{"id":7772,"date":"2020-03-27T11:17:17","date_gmt":"2020-03-27T14:17:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7772"},"modified":"2020-03-27T11:17:17","modified_gmt":"2020-03-27T14:17:17","slug":"para-especialistas-medidas-de-ordem-tributaria-sao-imprescindiveis-para-reduzir-impactos-da-pandemia-no-setor-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/27\/para-especialistas-medidas-de-ordem-tributaria-sao-imprescindiveis-para-reduzir-impactos-da-pandemia-no-setor-empresarial\/","title":{"rendered":"PARA ESPECIALISTAS, MEDIDAS DE ORDEM TRIBUT\u00c1RIA S\u00c3O IMPRESCIND\u00cdVEIS PARA REDUZIR IMPACTOS DA PANDEMIA NO SETOR EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

Uma das medidas tribut\u00e1rias \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses. Para especialistas, tal decis\u00e3o do governo \u00e9 bem-vinda neste atual cen\u00e1rio de incertezas.<\/span><\/p>\n

Em meio \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) e altera\u00e7\u00f5es em diversos setores da economia do Brasil e do mundo, o governo brasileiro vem tomando medidas de forma a minimizar os impactos nas empresas. Uma delas \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses. Para especialistas, a medida \u00e9 bem-vinda neste atual cen\u00e1rio de incertezas.<\/span><\/p>\n

O advogado Willer Tomaz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Willer Tomaz Advogados Associados, entende que a decis\u00e3o adotada pelo governo guarda harmonia com os princ\u00edpios e objetivos da tributa\u00e7\u00e3o, bem como est\u00e1 de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. \u201c\u00c9 muito bem-vinda porque na vida real vale a lei do poss\u00edvel, de sorte que se n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 riqueza\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m esclarece que em um cen\u00e1rio de incertezas e de severos impactos na atividade produtiva, tanto em escala mundial quanto local, a desonera\u00e7\u00e3o fiscal tempor\u00e1ria ir\u00e1 favorecer a manuten\u00e7\u00e3o em especial de empregos e dos pequenos empreendimentos. \u201cEles s\u00e3o fundamentais para a economia do pa\u00eds e, portanto, para o pr\u00f3prio enfrentamento da pandemia e para a execu\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias de redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

Para a advogada tributarista M\u00edrian Lavocat, s\u00f3cia do Lavocat Advogados, \u00e9 poss\u00edvel passarmos os pr\u00f3ximos meses em uma recess\u00e3o fort\u00edssima. \u201cO que levar\u00e1 a uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o sens\u00edvel al\u00e9m do desemprego desmedido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para a especialista, postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u00e9 salutar. \u201cO diferimento do pagamento para Micro e Pequenas Empresas, que est\u00e3o inclu\u00eddas no Simples Nacional, poder\u00e1 minimizar alguns problemas financeiros destas empresas e movimentar a economia. O benef\u00edcio \u00e9 muito bem-vindo para o momento. Por exemplo, os tributos das empresas que vencem em abril, ser\u00e3o postergados para outubro, os que vencem em maio para novembro, e assim sucessivamente\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Os tributos em quest\u00e3o s\u00e3o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica \u2014 IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados \u2014 IPI; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2014 CSLL; Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2014 Cofins; Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria \u2014 CPP.<\/span><\/p>\n

Conforme o Minist\u00e9rio da Economia, o objetivo atual \u00e9 tentar estimular a produ\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e a gera\u00e7\u00e3o de riquezas mesmo em meio \u00e0 pandemia. Dentro das medidas e estrat\u00e9gias que foram tomadas, o Minist\u00e9rio autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que se utilize da Medida Provis\u00f3ria 899\/19 (MP do Contribuinte Legal), suspendeu atos de cobran\u00e7as contra os contribuintes, e promoveu a facilita\u00e7\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Lavocat tamb\u00e9m destaca outras medidas de ordem tribut\u00e1ria tomadas pelo Minist\u00e9rio da Economia que contribuem com o ambiente de neg\u00f3cios, como a suspens\u00e3o de 90 dias: dos prazos para contribuintes apresentarem impugna\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito dos processos administrativos; da instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a; do encaminhamento de certid\u00e3o de d\u00edvidas ativas a cart\u00f3rios de protestos; e da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o medidas que o governo est\u00e1 adotando, na tentativa de que todo a economia n\u00e3o estanque, n\u00e3o pare de vez, porque o momento no mundo \u00e9 extremamente delicado\u201d, afirma a tributarista.<\/span><\/p>\n

Nesta quinta-feira (26), o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional anunciou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calend\u00e1rio de 2019 para o dia 30 de junho de 2020. Segundo a Receita Federal, a medida busca “diminuir os impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil”.<\/span><\/p>\n

FONTE: IT Press Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

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