{"id":7744,"date":"2020-03-27T11:05:41","date_gmt":"2020-03-27T14:05:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7744"},"modified":"2020-03-27T11:05:41","modified_gmt":"2020-03-27T14:05:41","slug":"contribuintes-buscam-liberacao-de-creditos-e-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/27\/contribuintes-buscam-liberacao-de-creditos-e-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES BUSCAM LIBERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS E DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

N\u00famero crescente de a\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas, em meio \u00e0 crise do coronav\u00edrus e \u00e0 necessidade de fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

Pedidos que antes eram pouco comuns na Justi\u00e7a, com baix\u00edssimas chances de sucesso, hoje s\u00e3o vistos como poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o pelas empresas. H\u00e1 um n\u00famero crescente de a\u00e7\u00f5es sendo apresentadas, em meio \u00e0 crise do coronav\u00edrus e \u00e0 necessidade de fluxo de caixa, especialmente na \u00e1rea tribut\u00e1ria. J\u00e1 foram ajuizados processos para, por exemplo, acelerar a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e para levantar dep\u00f3sitos em dinheiro que servem como garantia em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Um dos pleitos dos contribuintes \u00e9 para que o tempo que a Receita Federal tem para analisar os pedidos de libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais seja abreviado para 10 ou 15 dias – prazo muito menor do que o previsto em lei. O \u00f3rg\u00e3o tem at\u00e9 360 dias para se manifestar sobre os casos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento – quando os impostos que foram pagos a mais s\u00e3o devolvidos em dinheiro.<\/span><\/p>\n

Advogados que trabalham na Roit, uma empresa de contabilidade e tecnologia, por exemplo, j\u00e1 ajuizaram sete processos desse tipo no Paran\u00e1 e no Distrito Federal. \u201cA libera\u00e7\u00e3o desse dinheiro vai ajudar a pagar funcion\u00e1rios, fornecedores. Vai fazer a economia circular de volta\u201d, diz o s\u00f3cio-diretor, Lucas Ribeiro.<\/span><\/p>\n

A primeira resposta do Judici\u00e1rio, no entanto, n\u00e3o foi positiva. A \u00fanica das sete a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tem decis\u00e3o tramita na 4\u00aa Vara Federal de Curitiba. A ju\u00edza Soraia Tullio entendeu que, mesmo em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 respaldo para que o magistrado fixe prazo diferente do previsto em lei.<\/span><\/p>\n

\u201cO deferimento importaria em dar prefer\u00eancia ao pedido rec\u00e9m-apresentado em detrimento daqueles que j\u00e1 extrapolaram o prazo legal de 360 dias ou que est\u00e3o prestes a extrapolar\u201d, afirma na decis\u00e3o. \u201cImportaria, assim, em verdadeira afronta ao princ\u00edpio da isonomia, o qual deve prevalecer e ser defendido com ainda mais afinco em casos de calamidade p\u00fablica, em que sobressai o sentimento de bemestar coletivo e n\u00e3o individual.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00c9 cedo ainda, no entanto, para dizer se essa tese ir\u00e1 ou n\u00e3o vingar, dizem especialistas. Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, v\u00ea a decis\u00e3o da ju\u00edza como correta do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o. O prazo de 360 dias est\u00e1 previsto no artigo 24 da Lei n\u00ba 11.457, de 2007. Por outro lado, entende, a situa\u00e7\u00e3o atual do pa\u00eds tem de ser levada em conta.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando falamos em um cen\u00e1rio t\u00e3o catastr\u00f3fico como o que estamos vivendo, de for\u00e7a maior, em que a economia est\u00e1 sendo afetada de modo t\u00e3o relevante, as empresas tendo que fechar portas e at\u00e9 deixar de pagar sal\u00e1rios, faz sentido que se possa abreviar o prazo\u201d, afirma Lopes. \u201cClaro que, para isso, tem que ficar demonstrado o preju\u00edzo, tem que haver a comprova\u00e7\u00e3o clara da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia daquela empresa.<\/span><\/p>\n

O advogado diz que isso j\u00e1 acontece, por exemplo, com o prazo para a renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND). A Receita tem 10 dias para apreciar o pedido, mas nos casos de urg\u00eancia, os ju\u00edzes costumam determinar a redu\u00e7\u00e3o do tempo ou mesmo conceder o direito ao documento. \u201cH\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido, por exemplo, nos casos em que pode haver preju\u00edzo muito grande ao contribuinte, como o de ser proibido de participar de uma licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Um outro fil\u00e3o que se abriu em meio \u00e0 crise trata dos dep\u00f3sitos judiciais que s\u00e3o feitos pelas empresas como garantia \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais – em que se discute a cobran\u00e7a de tributos. A advogada Priscila Faricelli de Mendon\u00e7a, s\u00f3cia no escrit\u00f3rio Demarest, diz que pelo menos cinco de seus clientes est\u00e3o se organizando para pedir a troca ao Judici\u00e1rio: retirar o dinheiro e oferecer um seguro como garantia \u00e0 d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse, normalmente, \u00e9 um pedido miss\u00e3o imposs\u00edvel. As procuradorias s\u00e3o contra e os ju\u00edzes n\u00e3o costumam deferir. Mas estamos fazendo despachos virtuais e temos percebido que os ju\u00edzes, em raz\u00e3o da crise do coronav\u00edrus, est\u00e3o mais sens\u00edveis a essa quest\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O seguro garantia custa, para as empresas, entre 0,3% e 2% do valor da d\u00edvida por ano, diz o advogado Filipe Richter, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Veirano. \u201c\u00c9 bastante vantajoso e, por isso, entrou na legisla\u00e7\u00e3o alguns anos atr\u00e1s\u201d, frisa.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade \u00e9 permitida pela Lei n\u00ba 13.043, de 2014 – que alterou a de n\u00ba 6.830, de 1980, sobre cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por\u00e9m, prefere o dep\u00f3sito judicial pelo fato de o valor integral do d\u00e9bito ficar dispon\u00edvel para a Uni\u00e3o, em conta do Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o \u00e9 que, agora, existe uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada. A libera\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito judicial pode salvar folha de sal\u00e1rios\u201d, diz Richter. O advogado entende que, nesse momento de crise, cabe inclusive pedido de substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos por bens penhor\u00e1veis – im\u00f3veis, por exemplo. N\u00e3o se tem not\u00edcias ainda de decis\u00f5es relacionadas a esses pedidos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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