{"id":7758,"date":"2020-03-27T11:11:37","date_gmt":"2020-03-27T14:11:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7758"},"modified":"2020-03-27T11:11:37","modified_gmt":"2020-03-27T14:11:37","slug":"balancos-diferentes-ir-sobre-lucro-pode-ser-compensado-em-repasses-ao-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/27\/balancos-diferentes-ir-sobre-lucro-pode-ser-compensado-em-repasses-ao-exterior\/","title":{"rendered":"BALAN\u00c7OS DIFERENTES – IR SOBRE LUCRO PODE SER COMPENSADO EM REPASSES AO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no pa\u00eds com aquele retido sobre lucros distribu\u00eddos a cotistas no exterior, ainda que a apura\u00e7\u00e3o de ambos os tributos tenha sido feita em balan\u00e7os encerrados em exerc\u00edcios diferentes.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao considerar ilegal Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal que vedava esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o. “O artigo 4\u00ba, I, da IN SRF 139\/1989, ao suprimir a comunica\u00e7\u00e3o entre exerc\u00edcios diferentes, trouxe inova\u00e7\u00e3o limitadora n\u00e3o prevista na lei de reg\u00eancia, incorrendo, no ponto, em ilegalidade”, afirmou a ministra Regina Helena Costa, autora do voto vencedor.<\/span><\/p>\n

Segundo o processo, uma empresa recebeu de sua subsidi\u00e1ria, em fevereiro de 1990, lucros apurados no balan\u00e7o de 1988, com a reten\u00e7\u00e3o do IR na fonte. Nessa mesma data, distribuiu aos seus s\u00f3cios domiciliados no exterior os lucros relativos aos balan\u00e7os de 1988 e 1989, os quais tamb\u00e9m estavam sujeitos ao recolhimento do IR.<\/span><\/p>\n

Tendo por base o Decreto-Lei 1.790\/1980, a IN\/SRF 87\/1980 e o Parecer Normativo 33\/1984, ela deduziu do imposto devido na distribui\u00e7\u00e3o de lucros o valor recolhido quando do recebimento dos lucros da subsidi\u00e1ria, entendendo que a legisla\u00e7\u00e3o permitia essa pr\u00e1tica independentemente do exerc\u00edcio cont\u00e1bil em que foram apurados os resultados.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, contudo, com base em uma instru\u00e7\u00e3o normativa vigente \u00e0 \u00e9poca (IN\/SRF 139\/1989), vedou a compensa\u00e7\u00e3o, por entender que se tratava de lucros relativos a balan\u00e7os encerrados em exerc\u00edcios diferentes.<\/span><\/p>\n

No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a IN\/SRF 139\/1989 \u2014 ato de hierarquia infralegal \u2014 n\u00e3o poderia ter limitado o alcance do artigo 2\u00b0, par\u00e1grafo 2\u00b0, do Decreto-Lei 1.790\/1980, que permitia a dedu\u00e7\u00e3o realizada.<\/span><\/p>\n

A ministra Regina Helena Costa, autora do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 modalidade extintiva inspirada no direito privado, por meio da qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem”, conforme estatui o C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a compensa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria est\u00e1 contemplada no artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o qual preceitua que a lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a ministra ressaltou que a solu\u00e7\u00e3o do caso passa pelo exame da intera\u00e7\u00e3o entre o regramento do Decreto-Lei 1.790\/1980 e a disciplina da Lei 7.713\/1988. Ela verificou que, apesar de j\u00e1 existir autoriza\u00e7\u00e3o para compensar o IR retido na fonte com aquele a ser descontado no momento da distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u2014 previsto no Decreto-Lei 1.790\/1980 \u2014, a Lei 7.713\/1988 somou a possibilidade de serem compensados valores calculados com base, tamb\u00e9m, no lucro l\u00edquido apurado pela pessoa jur\u00eddica e enviado ao exterior, com incid\u00eancia no encerramento do respectivo per\u00edodo-base.<\/span><\/p>\n

Para ela, esses diplomas legais n\u00e3o se antagonizam porque, enquanto o Decreto-Lei 1.790\/1980 disciplina o regime de compensa\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias sob a sua vig\u00eancia, a Lei 7.713\/1988, por outro lado, define regramento pr\u00f3prio da modalidade de compensa\u00e7\u00e3o complementar que especifica, sendo aplic\u00e1vel, por\u00e9m, somente a partir de janeiro de 1989.<\/span><\/p>\n

Regina Helena Costa ressaltou que a disciplina da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive sua extin\u00e7\u00e3o \u2014 modalidade na qual se insere a compensa\u00e7\u00e3o \u2014, deve ser sempre veiculada por lei, com vista \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico representado pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A ministra verificou que o Decreto-Lei 1.790\/1980 n\u00e3o estabeleceu restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o entre per\u00edodos diversos, sendo “a possibilidade de compensar o IR originalmente retido na fonte, em calend\u00e1rios diferentes, direito que se extrai, primariamente, do pr\u00f3prio texto legal”.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, o artigo 35, par\u00e1grafo 4\u00ba, “c”, da Lei 7.713\/1988 n\u00e3o traz nenhuma proibi\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o entre exerc\u00edcios diferentes, nem mesmo previs\u00e3o de tal regulamenta\u00e7\u00e3o ser feita por ato infralegal \u2014 como o fez a IN SRF 139\/1989, que criou limita\u00e7\u00e3o conflitante com o Decreto-Lei 1.790\/1980, invadindo o plano exclusivo da lei. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/span><\/p>\n

REsp 1.628.374<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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