{"id":7697,"date":"2020-03-25T11:08:19","date_gmt":"2020-03-25T14:08:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7697"},"modified":"2020-03-25T11:08:19","modified_gmt":"2020-03-25T14:08:19","slug":"transacao-tributaria-pode-ajudar-estado-a-combater-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/transacao-tributaria-pode-ajudar-estado-a-combater-coronavirus\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PODE AJUDAR ESTADO A COMBATER CORONAV\u00cdRUS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 momentos em que os fatos falam por si.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 momentos em que os fatos falam por si. Est\u00e1-se perante um deles: ao depararmos com o enfrentamento da Covid-19, al\u00e9m do cuidado com a sa\u00fade f\u00edsica das pessoas, passa-se a lidar com grave crise econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Ela pode ser pior do que a de 1929 e, nas proje\u00e7\u00f5es mais pessimistas do Secret\u00e1rio do Tesouro norte-americano, o desemprego nos Estados Unidos da Am\u00e9rica pode chegar a 20%, o que prejudicaria o mundo todo e, sobretudo, o Brasil, com o d\u00e9ficit p\u00fablico acumulado.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 preciso que a prote\u00e7\u00e3o estatal alcance a sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira de todos os contribuintes, sejam pessoas f\u00edsicas, sejam pessoas jur\u00eddicas, porque, afinal sempre, h\u00e1 vidas a serem tuteladas e preservadas. Lembre-se de que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ampliou o conceito de sa\u00fade de tal forma se pode falar em uma ideia de integralidade.<\/span><\/p>\n

Assim, em boa hora foi convertida em lei, nesta ter\u00e7a-feira (24\/3), a chamada Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal (MP 889), que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal conforme o artigo 171 do CTN.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma forma de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por concess\u00f5es m\u00fatuas e rec\u00edprocas entre contribuintes e Fazenda Nacional, o que j\u00e1 merecia aplausos por instaurar ambiente de confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/span><\/p>\n

Pelos mais variados motivos, com culpas concorrentes entre os setores p\u00fablico e privado ao longo do tempo, formou-se um passivo tribut\u00e1rio astron\u00f4mico, fruto tamb\u00e9m da complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional, como j\u00e1 defendi em tese de doutorado[1].<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 se mostrou como instrumento eficiente de arrecada\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio. Pela exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, espera-se que a transa\u00e7\u00e3o abranja quase dois milh\u00f5es de contribuintes, cujos d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o superam R$ 1,4 trilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma primeira forma de se chegar a tal objetivo se deu com a Portaria PGFN 11.956\/2019, que previu tr\u00eas modalidades de transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A segunda forma veio no dia 18 de mar\u00e7o de 2020, j\u00e1 no bojo dos pacotes do governo brasileiro para conter os efeitos da crise econ\u00f4mica advinda do coronav\u00edrus, por meio da Portaria PGFN 1.780\/2020.<\/span><\/p>\n

Ela instituiu uma modalidade de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa federal, com requisitos mais favor\u00e1veis \u00e0s da transa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, como a possibilidade de entrada de 1% do valor total dos d\u00e9bitos a serem transacionados, dividida em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, com a primeira com vencimento apenas no \u00faltimo dia \u00fatil de junho de 2020; e parcelamento restante em at\u00e9 97 meses para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo de 81 parcelas para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica nas propor\u00e7\u00f5es atuais, \u00e9 preciso que se fomentem atividades econ\u00f4micas sociais, por um lado, e se protejam os contribuintes, por outro, j\u00e1 que sofrer\u00e3o abalos em seus empregos e neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

De lado a lado, o que se trata \u00e9 de finan\u00e7as p\u00fablicas, seja como despesas a serem feitas pelo Estado, seja como receitas adquiridas para custe\u00e1-lo; e de dinheiro da sociedade, pois s\u00e3o as pessoas quem recebem os gastos estatais, assim como tamb\u00e9m s\u00e3o elas quem pagam os tributos. Dinheiro n\u00e3o nasce em \u00e1rvore, assim como n\u00e3o nascem em \u00e1rvores recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes precisar\u00e3o de capital de giro, far\u00e3o escolhas tr\u00e1gicas entre manuten\u00e7\u00e3o de empregos e pagamento de fornecedores, al\u00e9m de precisarem manter os pagamentos dos tributos, postergados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, em dia.<\/span><\/p>\n

Em 2016 o Brasil aprovou a Lei 13.254\/2016, a chamada Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, exitosa e apontada como uma lei concessiva de perd\u00e3o e interpretada como \u201cum ato p\u00fablico de restaura\u00e7\u00e3o da ordem por meio de uma \u2018cura\u00b4 dos erros cometidos no passado, assumindo assim uma fun\u00e7\u00e3o quase cat\u00e1rtica\u201d[2].<\/span><\/p>\n

Se buscamos a cura da Covid-19 – e ela vir\u00e1 -, tamb\u00e9m \u00e9 hora de buscarmos uma terapia para curar este passivo tribut\u00e1rio que temos e lutar para que n\u00e3o se alastre com o Estado como um verdadeiro hospedeiro.<\/span><\/p>\n

Para terminar, embora entenda a necessidade da busca de crit\u00e9rios objetivos, racionais e pr\u00e9vios para a escolha de cr\u00e9ditos objetos de transa\u00e7\u00e3o, creio que a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a prevista na Portaria PGFN 7.820\/2020 ou outra que poder\u00e1 vir, deve ampliar a abrang\u00eancia temporal e reduzir as condi\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos abrangidos para ser poderoso instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o e de recupera\u00e7\u00e3o de regularidade dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou avan\u00e7ado sistema de qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, muitos deles j\u00e1 apontados como de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o, e podem estar eles vinculados a pessoas que buscam regularidade fiscal para empreender novamente ou manter-se em sua atividade, a transa\u00e7\u00e3o ampliada atender\u00e1 a interesses p\u00fablicos e privados, e \u00e9 medida de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A um s\u00f3 tempo, melhoremos o ambiente de neg\u00f3cios, em conson\u00e2ncia com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, e cuidamos da sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira da Uni\u00e3o e dos contribuintes e, porque n\u00e3o dizer, da sa\u00fade ps\u00edquica de todos os brasileiros.<\/span><\/p>\n

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[1] PAULA, Daniel Giotti de. A praticabilidade no Direito Tribut\u00e1rio. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018.<\/span><\/p>\n

[2] FERREIRA NETO, Arthur M.; PAULSEN, Leandro. A Lei de \u2018 Repatria\u00e7\u00e3o\u2019: Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria de Ativos Mantidos no Exterior e N\u00e3o Declarados \u00e0s Autoridades Brasileiras. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 21.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Daniel Giotti de Paula<\/strong><\/span><\/p>\n

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