{"id":7709,"date":"2020-03-26T11:16:54","date_gmt":"2020-03-26T14:16:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7709"},"modified":"2020-03-26T11:16:54","modified_gmt":"2020-03-26T14:16:54","slug":"paridade-de-armas-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf-e-celebrado-por-tributaristas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/paridade-de-armas-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf-e-celebrado-por-tributaristas\/","title":{"rendered":"PARIDADE DE ARMAS – FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF \u00c9 CELEBRADO POR TRIBUTARISTAS"},"content":{"rendered":"

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes, foi comemorado por tributaristas.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 29 da Medida Provis\u00f3ria 899, aprovada na ter\u00e7a-feira (24\/3) pelo Senado. A MP regula as transa\u00e7\u00f5es fiscais e oferece possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O texto aprovado agora vai para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Durante o debate no plen\u00e1rio, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ponderou que o fim do voto de qualidade no Carf era mat\u00e9ria estranha \u00e0 MP, e por isso n\u00e3o deveria ser votado. Mas, no fim, o artigo acabou permanecendo, por 50 votos a 28.<\/span><\/p>\n

Conforme o texto aprovado, os julgamentos do Carf n\u00e3o ter\u00e3o mais o voto de desempate do presidente das turmas ou c\u00e2maras do \u00f3rg\u00e3o, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 da MP prev\u00ea que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.<\/span><\/p>\n

Para tributaristas, a decis\u00e3o \u00e9 positiva e evidencia respeito ao artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O artigo diz que “a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida” quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato; natureza ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos; autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Breno Dias de Paula opina que, com o voto de qualidade, a imparcialidade do tribunal era amea\u00e7ada. “A duplicidade do voto proferido pelo Conselheiro Presidente, sobretudo levando-se em conta ser ele representante do Fisco, colocava em xeque a miss\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, qual seja, julgar, de forma imparcial e justa, os lit\u00edgios administrativos fiscais”, argumenta.<\/span><\/p>\n

“Espero que o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o vete. H\u00e1 muito tempo lutamos pelo fortalecimento do Carf, que \u00e9 inquestionavelmente um tribunal republicano e democr\u00e1tico, mas que precisa aprimorar suas caracter\u00edsticas parit\u00e1rias.”<\/span><\/p>\n

A advogada Daniela Floriano, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria Rayes & Fagundes Advogados e ju\u00edza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m avalia a mudan\u00e7a positivamente. “A exclus\u00e3o do voto de qualidade devolve aos Conselheiros contribuintes autonomia de decis\u00e3o e devolvem ao Carf a imparcialidade. Isso representa uma das maiores conquistas dos contribuintes no Carf.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Jos\u00e9 Luiz Crivelli Filho, s\u00f3cio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, acredita que o respeito ao CTN poderia ser definido de outra forma. “A extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, posto positiva, n\u00e3o parece ser a melhor alternativa para o Carf. Melhor seria, talvez, reconhecer que o empate evidencia d\u00favida, conforme o art. 112 do CTN, hip\u00f3tese em que se manteria o principal, com juros, mas sem a multa de of\u00edcio”, explica.<\/span><\/p>\n

Para M\u00edrian Lavocat , advogada tributarista s\u00f3cia do Lavocat Advogados e ex-conselheira do Carf, “muitas vezes chegamos a processos em que temos o empate, uma prova extensa colacionada pelo contribuinte. “Mas com desempate pelo voto de qualidade, acabava perdendo, mitigando um princ\u00edpio maior, que \u00e9 o da verdade material dentro do processo administrativo. Sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 um dia especial para os contribuintes.”<\/span><\/p>\n

Alcance da mudan\u00e7a<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o das consequ\u00eancias do fim do voto de qualidade no Carf n\u00e3o s\u00e3o amplas, em termos quantitativos, mas seu impacto econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 conhecido.<\/span><\/p>\n

Dos casos analisados pelo Carf entre 2017 e 2019, apenas 7% foram decididos por meio do voto de qualidade \u2014 mas, destes, 71% foram a favor da Receita, e 29%, pr\u00f3-contribuinte, segundo o \u00faltimo levantamento divulgado pelo \u00f3rg\u00e3o, em junho de 2019 (veja gr\u00e1fico abaixo).<\/span><\/p>\n

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A metodologia de divulga\u00e7\u00e3o dos dados foi criticada por tributaristas ouvidos pela ConJur. O professor e pesquisador da FGV Direito Breno Vasconcelos, do Mannrich e Vasconcelos, afirmou que o conselho deveria divulgar tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es a respeito de quais mat\u00e9rias eram objeto dos recursos julgados, percentuais, computa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em repetitivos, crit\u00e9rio adotado para definir o que \u00e9 favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel e como foram computados os julgamentos parciais.<\/span><\/p>\n

“H\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que os votos de qualidade s\u00e3o mais frequentes em casos de maiores valores. Como n\u00e3o temos os dados, n\u00e3o podemos confirmar ou infirmar empiricamente essa percep\u00e7\u00e3o”, justificou.<\/span><\/p>\n

De acordo com os dados abertos divulgados pelo Carf em abril, 95 dos processos pendentes de julgamento correspondiam a R$ 260 bilh\u00f5es do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em discuss\u00e3o, enquanto outros 116.708 processos representavam R$ 82 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

“Veja que, se os votos de qualidade se concentrarem em apenas 95 processos, estatisticamente poder\u00e1 parecer pouco, mas, em termos financeiros, representam 42,62% do estoque de R$ 610 bilh\u00f5es”, diz Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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