

Para Maur\u00edcio Barros, tributarista do Gaia Silva Gaede e Associados, a eventual edi\u00e7\u00e3o de uma norma Cosit s\u00f3 fortalecer\u00e1 a necessidade de os contribuintes obterem liminares. \u201cA portaria de 2012 \u00e9 vigente, muito clara e autoaplic\u00e1vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Uma das liminares foi concedida pelo juiz Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2\u00aa Vara Federal de Sorocaba (SP), para a Controlflex Aftermarket Motope\u00e7as. Ele considerou a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, de gerar renda e emprego (processo n\u00ba 002358-30.2020.4.03.6110). \u201cO Judici\u00e1rio acaba sendo o \u00fanico caminho leg\u00edtimo\u201d, diz o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, que entrou com v\u00e1rios pedidos semelhantes.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 MPT Fios e Cabos Especiais, o juiz Haroldo Nader, da 6\u00aa Vara Federal de Campinas (SP), declara que \u201ca norma do artigo 1\u00ba da Portaria MF referida \u00e9 clara a respeito da prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para recolhimento de tributos, na presente situa\u00e7\u00e3o\u201d (processo n\u00ba 5004087-09.2020.4.03.6105).<\/span><\/p>\n

De acordo com Victor Tavolaro Barbieri, do escrit\u00f3rio Polycarpo Advogados e representante da empresa, sua cliente tinha cerca de R$ 1 milh\u00e3o de IPI na emin\u00eancia de vencer. \u201cO estado de calamidade foi declarado no dia 20 sem nenhum posicionamento da Receita at\u00e9 agora. Por isso, tamb\u00e9m alegamos viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m da Portaria n\u00ba 12\u201d.<\/span><\/p>\n

Outra liminar, que beneficia a Colorvis\u00e3o do Brasil Ind\u00fastria Acr\u00edlica, condiciona o adiamento \u201c\u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, iniciando-se em 10 de abril, de informa\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de empregados demitidos sem justa causa, no m\u00eas anterior\u201d. O juiz Luiz Augusto Fiorentini, da 1\u00aa Vara Federal de Ara\u00e7atuba (SP), concedeu o pedido \u201ccomo forma de contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o de cerca de 1.500 postos de trabalho\u201d (processo n\u00ba 5000 689-48.2020.4.03.6107).<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es como esta, destaca o advogado Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, demonstram a sensibilidade do Judici\u00e1rio ao momento extremo vivido pela economia. Segundo Faro, as grandes empresas em geral apuram e recolhem tributos pelo regime de compet\u00eancia. \u201cEssas empresas ainda n\u00e3o receberam e j\u00e1 t\u00eam que pagar os impostos porque j\u00e1 emitiram a fatura\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a ju\u00edza Marilaine Almeida Santos, da 2\u00aa Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar \u00e0 Branco Branco Servi\u00e7os Personalizados, do setor de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o. Com base na portaria e no princ\u00edpio da razoabilidade, ela determinou a suspens\u00e3o dos pagamentos por tr\u00eas meses, desde que mantido o atual quadro de funcion\u00e1rios (processo n\u00ba 5001503-46.2020.4.03.6144).<\/span><\/p>\n

Thiago Taborda Sim\u00f5es, do Sim\u00f5es Advogados, que representa a Branco Branco no processo, afirma que a ju\u00edza entendeu que a empresa n\u00e3o tem dinheiro para pagar a folha de sal\u00e1rios e tamb\u00e9m recolher os tributos. A companhia tem cerca de 1,3 mil empregados.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 se a Receita divulgar norma interpretativa afirmando textualmente que a portaria se aplica \u00e0 calamidade do coronav\u00edrus, as a\u00e7\u00f5es judiciais passariam a ser dispens\u00e1veis\u201d, diz Marcelo Gomes da Rocha, do CM Advogados, que tamb\u00e9m obteve liminar favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 12 (processo n\u00ba 5002343-85.2020.4.03.6102), da 7\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto (SP).<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGFN diz que monitora as demandas fundamentadas na covid-19 para serem promovidas solu\u00e7\u00f5es \u201csem privilegiar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um ou outro contribuinte que tenha optado pela via judicial\u201d. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m afirma haver decis\u00f5es contr\u00e1rias a contribuintes, como a da 2\u00aa Vara de Joinville (SC) – processo n\u00ba 5004 197-88.2020.4.04.7201.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio e Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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