{"id":7693,"date":"2020-03-25T11:06:25","date_gmt":"2020-03-25T14:06:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7693"},"modified":"2020-03-25T11:06:25","modified_gmt":"2020-03-25T14:06:25","slug":"nova-lei-de-franquia-incorpora-entendimento-do-stj-sobre-inaplicabilidade-do-cdc","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/nova-lei-de-franquia-incorpora-entendimento-do-stj-sobre-inaplicabilidade-do-cdc\/","title":{"rendered":"NOVA LEI DE FRANQUIA INCORPORA ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE INAPLICABILIDADE DO CDC"},"content":{"rendered":"

A nova Lei de Franquia (Lei 13.966\/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor. Ao afastar expressamente a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo no contrato de franquia \u2013 entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que foi incorporado pelo legislador \u2013, o novo texto previne conflitos e contribui para a redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A reforma da Lei de Franquia assegura ao franqueado o acesso a mais informa\u00e7\u00f5es para embasar sua decis\u00e3o de investimento e reduz o campo para demandas judiciais ao estabelecer a inexist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista entre as duas partes do contrato, bem como entre o franqueador e os empregados do franqueado.<\/span><\/p>\n

Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF), o setor representa atualmente 2,6% do PIB do Brasil e emprega mais de 1,36 milh\u00e3o de pessoas, principalmente nos ramos de alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, beleza e bem-estar.<\/span><\/p>\n

A franquia \u00e9 uma estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios que comercializa o direito de uso de marca ou patente, infraestrutura, pr\u00e1ticas comerciais e distribui\u00e7\u00e3o. Segundo a ABF, \u00e9 um arranjo comercial no qual a rede franqueadora concede ao franqueado uma parcela do seu neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

O modelo tamb\u00e9m pode ser classificado como uma esp\u00e9cie de clonagem de neg\u00f3cio. Ele proporciona que o servi\u00e7o, o conceito e a imagem da marca sejam replicados em diferentes localidades, nas diversas unidades espalhadas pelas regi\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o americana<\/span><\/p>\n

Franquia como nos moldes atuais foi uma inova\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos em 1850, quando a fabricante de m\u00e1quinas de costura Singer Sewing Machine Company passou a outorgar licen\u00e7as de uso de sua marca para terceiros.<\/span><\/p>\n

A ideia da Singer era aumentar as vendas sem a necessidade de expans\u00e3o por conta pr\u00f3pria. Com o franqueamento do seu produto, foi poss\u00edvel atingir outras \u00e1reas dos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

Em 1898, a General Motors seguiu a mesma ideia e iniciou a expans\u00e3o de seus pontos de venda, criando o conceito do que hoje \u00e9 conhecido como concession\u00e1ria de ve\u00edculos, comum a todos os fabricantes do ramo.<\/span><\/p>\n

No mesmo per\u00edodo, a Coca-Cola criou a sua primeira franquia de fabrica\u00e7\u00e3o. A empresa disponibilizou algumas licen\u00e7as para que empres\u00e1rios pudessem produzir e comercializar seus refrigerantes em outros locais, garantindo a dissemina\u00e7\u00e3o do produto no mercado.<\/span><\/p>\n

Globaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

No Brasil, a primeira franquia surgiu em 1954, na cidade de S\u00e3o Paulo, com a escola de idiomas Y\u00e1zigi Internexus. Em 1994, j\u00e1 no contexto da globaliza\u00e7\u00e3o e do com\u00e9rcio mundial interligado, o Brasil aprovou a primeira lei espec\u00edfica para tratar do tema: a Lei 8.955\/1994, que disp\u00f4s sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).<\/span><\/p>\n

Passados 25 anos do primeiro texto legislativo, o Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia, com previs\u00e3o para entrar em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n

Entre as novidades para o setor, est\u00e3o a possibilidade expressa de ado\u00e7\u00e3o da arbitragem para solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados ao contrato de franquia (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 7\u00ba) e a inaplicabilidade das normas protetivas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que frequentemente eram invocadas pelo franqueado em lit\u00edgio com o franqueador (artigo 1\u00ba da nova lei).<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, algumas decis\u00f5es importantes do STJ sobre o setor de franquias.<\/span><\/p>\n

Equil\u00edbrio contratual<\/span><\/p>\n

Em 2006, ao julgar o Recurso Especial 687.322, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j\u00e1 falecido) afirmou que a rela\u00e7\u00e3o entre o franqueador e o franqueado n\u00e3o est\u00e1 subordinada ao CDC. Em seu voto, ele destacou as pondera\u00e7\u00f5es da doutrina sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de consumidor.<\/span><\/p>\n

“O crit\u00e9rio fundamental, sem d\u00favida, para a melhor identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 o da vulnerabilidade, nas suas diversas proje\u00e7\u00f5es, porque permite enla\u00e7ar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor com a teoria moderna dos contratos, que finca ra\u00edzes mais fortes na boa-f\u00e9 e na destina\u00e7\u00e3o social”, argumentou.<\/span><\/p>\n

Ele lembrou as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo C\u00f3digo Civil de 2002 na quest\u00e3o dos contratos, disciplinando-os tamb\u00e9m sob princ\u00edpios entranhados no CDC.<\/span><\/p>\n

“Modernamente, portanto, seja no regime do C\u00f3digo Civil, seja no regime do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para assegurar o necess\u00e1rio equil\u00edbrio contratual, partindo-se do pressuposto de que o contrato n\u00e3o pode ser instrumento de prote\u00e7\u00e3o a uma das partes contratantes em detrimento da outra” \u2013 afirmou o ministro, ao defender um balanceamento entre os conceitos de vulnerabilidade e de destinat\u00e1rio final.<\/span><\/p>\n

Menezes Direito disse que, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o \u00e9 mais preciso buscar o abrigo do CDC para proteger o equil\u00edbrio de for\u00e7as entre as partes contratantes, “porquanto o C\u00f3digo Civil tem suficiente instrumento t\u00e9cnico para cal\u00e7ar as decis\u00f5es judiciais que ao longo do tempo foram constru\u00eddas com esse sentido e alcance”.<\/span><\/p>\n

Contrato complexo<\/span><\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o dos contratos no \u00e2mbito das franquias, o ministro considerou que a pr\u00f3pria lei embute no conceito de franquia empresarial v\u00e1rias modalidades obrigacionais, mencionando outros contratos que est\u00e3o enla\u00e7ados com o de franquia: o de uso de marca e patente, o de distribui\u00e7\u00e3o exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou servi\u00e7os, o de uso de tecnologia de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 um dos contratos tidos como complexos, porque prev\u00ea uma s\u00e9rie de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o franqueador e o franqueado”, destacou.<\/span><\/p>\n

Ele ressaltou que a exist\u00eancia de um contrato padr\u00e3o \u2013 tecnicamente, um contrato de ades\u00e3o assinado pelo franqueado \u2013 pode induzir uma apressada conclus\u00e3o para considerar o contrato de franquia subordinado ao CDC. Essa linha de pensamento, segundo o ministro, busca a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 51 do CDC para inibir as cl\u00e1usulas abusivas.<\/span><\/p>\n

Entretanto, Menezes Direito disse que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mesmo em uma perspectiva maximalista, equiparar o franqueado ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o diferenciada<\/span><\/p>\n

“No contrato de franquia, d\u00e1-se uma transfer\u00eancia do direito de uso do sistema inerente \u00e0 franquia conforme o tipo de franquia, sendo o franqueado claramente um elo na cadeia de consumo entre o franqueador e o consumidor. A rela\u00e7\u00e3o entre eles n\u00e3o \u00e9 de consumo”, defendeu.<\/span><\/p>\n

A boa-f\u00e9 contratual, segundo o ministro, vale para ambas as partes, j\u00e1 que o franqueado contrata sabendo com anteced\u00eancia aquilo que contrata, n\u00e3o sendo pessoa fora do mercado, hipossuficiente ou ignorante da pr\u00e1tica comercial.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se trata nem de rela\u00e7\u00e3o de consumo nem de consumidor, nem, no meu entender, de equipara\u00e7\u00e3o a consumidor. E, o que me parece relevante: n\u00e3o h\u00e1 falar em tal situa\u00e7\u00e3o na exist\u00eancia de preju\u00edzo indireto ao consumidor. N\u00e3o \u00e9, portanto, caso de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Financiamento<\/span><\/p>\n

Em outro caso referenciado com frequ\u00eancia sobre o assunto \u2013 o REsp 1.193.293, julgado em 2012 \u2013, a Terceira Turma tamb\u00e9m decidiu que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o franqueado e o franqueador.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelos ministros foi de um franqueado que firmou contratos de financiamento em d\u00f3lar com um banco para viabilizar a abertura de uma loja da rede de lanchonetes McDonald’s.<\/span><\/p>\n

Segundo o franqueado, o contrato assinado para viabilizar a nova loja previa financiamentos de um banco norte-americano com a intermedia\u00e7\u00e3o do McDonald’s. O franqueado se insurgiu contra a revis\u00e3o dos valores em d\u00f3lar e invocou as regras do CDC buscando evitar o aumento nas parcelas.<\/span><\/p>\n

Ele afirmou que o financiamento estava vinculado \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos por parte do McDonald’s para o funcionamento da lanchonete.<\/span><\/p>\n

No recurso especial, o franqueado defendeu a aplica\u00e7\u00e3o das regras do CDC a esse contrato, que lhe seriam favor\u00e1veis, j\u00e1 que o c\u00f3digo prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o do consumidor como parte vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti (aposentado), no caso sob exame \u00e9 invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ao consumidor, raz\u00e3o pela qual o CDC \u00e9 inaplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Atividade empresarial<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo, uma vez que os empr\u00e9stimos tomados tiveram o prop\u00f3sito de fomento da atividade empresarial exercida pelo recorrente, n\u00e3o havendo, pois, rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes.”<\/span><\/p>\n

Ele disse ter ficado incontroverso nos autos que os contratos de financiamento em moeda estrangeira tinham por objetivo viabilizar a franquia para explora\u00e7\u00e3o da rede de lanchonetes, ou seja, os empr\u00e9stimos tomados tiveram o prop\u00f3sito de fomento da atividade empresarial \u2013 o que implica a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n

Beneti esclareceu que a interpreta\u00e7\u00e3o quanto a ser a rela\u00e7\u00e3o comercial ou de consumo n\u00e3o exigia o reexame de provas dos autos, rejeitando a tese de que o tribunal n\u00e3o poderia rever o caso em virtude da S\u00famula 7.<\/span><\/p>\n

Arbitragem<\/span><\/p>\n

Ao julgar o REsp 1.602.076, em 2016, a Terceira Turma definiu a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula de contrato de franquia nos casos em que \u00e9 identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.<\/span><\/p>\n

No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato de franquia, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de taxas de franquia e de royalties, al\u00e9m do pagamento de multa, em caso de rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia afastou a cl\u00e1usula de arbitragem por entender que o contrato era de ades\u00e3o e n\u00e3o estava observando a formalidade do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei de Arbitragem, segundo a qual a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 possui validade “se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua institui\u00e7\u00e3o, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cl\u00e1usula”.<\/span><\/p>\n

Antes de abordar a quest\u00e3o da arbitragem, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, destacou que no contrato de franquia “n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo tutelada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas de fomento econ\u00f4mico, com o intuito de estimular as atividades empresariais do franqueado”.<\/span><\/p>\n

Contrato de ades\u00e3o<\/span><\/p>\n

Ao considerar correta a interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a ministra explicou que “o contrato de franquia \u00e9, inegavelmente, um contrato de ades\u00e3o”, e que todos os contratos de ades\u00e3o, “mesmo aqueles que n\u00e3o consubstanciam rela\u00e7\u00f5es de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem)”.<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, n\u00e3o h\u00e1 embasamento jur\u00eddico para limitar o alcance do disposto na Lei de Arbitragem aos contratos representativos de rela\u00e7\u00f5es de consumo. Por outro lado, a ministra afirmou que entre o artigo 51, inciso VII, do CDC e o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Arbitragem “h\u00e1 uma grande \u00e1rea de sobreposi\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 ineg\u00e1vel que ambos os dispositivos n\u00e3o se confundem e continuam a proteger bens jur\u00eddicos distintos”.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi citou o jurista Carlos Alberto Carmona, para quem a fun\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei de Arbitragem \u00e9 “favorecer o contratante economicamente mais fraco, a fim de evitar a imposi\u00e7\u00e3o da arbitragem como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, ao prever requisitos para a validade do compromisso arbitral em contratos de ades\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Conforme a ministra, em regra, a jurisprud\u00eancia do STJ indica a prioridade do ju\u00edzo arbitral para se manifestar acerca de sua pr\u00f3pria compet\u00eancia e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cl\u00e1usula arbitral. Por\u00e9m, “toda regra comporta exce\u00e7\u00f5es para melhor se adequar a situa\u00e7\u00f5es cujos contornos escapam \u00e0s situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas abarcadas pelo n\u00facleo duro da generalidade e que, pode-se dizer, est\u00e3o em \u00e1reas cinzentas da aplica\u00e7\u00e3o do direito”.<\/span><\/p>\n

Para Nancy Andrighi, o princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia (kompetenz-kompetenz) deve ser privilegiado, “inclusive para o indispens\u00e1vel fortalecimento da arbitragem no pa\u00eds”. Entretanto, segundo ela, tal princ\u00edpio admite exce\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es lim\u00edtrofes, como \u00e9 o caso das cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias “patol\u00f3gicas”, dos “compromissos arbitrais vazios” ou que n\u00e3o atendam o requisito legal especificado no dispositivo em quest\u00e3o da Lei de Arbitragem \u2013 “cuja aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de nulidade podem ser feitas pelo Poder Judici\u00e1rio mesmo antes do procedimento arbitral”.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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