{"id":7756,"date":"2020-03-27T11:10:18","date_gmt":"2020-03-27T14:10:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7756"},"modified":"2020-03-27T11:10:18","modified_gmt":"2020-03-27T14:10:18","slug":"concessao-de-recuperacao-judicial-sem-cnd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/27\/concessao-de-recuperacao-judicial-sem-cnd\/","title":{"rendered":"CONCESS\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL SEM CND"},"content":{"rendered":"

\u00c9 imperioso que o Judici\u00e1rio permane\u00e7a atento aos impactos concorrenciais de suas decis\u00f5es, garantindo o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica que se instaurou no pa\u00eds a partir de 2014, ganhou grande relev\u00e2ncia o debate em torno das a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo como quest\u00e3o imanente o deferimento de recupera\u00e7\u00f5es sem a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da empresa, afastando mandamento expresso da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 11.101, de 2005.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es a respeito, ordinariamente, t\u00eam-se conduzido sob a \u00f3tica da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que autorizava o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a obedi\u00eancia ao artigo 57 da referida lei, que tinha por ponto fulcral a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do parcelamento espec\u00edfico de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que j\u00e1 n\u00e3o se observa na atualidade com o acr\u00e9scimo do artigo 10-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.522, de 2002, fato que por si s\u00f3 demandaria uma nova an\u00e1lise da tem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imperioso que o Poder Judici\u00e1rio permane\u00e7a atento aos impactos concorrenciais de suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Entretanto, vem passando ao largo dessa discuss\u00e3o a an\u00e1lise dos efeitos da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da empresa, sobre o mercado e sob a \u00f3tica concorrencial, notadamente se considerarmos que o STJ, no julgamento do tema 987, determinou a suspens\u00e3o de todos os atos constritivos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o daquela quest\u00e3o debatida sob a sistem\u00e1tica do microssistema de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, visualizamos situa\u00e7\u00e3o permissiva a empresas que se lhe tenham deferidas recupera\u00e7\u00f5es judiciais sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal, recebendo verdadeira morat\u00f3ria posto que as Fazendas P\u00fablicas, n\u00e3o poder\u00e3o cobrar seus cr\u00e9ditos, quer por n\u00e3o participarem das recupera\u00e7\u00f5es judiciais, quer por estarem suspensos os atos de garantia das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Insofism\u00e1vel que quando empresas conseguem a redu\u00e7\u00e3o de seus custos, repassando-a a seus pre\u00e7os, claramente aumentam as chances de acrescer sua participa\u00e7\u00e3o no mercado, sendo forma eficaz e conhecida o enfrentamento tribut\u00e1rio. A teoria econ\u00f4mica, no ponto, inadmite controv\u00e9rsias: todo tributo acaba por modificar o sistema de pre\u00e7os relativos e absolutos, desconhecendo-se, no plano da realidade, o que teoricamente se chama \u201cimposto neutro\u201d.<\/span><\/p>\n

O impacto em termos de custos da tributa\u00e7\u00e3o, sejam diretos pela incid\u00eancia tribut\u00e1ria, sejam indiretos com os chamados custos de conformidade com as atividades administrativas necess\u00e1rias para o adequado cumprimento pela empresa das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, variar\u00e1 entre os agentes produtores considerada sua natureza, as caracter\u00edsticas do mercado onde atua e as particularidades dos tributos que lhes atingem. Fato induvidoso, entretanto, \u00e9 que o impacto existe e \u00e9 relevante.<\/span><\/p>\n

Calha destacar que na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, j\u00e1 havia a preocupa\u00e7\u00e3o pela prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e da ordem econ\u00f4mica, sendo elemento integrante dessa \u00faltima a prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, da\u00ed provindo a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em exigir a regularidade fiscal da empresa pleiteante da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a demonstrar sua capacidade em concorrer de maneira id\u00f4nea no mercado e mesmo de se recuperar e voltar a atuar regularmente.<\/span><\/p>\n

Nesse quadro, ganha relevo a necess\u00e1ria aferi\u00e7\u00e3o dos impactos concorrenciais pela atividade julgadora no processamento e concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Atento \u00e0 mat\u00e9ria, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 impediu a inscri\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio com d\u00e9bitos decorrentes de infra\u00e7\u00e3o ambiental no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais, em relevante precedente que, conquanto dirigido ao adimplemento de exig\u00eancia ambiental, \u00e9 perfeitamente adapt\u00e1vel \u00e0 quest\u00e3o das recupera\u00e7\u00f5es judiciais (processo n\u00ba 2015.030 66857-85), valendo destacar o quanto apontado pelo relator ao observar \u201cque tais empres\u00e1rios – o cumpridor e o descumpridor das normas ambientais – estar\u00e3o em desigual capacidade de concorr\u00eancia no mercado interno, uma vez que o infrator poder\u00e1 praticar pre\u00e7os abaixo do mercado, sem sequer lev\u00e1-lo a patamar inferior ao custo\u201d.<\/span><\/p>\n

A Corte assentou de forma escorreita que autorizar o cadastro de empres\u00e1rios com multas ambientais, em detrimento dos cumpridores das obriga\u00e7\u00f5es, poderia gerar \u201cunderselling ambiental\u201d. Como se sabe, a referida infra\u00e7\u00e3o – tamb\u00e9m denominada como \u201cpre\u00e7o predat\u00f3rio\u201d – consiste em praticar, no mercado nacional, venda de mercadorias abaixo do pre\u00e7o de custo ou sem razo\u00e1vel margem de lucro, com o fito de prejudicar os concorrentes e, ap\u00f3s, dominar o mercado aumentando arbitrariamente o pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, haveria figura ainda mais gravosa tanto no caso abordado pelo precedente judicial, quanto na recupera\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que nessas hip\u00f3teses o empres\u00e1rio sequer precisaria operar em preju\u00edzo para gerar os efeitos delet\u00e9rios na concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imperioso, portanto, que o Judici\u00e1rio permane\u00e7a atento aos impactos concorrenciais de suas decis\u00f5es, garantindo o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia e proemin\u00eancia do player mais eficiente, e n\u00e3o daquele que atua pela chancela de morat\u00f3ria n\u00e3o prevista pelo esp\u00edrito legal e contr\u00e1ria ao dever fundamental de pagar tributos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Aleksey L. Cardoso e Jo\u00e3o Gabriel M. C. de M. Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

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